Procedimento Comum Cível 0006457-22.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006457-22.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:58

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR - SP105465 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte executada ciente do teor da manifestação do INSS, ID 563884356, para que informe sua anuência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de ID 557019893. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR - SP105465 DESPACHO ID 414982847: Inicialmente, a executada havia proposto acordo para pagamento das prestações vencidas em 60 vezes e pagamento das parcelas vincendas por recolhimentos mensais de GRU a partir da competência 02/2024 (ID 312750897). O INSS apresentou contraproposta para inclusão, na conta dos vencidos, das parcelas posteriores ao início do cumprimento de sentença e não pagas. Também requereu a intimação para a executada comprovar o recolhimento das parcelas vincendas (ID 317574668). A executada informou o pagamento dos débitos vincendos a partir da competência de 06/2024 e requereu o pagamento da primeira parcela do acordo das parcelas vincendas até a competência de 05/2024 (ID 337133471). Juntado comprovante de pagamento da guia de 06/2024 (ID 337133477) e guia de 07/2024 (ID 337133478). Intimado para trazer aos autos termo de acordo chancelado pela autoridade superior (ID 342800184), o INSS apresentou cálculos do montante vencido e honorários, atualizados para 10/2024, que incluem as competências de 01/04/2023 até 31/05/2024 (ID 344050712 e cálculos de ID 344050714). A executada manifestou concordância (ID 349817413). O INSS foi novamente intimado para juntar a minuta do acordo (ID 368224202). Pedido de prazo suplementar (ID 388437769). Agora, o INSS apresenta o termo de pagamento das parcelas vencidas, mas relativamente ao período de 13/02/2013 a 31/01/2024 (termo de ID 414982848). A cláusula nº 5 estabelece o compromisso de pagamento das parcelas vincendas a contar da competência de 02/2024, embora anteriormente informado pela executada o pagamento da primeira parcela vincenda a partir da competência 06/2024. O termo de conciliação, portanto, excluiu as parcelas de 02/2024 a 05/2024, do saldo vencido a ser pago em sessenta vezes. Aparentemente, baseado na primeira proposta, realizada antes do pagamento da primeira parcela vincenda de 06/2024 e que levou à segunda proposta. Apesar disso, também observo que o termo prevê a possibilidade de pagamento das parcelas "vincendas" de 02/2024 em diante por simples recolhimento de GRU, no mesmo modo das parcelas vencidas, segundo o tópico III, cláusula sexta e tópico II, parágrafo terceiro da cláusula terceira, caso em que a executada poderá adimplir as parcelas de 02 a 05/2024 por simples recolhimento de GRU fora do parcelamento. Por se tratar de proposta já formalizada administrativamente, o aditamento para inclusão de apenas quatro competências, além de não ser garantido o acolhimento pela autoridade competente, poderá comprometer a duração razoável do processo e não trazer proveito prático às partes. Pelo princípio da segurança jurídica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 intime-se o INSS para que esclareça o modo de pagamento das parcelas de 02 a 05/2024. Em seguida, dê-se vista à executada para que informe sua anuência no prazo de 15 dias. Intimem-se.

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:51

Mero expediente

02/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 14:38

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOUVEIA CANHESTRO - SP353919, MAIRA STOCCO PRANSTETE - SP307747 D E S P A C H O ID 344050712: Ante a manifestação de interesse da parte executada (ID 349817413), dê-se nova vista ao INSS, conforme requerido, para que traga aos autos a minuta de acordo com a aprovação da autoridade competente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:30

