Procedimento Comum Cível 5004100-22.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004100-22.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 246076419: trata-se de requerimento de revogação da gratuidade, sob a alegação de que a autora aufere renda superior à média da população do país, tornando-a, inclusive, contribuinte do imposto de renda, que comprovaria sua capacidade para custear as despesas do processo. Juntou CNIS que indicam a última remuneração recebida pela autora no seu vínculo com o Estado de São Paulo (RPPS) no valor de R$ 4.909,03 em dezembro/2016 (Id 246076420 - p. 10) e recebimento de pensão por morte no valor de R$ 4.974,61 em março/2022 (Id 246076420 - p. 81). Resposta no Id 301589507. Juntou documentos no Id 301589517 É o relatório. Decido. O INSS não demonstra, de maneira inequívoca, que a demandante é detentora de recursos suficientes para arcar com as despesas e custos do processo, sem comprometer sua subsistência. A alegação do INSS, desacompanhada de outros elementos objetivos, não é capaz de afastar a presunção ínsita à declaração de pobreza jurídica. Com o devido respeito, a notícia de que a autora recebe rendimentos de vínculo com o Estado de São Paulo (RPPS) concomitante com a pensão por morte (PGPS), e que é contribuinte do imposto de renda, não faz presumir que possua boas condições financeiras e esteja apta a suportar as despesas e custas deste processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo INSS no Id 246076419, e mantenho o benefício. Tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, e a imposição dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado foi suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita (Id 29962472), remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 11:57

Mero expediente

26/09/2023, 14:51

Mero expediente

11/05/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Tendo em vista que a declaração de pobreza não produz presunção absoluta, concedo prazo de dez dias para o(a) autor(a) demonstrar, à luz de seus rendimentos mensais ou de sua situação patrimonial, que não pode suportar as despesas e custos do processo, sem prejuízo à sua subsistência. Após, cls. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

12/12/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 11:01

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de dez dias. 2. No silêncio, remetam-se ao arquivo (FINDO). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 13:28

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O caso em exame se amolda ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 564.354/SE (DJe 15/02/2011), oportunidade em que a Suprema Corte assentou a possibilidade de se aplicar imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e o art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem - tais benefícios - a observar o novo teto constitucional. O acórdão do E. STF restou assim ementado, verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Pleno, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011) Eventuais dúvidas acerca do alcance do entendimento emanado do RE 564.354/SE restaram dirimidas por subsequentes julgados sobre a matéria, a partir dos quais se evidenciou que a tese fixada se aplica também a benefícios concedidos no chamado período do “buraco negro”. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 DIVULG 15-05-2017, PUBLIC 16-05-2017) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto pela parte autora veicula tese frontalmente divergente daquela albergada pela Corte Suprema no paradigma acima transcrito. Isso porque o acórdão recorrido consigna que: No caso, a parte autora é beneficiária de pensão por morte (NB 21/078.851.010-0) concedida em 11/09/1989 (Id. 140030352), ou seja, dentro do período denominado "buraco negro", resultando daí a revisão da renda mensal inicial segundo os preceitos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, a qual passou a substituir a anterior para todos os efeitos da nova lei, com salário-de-benefício de NCz$ 2.048,72, que aplicado o coeficiente de 88% resultou em benefício de NCz$ 1.801,11, portanto inferior ao teto máximo vigente a época da concessão, no caso, NCz$ 2.498,07, conforme demonstrativo de revisão de Id. 140030352, pág. 77. Assim, não há falar em aplicação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, pois o benefício foi concedido com salário de benefício inferior ao teto máximo vigente. Salienta-se que a Contadoria Judicial apurou inexistirem diferenças devidas à parte autora, informando que a média das contribuições e o salário de benefício da pensão ficaram abaixo do teto máximo de benefício à época da concessão (NCz$ 2.248,20 em setembro de 1989) e evoluindo os valores do benefício não houve limitações do mesmo aos tetos antes da majoração prevista nas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Noutras palavras, não houve afronta ao entendimento sufragado pela Corte Suprema, o que atrai para o caso concreto a prejudicialidade do extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: ELAINE APARECIDA PIERINI FOELKEL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 142920953, que negou provimento à sua apelação, conforme disposto no art. 932, IV e V, do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, que houve limitação do benefício previdenciário ao teto, tendo em vista que em evolução da contadoria, mais especificamente nas competências de 06/1997, 06/1998, 06/1999 e 06/2000, restou demonstrado que os valores pagos foram no teto anterior as ECs, notando-se que os valores considerados pela contadoria judicial, são exatamente no patamar TETO, ou seja, não foi considerado a majoração fixada pelas emendas a constituição, que in casu seriam de 1.200,00. Por fim, requer a readequação da renda mensal, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003, vez que a com a evolução do salário de benefício a RM ficou limitada ao teto. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004100-22.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à parte agravante. A pretensão da parte autora, ora agravante, é promover a revisão do seu atual benefício mediante a observância dos tetos máximos estabelecidos pelas EC 20/98 (R$ 1.200,00) e EC 41/2003 (R$ 2.400,00). A matéria trazida à análise comporta o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se a doutrina: "O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980) Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Com relação à matéria, restou expressamente consignado na decisão que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de adoção dos aludidos tetos constitucionais no valor dos benefícios em manutenção do Regime Geral da Previdência Social (regime este que foi criado na Constituição Federal de 1988). Reporto-me à Ementa como segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE nº 564354, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida, j. 08/09/2010, DJ 14/02/2011) Outrossim, a Suprema Corte assentou o entendimento, sob o regime da Repercussão Geral, de que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral" (RE 937.595-RG, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2017). No caso, a parte autora é beneficiária de pensão por morte (NB 21/078.851.010-0) concedida em 11/09/1989 (Id. 140030352), ou seja, dentro do período denominado "buraco negro", resultando daí a revisão da renda mensal inicial segundo os preceitos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, a qual passou a substituir a anterior para todos os efeitos da nova lei, com salário-de-benefício de NCz$ 2.048,72, que aplicado o coeficiente de 88% resultou em benefício de NCz$ 1.801,11, portanto inferior ao teto máximo vigente a época da concessão, no caso, NCz$ 2.498,07, conforme demonstrativo de revisão de Id. 140030352, pág. 77. Assim, não há falar em aplicação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, pois o benefício foi concedido com salário de benefício inferior ao teto máximo vigente. Salienta-se que a Contadoria Judicial apurou inexistirem diferenças devidas à parte autora, informando que a média das contribuições e o salário de benefício da pensão ficaram abaixo do teto máximo de benefício à época da concessão (NCz$ 2.248,20 em setembro de 1989) e evoluindo os valores do benefício não houve limitações do mesmo aos tetos antes da majoração prevista nas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Portanto, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado pela E. STF, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS. EC 20/98 E EC 41/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão que está suficientemente fundamentada no não acolhimento da pretensão exordial, pois o salário de benefício foi estabelecido em valor inferior ao teto máximo vigente à época da concessão, inexistindo qualquer limitação, ainda que após a aplicação do artigo 144, L. 8.213/91. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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