Execução Fiscal 5017249-34.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017249-34.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

23/02/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: FANAL SAO PAULO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WALDILENE DOS SANTOS SILVA - PE30547 INTERESSADO: ANDERSON TOME DA SILVA - CPF: 050.859.319-04 (TERCEIRO INTERESSADO) Advogado do interessado: NATHALYA AVANCINI RAMOS - OAB SP451069 - CPF: 410.909.818-13 (ADVOGADO) D E C I S Ã O 1 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017249-34.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega, em síntese, inexistência/nulidade de citação, inépcia da inicial, nulidade da avaliação, violação ao princípio da menor onerosidade da execução e ocorrência de preço vil, vez que o valor da avaliação estava desatualizado (ID 243274594). A exequente, por sua vez, sustenta a regularidade da arrematação (ID 248621738). Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial e nulidade da CDA As hipóteses de inépcia da petição inicial estão elencadas no parágrafo 1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, que ora se transcreve: Art. 330 (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso da execução fiscal, há regramento específico, na Lei nº 6.830/80, que dispõe, em seu art. 6º: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Não se afigura inobservância a tais dispositivos legais. O que a excipiente alega, em verdade, é a presença de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, o que tampouco se revela, visto que preenche os requisitos previstos em lei. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da excipiente são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Da nulidade da citação Afasto a preliminar de nulidade de citação arguida pela excipiente tendo em vista não ser necessário que o aviso postal (AR) seja entregue diretamente ao executado ou ao seu representante legal. A doutrina especializada assim o demonstra: “Ao contrário, porém, do que determina a legislação codificada, para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei 6.830, art. 8º, II)”. (Lei de Execução Fiscal, Humberto Theodoro Júnior. Saraiva, 1993, página 46). Verifica-se no ID 41193383 que o aviso postal foi entregue no endereço apontado na inicial. Válida, portanto, a citação efetuada. Da nulidade da avaliação Sustenta a excipiente que a avaliação teria sido nula, contudo não é o que se verifica nos autos. A avaliação de ID 47122455 foi realizada por oficial de justiça avaliador tomando por parâmetro o preço do bem à época, que ainda notificou o representante da executada acerca do valor da avaliação em 01/03/2021, não havendo nos autos qualquer insurgência da executada à época da avaliação. No tocante às alegações de que o bem se valorizou no período que antecedeu à arrematação, entendo que a executada sustenta tardiamente a reavaliação dos bens, não se apresentando oportunamente nos autos de modo a requerer eventual reavaliação. Ademais, no tocante à violação ao princípio da menor onerosidade da execução, entendo que não houve violação ao referido princípio, uma vez que a penhora atingiu veículo da executada, que não ofertou outros bens oportunamente nos autos e nem mesmo garantiu a dívida visando a liberação da penhora. Assim, entendo que deva subsistir a avaliação do senhor oficial de justiça que não se encontra eivada de qualquer nulidade. Do preço vil Este tema é de difícil conceituação, não havendo parâmetros seguros para se aferir qual preço é vil. A doutrina demonstra a impossibilidade de se firmar qual preço assim deve ser considerado, como se depreende da seguinte lição: “Não há um conceito pacífico para preço vil. A tentativa do legislador em conceituar preço vil como sendo aquele insuficiente para satisfazer parte razoável do crédito foi afastada pela nova redação do art. 692 do CPC dada pela Lei 8953/94. A praxe de se estabelecer uma porcentagem sobre o valor da avaliação abaixo da qual, em segundo leilão, o lanço não poderia ser aceito, pode se constituir em preço vil, pode facilitar a realização do leilão, mas não é a melhor solução. Convém que o juiz decida caso a caso, analisando qualquer lanço ofertado em confronto com as particularidades do processo de execução, de sorte a conciliar os dois princípios insculpidos nos arts. 612 e 621 do CPC” (in Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, de Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes e Ricardo Cunha Chimenti, São Paulo: RT, 1997, pág. 163). Vê-se, portanto, que cabe ao juiz avaliar, em cada caso concreto, se o valor do lance pode ser aceito ou se trata de arrematação por preço vil. É sabido que em leilões dificilmente o bem é arrematado pelo seu preço de mercado, posto que tal arrematação importa em comprometimentos diferenciados em relação às aquisições feitas diretamente. No valor de mercado de qualquer bem, é de se presumir a inclusão de lucros, de despesas comerciais não havidas na praça pública, como gastos com salários, publicidade e mesmo tributos. Por vezes, os valores de mercado incluem, ainda, as despesas e ganhos de terceiros, como