Mero expediente

22/06/2025, 22:11

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR - SP105465 DESPACHO ID 414982847: Inicialmente, a executada havia proposto acordo para pagamento das prestações vencidas em 60 vezes e pagamento das parcelas vincendas por recolhimentos mensais de GRU a partir da competência 02/2024 (ID 312750897). O INSS apresentou contraproposta para inclusão, na conta dos vencidos, das parcelas posteriores ao início do cumprimento de sentença e não pagas. Também requereu a intimação para a executada comprovar o recolhimento das parcelas vincendas (ID 317574668). A executada informou o pagamento dos débitos vincendos a partir da competência de 06/2024 e requereu o pagamento da primeira parcela do acordo das parcelas vincendas até a competência de 05/2024 (ID 337133471). Juntado comprovante de pagamento da guia de 06/2024 (ID 337133477) e guia de 07/2024 (ID 337133478). Intimado para trazer aos autos termo de acordo chancelado pela autoridade superior (ID 342800184), o INSS apresentou cálculos do montante vencido e honorários, atualizados para 10/2024, que incluem as competências de 01/04/2023 até 31/05/2024 (ID 344050712 e cálculos de ID 344050714). A executada manifestou concordância (ID 349817413). O INSS foi novamente intimado para juntar a minuta do acordo (ID 368224202). Pedido de prazo suplementar (ID 388437769). Agora, o INSS apresenta o termo de pagamento das parcelas vencidas, mas relativamente ao período de 13/02/2013 a 31/01/2024 (termo de ID 414982848). A cláusula nº 5 estabelece o compromisso de pagamento das parcelas vincendas a contar da competência de 02/2024, embora anteriormente informado pela executada o pagamento da primeira parcela vincenda a partir da competência 06/2024. O termo de conciliação, portanto, excluiu as parcelas de 02/2024 a 05/2024, do saldo vencido a ser pago em sessenta vezes. Aparentemente, baseado na primeira proposta, realizada antes do pagamento da primeira parcela vincenda de 06/2024 e que levou à segunda proposta. Apesar disso, também observo que o termo prevê a possibilidade de pagamento das parcelas "vincendas" de 02/2024 em diante por simples recolhimento de GRU, no mesmo modo das parcelas vencidas, segundo o tópico III, cláusula sexta e tópico II, parágrafo terceiro da cláusula terceira, caso em que a executada poderá adimplir as parcelas de 02 a 05/2024 por simples recolhimento de GRU fora do parcelamento. Por se tratar de proposta já formalizada administrativamente, o aditamento para inclusão de apenas quatro competências, além de não ser garantido o acolhimento pela autoridade competente, poderá comprometer a duração razoável do processo e não trazer proveito prático às partes. Pelo princípio da segurança jurídica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 intime-se o INSS para que esclareça o modo de pagamento das parcelas de 02 a 05/2024. Em seguida, dê-se vista à executada para que informe sua anuência no prazo de 15 dias. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A APELADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte ré a que se nega provimento. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A APELADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A APELADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A APELADO: METALREZENDE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS VEICULARES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: EDUVAL MESSIAS SERPELONI - SP208631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressiva s ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressiva mente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido. (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da apelante a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Consta dos autos que o segurado trabalhava na operação de uma prensa, que tinha dois lados, sendo um deles interditado por falta de dispositivos de segurança. O funcionamento da prensa sem os dispositivos teria implicado na amputação dos dedos do segurado. De acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditoria fiscal do trabalho constatou [...] diversas irregularidades que contribuíram para a ocorrência do acidente, como falta de treinamentos de segurança do trabalho, falta de gestão de segurança do trabalho, falta de procedimentos de trabalhos específicos para cada máquina, comunicação insuficiente entre líderes e operadores. A empresa foi notificada a efetuar diversas melhorias em relação à saúde e segurança do trabalho na empresa. (ID 161867307). Sendo assim, concluiu que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram: 1- Falta de treinamento de segurança do trabalho — NR 12, item 12.135 2- Falta de procedimentos de trabalho específicos com descrição detalhada de cada tarefa — NR 12, ITEM 12.130 3- Falta de sinalização adequada de segurança- NR 12, item 12.116 4- Falta de gestão de segurança e saúde do trabalho 5- Falta de comunicação adequada entre os gestores, líderes e operadores Desta maneira, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da parte ré do princípio da prevenção. