Procedimento Comum Cível 5000848-11.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000848-11.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000848-11.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Petições Id 149910581 e 247388915: vista aos apelados – autor e réu – para as contrarrazões (artigo 1010, § 1º do NCPC). 2. Com estas, ou decorrido o prazo para as suas apresentações, se em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 16:59

Mero expediente

27/10/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 11:03

Petição (Apelação)

11/04/2022, 10:19

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000848-11.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de Ids 57893589 e 57893598, que objetivam modificar o julgado. O embargante alega erro material “acerca da regularidade formal do PPP”. Intimada, a autarquia não se manifestou. É o relatório. Decido. O decisum apreciou todos os temas postos à discussão e se encontra bem fundamentado, com referências expressas aos fatos e ao direito. O juízo explicitou, de maneira objetiva e pertinente, que nada há de irregular com o PPP referente ao período de 06/03/1997 a 05/06/2000. Não há dúvida de que a exposição ao ruído ora ocorria de forma contínua, ora de modo intermitente. Ademais, pontuo que laudos técnicos elaborados para situações distintas não podem ser aceitos, neste caso: os documentos não afastam a legitimidade do PPP, não traduzem a verdade dos fatos controvertidos, nem satisfazem as exigências do contraditório. Acrescento que não há omissões, vícios de lógica ou qualquer outro defeito sanável nesta via. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e lhes nego provimento. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 10:31

Expedida/certificada

07/02/2022, 15:50

Mero expediente

05/01/2022, 14:13

Documentos

Intimação

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000848-11.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva reconhecimento de tempo de serviço urbano - laborado em condições especiais -, com intuito de obter aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se que, à época do requerimento, encontravam-se preenchidos e comprovados os requisitos para concessão do benefício pleiteado. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 1518928). Cálculos da contadoria nos Ids 1849529 e 1849531. Em contestação, o INSS alega ocorrência da prescrição e, no mérito propriamente dito, postula a improcedência do pedido (Id 2436604). Réplica e especificação de provas no Id 35559506. A autarquia pediu o julgamento antecipado da lide (Id 39546309). Indeferiu-se o requerimento de prova do autor no Id 39807049. Alegações finais do demandante no Id 41845138. É o relatório. Decido. Observo que não transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (02/02/2016) e a data do ajuizamento da demanda (24/04/2017). Por este motivo, não vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame de mérito. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[1] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[2], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[3] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[4]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[5]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[6]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo. Todavia, para que sejam elididas, deve haver efetiva produção de provas, em sentido contrário. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos. Considerando os argumentos descritos nos tópicos anteriores, passo à análise das pretensões. 06/03/1997 a 05/06/2000 (impressor rotativa – Bandeirante Indústria Gráfica S/A; CTPS: Id 1438404, p. 14; PPP: Id 1138588, p. 11/12): não considero especial, pois, segundo o PPP, que está formalmente perfeito, a exposição ao ruído ocorria de forma “contínua ou intermitente”. Dessa forma, havendo períodos em que a exposição ao agente nocivo era intermitente, impõe-se afastar a condição insalubre. 01/08/2000 a 09/06/2006 (impressor rotativa A, impressor Off-set rotativa e sup. Impressão Off-set – Gráfica Santa Marta Ltda; CTPS: Id 1438404, p. 14; PPP: Id 1138388, p. 14/17): considero especial, pois o autor foi submetido a hidrocarbonetos (“tintas gráficas”) durante esse período. No período de 01/01/2006 a 09/06/2006 também houve exposição a ruído[7] em nível superior ao limite previsto na lei em vigor à época. 02/04/2007 a 02/02/2016 (chefe de seção Off-set – São Francisco Gráfica e Editora Ltda; CTPS: Id 1138404, p. 10; PPP: Id 1138388, p. 18): considero especial, em razão da presença de ruído de 88,69 dB(A) e 88,50 dB(A). O tempo entre 24/01/1989 a 05/03/1997 é incontroverso, pois já enquadrado administrativamente pelo INSS (Id 1138408, p. 04). Em suma, o autor trabalhou em condições especiais nos períodos de: 24/01/1989 a 05/03/1997, 01/08/2000 a 09/06/2006 e 02/04/2007 a 02/02/2016. Assim, somando-se os períodos reconhecidos nestes autos a aquele enquadrado pelo INSS, constato que o autor dispunha, em 02/02/2016 (DER), de tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial: 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte) dias (planilha anexa). Convertidos os períodos e somados aos demais constantes na CTPS e no CNIS, constato que o autor possuía tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER: 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias (planilha anexa). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que: a) reconheça e averbe os períodos de 01/08/2000 a 09/06/2006 e 02/04/2007 a 02/02/2016 laborados pelo autor como especiais; b) reconheça que o autor dispõe, no total 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, em 02/02/2016; c) conceda-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/02/2016. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Outrossim, em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% do valor do atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 173.212.723-6; b) nome do segurado: Carlos Rodrigues de Oliveira; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 02/02/2016. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. Custas na forma da lei. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [2] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [3] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [4] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [5] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017. [6] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT. [7] Id 86,1 dB(A).

09/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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