transportadoras, contadores etc. O arrematante que viesse a pagar o preço de mercado seguramente procuraria adquirir os bens de seu interesse distintamente dentre as empresas comerciais, que oferecem, se descontada a questão do preço, vantagens que não existem nos pregões judiciais. Aqui, nos leilões do Poder Judiciário, o atrativo recai no valor das aquisições. No presente caso, o bem arrematado foi 01 caminhão da marca Mercedes Benz, modelo 1718, cor branca, ano modelo 2011/2011, placa EUV 9809, RENAVAM nº 00331545594, tipo tanque, equipado com tanque de 10.000 litros da marca Moraes, cor azul e branco, nº de produção 5358, fabricado em 08/2011. Tanque completo e em uso pela executada, em bom estado de conservação, assim como o caminhão (ID 243482241). Considerando que a arrematação atingiu valor superior a 50% da avaliação (ID 47122455), entendo não estar configurado a ocorrência de preço vil. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão do S.T.J.: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (ADRESP 200901065118 ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1116951, RELATOR: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, FONTE: DJE DATA:24/02/2014 ) Ademais, registro que o fato de a avaliação dos bens penhorados ter sido realizada em março de 2021 (ID 47122455) e o certame, em fevereiro de 2022 (ID 243482206), ou seja, que a avaliação contava com um pouco menos de um ano na data da arrematação, não autoriza, por si só, a conclusão de que o valor da arrematação foi por preço vil. Decisão Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de ID 243274594 e declaro subsistente a arrematação. 2 - O arrematante, por meio da petição de ID 245605931, requer a expedição de mandado de entrega do bem arrematado, bem como requer seja deferida a transferência, bem com o licenciamento do veículo ao arrematante, independentemente dos recolhimentos de débitos que possam existir (IPVA, DPVAT, Licenciamento e Multas de Trânsito) até a data da entrega do veículo ao arrematante, uma vez que ele não é o responsável tributário, bem como seja feita a comunicação de venda ao DETRAN e o levantamento da restrição que consta no RENAJUD. Em relação ao pedido do arrematante para que se comunique ao DETRAN para que proceda à transferência e ao licenciamento, independente do pagamento dos débitos do veículo, entendo que o pedido deve ser indeferido, pois o fato de o bem ter sido arrematado, não exime o arrematante da responsabilidade pelo pagamento dos débitos que o veículo possuía antes da arrematação, tendo inclusive constado no auto de arrematação de ID 243482206 que haviam restrições de RENAJUD e RENAVAM. Vale ressaltar que o próprio regulamento do leilão prevê a responsabilidade do arrematante no tocante às restrições e débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) apregoados, conforme a seguir transcrito: “(…) 8. Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública(…)”. Ademais, que não se cogite falar em reserva de numerário para pagamento de eventuais débitos do veículo, pois o valor da arrematação aparentemente não se afigura suficiente nem mesmo à quitação do débito em cobrança. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 187 DO CTN. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 957.836/SP. 1. É certo que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, "na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário", por força da "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" (REsp 1.128.903/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011). No entanto, essa regra deve ser compatibilizada com o disposto no art. 187, parágrafo único, do CTN, o qual estabelece uma única hipótese de concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 1) União; 2) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; 3) Municípios, conjuntamente e pró rata. 2. Nesse contexto, havendo a alienação judicial de veículo automotor, a satisfação de eventuais créditos tributários decorrentes da propriedade do bem (devidos ao Estado-membro) é condicionada à satisfação integral do débito tributário devido à Fazenda Pública Federal, não sendo possível efetuar-se a reserva de numerário quando não implementada a condição mencionada, sob pena de afronta ao art. 187, parágrafo único, do CTN. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Seção/STJ no julgamento do REsp 957.836/SP 3. Agravo regimental não provido. (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010 acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). A comunicação ao DETRAN, por parte deste juízo, tem por intuito, tão somente, noticiar a transferência do veículo e determinar a baixa de eventual restrição oriunda do presente processo judicial, devendo o arrematante adotar as providências cabíveis ao levantamento de restrições oriundas de outros processos judiciais, bem como providenciar o pagamento dos débitos relativos ao veículo arrematado. Expeça-se mandado de entrega do bem arrematado (ID 243482206), oficiando-se ao DETRAN, nos termos acima. São Paulo, 10 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

—

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)