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da empresa ré, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho em sua obra, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, a vítima desempenhava suas atividades em subordinação à ré, a quem cabia, portanto, zelar pela segurança e saúde dos empregados, fiscalizando-os e, se o caso, proibindo-os de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, dou provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação da parte ré, na forma da fundamentação acima. Ante a sucumbência da ré, condeno-a exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 11% (onze por cento). É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do e.Relator, acompanhando o bem lançado voto do e.Des. Fed. Wilson Zauhy. O acidente de trabalho ocorrido foi assim descrito no Relatório elaborado pela fiscalização do trabalho: “O funcionário Rafael Alves Rodrigues estava operando outro equipamento, quando a líder do setor, Sra. Mônica, pediu para o mesmo se dirigir a prensa GTX 200 para auxiliar o Sr. Valdinei Barbosa. O Sr. Valdinei estava operando a prensa do lado direito, abastecendo a mesma com as peças a serem prensadas, com todos os dispositivos de segurança funcionando normalmente. O lado esquerdo da prensa encontrava-se isolado com um tapume, em razão de um defeito na cortina de luz. O Sr. Rafael se deslocou para o lado esquerdo da prensa, retirou o tapume e iniciou as atividades retirando as peças após a conclusão da prensagem e acondicionando-as no carrinho. O acidentado alega que não tinha conhecimento de que o lado esquerdo da prensa estava interditado por falta de dispositivo de segurança. Após a confecção de algumas peças, Rafael estava finalizando o processo de armazenamento das mesmas e voltou à prensa para retirar mais uma peça. Neste momento não percebeu que a prensa ainda estava no processo de descida para prensagem. Como do lado em que se encontrava não havia cortina de luz, o processo de prensagem não foi interrompido, vindo a esmagar sua mão esquerda, evoluindo para amputação traumática dos dedos da mão esquerda”. Constata-se, pois, da descrição acima feita do acidente, que a causa direta e imediata do evento foi a inserção da mão do operador na zona de prensagem. O que se extrai, portanto, a despeito das irregularidades apontadas no Relatório da auditoria do trabalho –, é que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco do acidente ao inserir a mão na zona de prensagem do equipamento, acrescentando-se, por oportuno, que, como bem salientado na sentença, do conjunto probatório se extrai que o acidentado conhecia a circunstância de a cortina de luz não estar funcionando. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de Metalrezende Indústria e Comércio Importação e Exportação de Peças Veiculares Ltda., visando ao ressarcimento por valores pagos a segurado em virtude de acidente. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a parte ré sustenta, em síntese, a não configuração de culpa na ocorrência do acidente do trabalho. O INSS apela, por sua vez, sustentando, em síntese, a inocorrência de culpa concorrente da vítima. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006457-22.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, de rigor a reforma da sentença de parcial procedência da demanda. Invertido o resultado do julgamento, se impõe a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, DIVIRJO DO VOTO DO E. RELATOR PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, não há notícias da adoção de qualquer providência penal acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 28/01/2013, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, Sr. Rafael Alves Rodrigues, exercia suas atividades laborais operando uma prensa quando teve parte de sua mão esquerda e dedos atingidos pela máquina, vindo a sofrer lesões. O acidente foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 161867307 - pág. 57): "(...) 5. Descrição da Atividade O operador acidentado encontrava-se do lado esquerdo da prensa, executando a tarefa de retirada do material prensado pelo outro operador que estava do lado direito da prensa, ou seja, o Sr. Valdinei estava responsável pela operação da prensa, abastecendo-a com as peças a serem prensadas e o Sr. Rafael do lado esquerdo, estava responsável por retirar as peças após a prensagem e colocá-las no carrinho. (...) 6. Descrição do Acidente O funcionário Rafael Alves Rodrigues estava operando outro equipamento, quando a líder do setor, Sra. Mônica, pediu para o mesmo se dirigir a prensa GTX 200 para auxiliar o Sr. Valdinei Barbosa. O Sr. Valdinei estava operando a prensa do lado direito, abastecendo a mesma com as peças a serem prensadas, com todos os dispositivos de segurança funcionando normalnaente. O lado esquerdo da prensa encontrava-se isolado com um tapume, em razão de um defeito na cortina de luz. O Sr. Rafael se deslocou para o lado esquerdo da prensa, retirou o tapume e iniciou as atividades retirando as peças após a conclusão da prensagem e acondicionando-as no carrinho. O acidentado alega que não tinha conhecimento de que o lado esquerdo da prensa estava interditado por falta de dispositivo de segurança. Após a confecção de algumas peças, Rafael estava finalizando o processo de armazenamento das mesmas e voltou à prensa para retirar mais uma peça. Neste momento não percebeu que a prensa ainda estava no processo de descida para prensagem. Como do lado em que se encontrava não havia cortina de luz, o processo de prensagem não foi interrompido, vindo a esmagar sua mão esquerda, evoluindo para amputação traumática dos dedos da mão esquerda. (...)". A mera leitura dessa descrição dos fatos