Apelação / Remessa Necessária 0009461-24.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 601.553,24

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Central de Ajuda

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE HINO

CPF·Representa: Réu

ALINE PONTES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI

OAB/SP 367949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

CNPJ

Reu

BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/11/2024, 15:40

Juntada de certidão

08/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/11/2024, 13:20

Juntada de certidão

29/10/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:07

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/10/2024, 18:22

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/10/2024, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2024, 14:23

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/11/2024, 15:40

Juntada de certidão

08/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/11/2024, 13:20

Juntada de certidão

29/10/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•18/10/2024, 12:07

Ato ordinatório

•18/10/2024, 12:06

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29/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:07

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/10/2024, 18:22

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/10/2024, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2024, 14:23

Recurso Especial não admitido

24/09/2024, 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:10

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/09/2024, 10:50

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2024, 11:50

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:43

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de memoriais

18/07/2024, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2024, 12:47

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2024, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2024, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 06:46

Juntada de Petição de resposta

22/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Deliberado em Sessão - Retirado

03/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:46

Conclusos com embargos de declaração

15/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:24

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2022, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de resposta

08/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 18:23

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:23

Juntada de Petição de memoriais

17/01/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

26/05/2021, 18:49

Juntada de certidão

26/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2021, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2021, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 22:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de Manifestação

23/01/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:08

Juntada de certidão

20/01/2020, 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2020, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/11/2019, 14:34

Recebidos os autos

04/11/2019, 14:34

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 14:34

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 79528 para JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2708

01/04/2019, 18:08

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2018118740 Destino: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

12/07/2018, 16:49

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGEM - SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

12/07/2018, 16:46

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2018117052 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

12/07/2018, 16:01

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2018117052 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

11/07/2018, 13:56

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

11/07/2018, 13:55

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

05/07/2018, 14:27

Recebimento - RECEBIDO(A) P/PROCEDIMENTOS E POSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRÔNICOS-STJ

23/05/2018, 17:58

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS E INDEXADOS

22/05/2018, 14:17

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR E INDEXAR

27/02/2018, 19:04

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2018030214 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

26/02/2018, 11:10

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP361061

19/01/2018, 16:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-1-16 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54495/2018)

17/01/2018, 08:31

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

16/01/2018, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-1-16 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54495/2018)

16/01/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

03/01/2018, 09:15

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2017241764 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

14/12/2017, 07:49

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/12/2017, 17:09

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2017233987 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

04/12/2017, 08:02

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017230348 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

28/11/2017, 19:33

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

28/11/2017, 14:58

Recurso Extraordinário - DECISÃO REX NÃO ADMITIDO

28/11/2017, 14:58

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017017417 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/02/2017, 12:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016279380

31/01/2017, 13:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016279379

31/01/2017, 13:28

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016253707 ORIGEM : ISAQUE NIETO BURAI (OAB:SP361061)

27/12/2016, 10:42

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

05/12/2016, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-12-2 . 8:34 (Expediente 2654/2016)

05/12/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-12-2 . 8:34 (Expediente 2654/2016)

02/12/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016237337 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

16/11/2016, 15:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016237337 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

11/11/2016, 18:30

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/11/2016, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016233284 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/11/2016, 16:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE ORIGEM - Petição Número 2016242501

08/11/2016, 11:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES ORIGEM - Petição Número 2016242500

08/11/2016, 11:15

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/11/2016, 11:15

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016225199 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

25/10/2016, 08:37

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016188242 ORIGEM : ISAQUE NIETO BURAI (OAB:SP361061)

15/09/2016, 12:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

06/09/2016, 11:55

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO

06/09/2016, 11:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-9-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 17430/2016)

05/09/2016, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-9-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 17430/2016)

02/09/2016, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

29/08/2016, 11:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

25/08/2016, 12:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

25/08/2016, 12:09

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

25/08/2016, 12:09

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ 5490472v4

09/08/2016, 09:18

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

08/08/2016, 14:13

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 25.08.2016 SEQ.: 295

03/08/2016, 12:52

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016160906 ORIGEM : GAB. DES. FED. ANTONIO CEDENHO

01/08/2016, 16:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016152139 DESTINO: GAB. DES. FED. ANTONIO CEDENHO

19/07/2016, 19:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

19/07/2016, 16:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016144001 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

11/07/2016, 08:52

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ESCANINHO UF

04/07/2016, 12:59

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2016142085

04/07/2016, 12:59

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

04/07/2016, 11:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016127969 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

21/06/2016, 08:58

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2016135041

20/06/2016, 13:24

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

17/06/2016, 16:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 16548/2016)

13/06/2016, 08:32

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016120227 ADVOGADO: JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP327698)

10/06/2016, 16:08

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO

10/06/2016, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 16548/2016)

10/06/2016, 08:32

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

02/06/2016, 16:47

Não-Provimento - Reexame necessário conhecido e não-provido

02/06/2016, 16:47

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

02/06/2016, 16:47

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

18/05/2016, 09:29

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 02.06.2016 SEQ.: 196

11/05/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 02/06/2016

09/05/2016, 16:44

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão ANTONIO CEDENHO registro do dia 27.07.2015 00:00:00 PARA ANTONIO CEDENHO / TERCEIRA TURMA

27/07/2015, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 18.02.2014 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / TERCEIRA TURMA

18/02/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012219951 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

28/08/2012, 15:28

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

23/08/2012, 19:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012209366 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

17/08/2012, 15:05

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE PARA EXPEDIR C.O.P.

16/08/2012, 17:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012100905 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

26/04/2012, 13:18

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF C/ PARECER

25/04/2012, 18:33

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2012080375 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/04/2012, 10:52

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2011.03.00.022590-0-MPF do dia 29.03.2012 19:00:06 PARA CECÍLIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

29/03/2012, 19:00

Decisão

•03/10/2024, 13:32

Decisão

•24/09/2024, 13:00

Acórdão

•09/08/2024, 12:12

Acórdão

•08/08/2024, 19:28

Ato ordinatório

•28/05/2024, 12:47

Ato ordinatório

•28/05/2024, 12:46

Acórdão

•07/05/2024, 14:35

Acórdão

•07/05/2024, 11:13

Acórdão

•18/02/2022, 15:38

Acórdão

•18/02/2022, 10:30

Acórdão

•06/05/2021, 23:37

Despacho

•30/10/2019, 15:22

Despacho

•29/10/2019, 19:37

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•18/10/2024, 12:07

Ato ordinatório

•18/10/2024, 12:06

Decisão

•03/10/2024, 13:32

Decisão

•24/09/2024, 13:00

Acórdão

•09/08/2024, 12:12

Acórdão

•08/08/2024, 19:28

Ato ordinatório

•28/05/2024, 12:47

Ato ordinatório

•28/05/2024, 12:46

Acórdão

•07/05/2024, 14:35

Acórdão

•07/05/2024, 11:13

Acórdão

•18/02/2022, 15:38

Acórdão

•18/02/2022, 10:30

Acórdão

•06/05/2021, 23:37

Despacho

•30/10/2019, 15:22

Despacho

•29/10/2019, 19:37

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•28/11/2017, 12:27

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/11/2017, 12:27

Acórdão

•26/08/2016, 11:30

Despacho

•29/07/2016, 14:58

Acórdão

•02/06/2016, 17:06

Despacho

•06/05/2016, 12:38