Procedimento Comum Cível 0008466-34.2013.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008466-34.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 16:03

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:50

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELCI APARECIDA PAPASSONI FERNANDES - SP163400, VITOR CASTILHO CIOCCA - SP293208 EXECUTADO: ANS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008466-34.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 169848840 e 313297883, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELCI APARECIDA PAPASSONI FERNANDES - SP163400, VITOR CASTILHO CIOCCA - SP293208 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Ids 312503775 e 313100107: comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de Alvará e/ou ofício de transferência eletrônica para seu levantamento, bastando comparecimento na instituição bancária. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008466-34.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELCI APARECIDA PAPASSONI FERNANDES - SP163400, VITOR CASTILHO CIOCCA - SP293208 EXECUTADO: ANS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008466-34.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 48109225). Os cálculos elaborados pela exequente perfazem R$ 203.578,64 (R$ 197.201,09 a título de principal e juros e R$ 6.377,55 a título de honorários advocatícios), em novembro/2020 (IDs 42167848, 42167906 e 42167935). A ANS alega excesso de execução no importe de R$ 406,54. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 196.794,55 a título de principal e juros, conforme planilha ID 48109226 - não houve impugnação quanto ao valor dos honorários. Ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos nos IDs 48614621 e 48614624. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 200.532,03 (R$ 194.132,38 a título de principal e juros e R$ 5.719,23 a título de honorários advocatícios e R$ 680,42 a título de reembolso de custas corrigidas - ID 244749410). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela contadoria no ID 244749410, que apurou o valor de R$ 200.532,03 (R$ 194.132,38 a título de principal e juros, R$ 5.719,23 a título de honorários advocatícios e R$ 680,42 a título de reembolso de custas corrigidas), observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (acórdão ID 21094857 - pág. 45/71, e certidão trânsito em julgado - ID 21094857 - pág. 134). Tendo em vista que não houve impugnação da ANS aos honorários apurados pela exequente, dentro do prazo, não há controvérsia em relação a tal verba, pleiteada pela exequente. Quanto ao montante devido a título de principal e juros, embora a Contadoria tenha apurado valor inferior[1] ao reconhecido pela ANS, entendo que o excesso de execução não pode ser maior do que foi apontado pelo devedor, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Neste sentido, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece cabível o acolhimento do cálculo da parte executada nas execuções em que a Contadoria do juízo apura valores inferiores. Do mesmo modo, também em observância ao princípio da congruência ou princípio da adstrição, o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido. Não tendo a exequente incluído o valor do reembolso das custas em seu cálculo, os mesmos não devem ser incluídos no valor a ser pago pela parte executada. Ante ao exposto, acolho a presente impugnação e fixo o valor da execução em R$ 203.172,10 (R$ 196.794,55 a título de principal e juros, e R$ 6.377,55 a título de honorários advocatícios -ID 36005609), em novembro/2020. Honorários advocatícios a serem suportados pela impugnada, no valor que fixo em 10% sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 406,54 x 10% = R$ 40,65), a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação aos ofícios IDs 48614621 e 48614624 - de incontroverso para total. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 3.068,71. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 698538 - 0001049-73.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017.

26/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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