revela que a causa direta e imediata do infortúnio foi a inserção da mão do operador na zona de prensagem. Assim, irrelevantes as supostas infrações referentes à ausência de período de descanso interjornadas, falta de gestão de segurança e falta de comunicação adequada, porquanto não guardam relação direta com o acidente em questão (ID 161867307 - pág. 58). Do mesmo modo, não se pode atribuir o ocorrido à eventual ausência ou insuficiência de capacitação do acidentado, já que a mera experiência ordinária é suficiente para que se saiba dos riscos relacionados à inserção da mão na zona de prensagem do equipamento. No que se refere ao fato de que aquele lado da prensa estaria interditado em razão da ausência de cortina de luz, tenho que igualmente não pode ser apontado como a causa do infortúnio. Com efeito, foi o próprio acidentado quem se expôs ao risco de lesão ao inserir a mão na zona de prensagem do equipamento, como visto até aqui. Embora alegue o INSS que o acidente poderia ter sido evitado pela presença de cortina de luz - ou pela ciência, pelo empregado, do não funcionamento desse dispositivo - certo é que não se esclareceu nesses autos se havia alguma necessidade de o acidentado acessar a zona móvel do equipamento. Ao que parece, isso não era mesmo necessário, já que aquela parte da prensa, inclusive, era dotada de cortina de luz para interromper o seu funcionamento se parte do corpo de alguém acessasse o local. Ora, não se cogita da existência de um dispositivo como esse em local no qual seria devida a inserção da mão do operador; ao contrário, ele existe para paralisar o movimento da máquina justamente quando o trabalhador acessa local indevido. Se assim não fosse, o funcionamento da prensa seria interrompido toda vez que o operador retirasse alguma peça dali. Embora isso seja suficiente para afastar o dever de ressarcimento da requerida, acrescento que as provas dos autos são firmes no sentido de que o acidentado conhecia a circunstância de a cortina de luz não estar funcionando, como bem constou da sentença (ID 161867318) "(...) Quanto aos fatos, o que se pretende demonstrar pelas provas produzidas neste feito é a existência ou não de culpa ou dolo por parte da ré empregadora, eventual negligência quanto a instruções e treinamento obrigatórios que o obreiro deveria ter recebido, bem como por observância das normas de segurança pela empresa. Após analisar os documentos juntados aos autos, em especial a Análise de Acidente de Trabalho confeccionado por Auditora Fiscal do Trabalho (ID 13181371-pág. 55/59), Laudo Médico Pericial apresentado na Justiça do Trabalho (ID 13178725 - pág 177/190) e Termos de Depoimento de Testemunhas (ID 13178726 - pág. 46, 52 e 54), verifico contradição nos testemunhos do vitimado Rafael Alves Rodrigues (ID 13178726 - pág 52). Nos laudos, tanto do Auditor Fiscal do Trabalho como do Perito Judicial, ele informou seu desconhecimento da razão da existência do tapume e da falta do dispositivo de segurança na máquina. Porém, no seu depoimento judicial, em cumprimento da carta precatória expedida por este Juízo, declarou que sabia do problema e que a máquina já se encontrava parada há uns três dias por esse motivo, além de afirmar que nunca tinha operado referida máquina. Estas afirmações em depoimento contrariam suas próprias declarações prestadas anteriormente. Porém, o depoimento em juízo detém a força do contraditório no ato de inquirição. Em análise das demais provas e dos fatos incontroversos, fica comprovada culpa concorrente da vítima. Se o empregado tivesse atendido o primeiro item da IST/O.S. POR ATIVIDADE CONFORME NR1 – SEGURANÇA DO TRABALHO, de fls. 91 e 287/288 (ID 13181371 - pág. 109 e ID 13178725 - pág. 62/63), de que teve ciência no primeiro dia de labor (Antes de iniciar a tarefa, inspecione os sistemas de Segurança da Máquina como sensores, cortina de luz e botão de emergência... e não iniciar o trabalho.), o acidente não teria ocorrido, ao constatar que a cortina de luz da prensa não estava funcionando. Dessa forma, a empresa ré comprovou cumprimento de seu dever de informações gerais do trabalho e dos riscos. Entretanto, não comprovou as informações específicas, como treinamento à operação na máquina, bem como alerta bem claro no tapume que a encobria. (...)" (destaquei). Perde relevo, portanto, a argumentação de que a requerida falhou ao não sinalizar o defeito no dispositivo de cortina de fumaça, ante a prova de que a vítima já sabia desse fato. Na verdade, nessa ordem de ideias, nem mesmo é possível afastar a plausível hipótese de que o segurado tenha dolosamente provocado o acidente. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Com o provimento do recurso da requerida, passa ela a ser integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para dar provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e negar provimento a apelação do INSS. E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte ré a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte ré, e, ante a sucumbência da ré, condenou-a exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, bem como, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para 11% (onze por cento), nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Carlos Francisco, que davam provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e negavam provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00