Execução Fiscal 0019779-29.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019779-29.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484 CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca da efetiva expedição da carta precatória, cujo comprovante de envio/distribuição segue em anexo. Eventual manifestação/juntada de custas de diligências do oficial de justiça deverá ser feita no Juízo Deprecado, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil: Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. § 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. São Paulo, 17 de junho de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484 DESPACHO Expeça-se nova carta precatória para penhora, avaliação e registro, devendo a constrição recair sobre a parte ideal do coexecutado ARNALDO NOCOLAU MINNITI, nos imóveis objetos das matrículas 3.622 e 7.329, do CRI de São Sebastião/SP (fls. 403/404 dos autos físicos digitalizados - ID 41803633). A diligência deverá ser cumprida na Comarca de Ilha Bela, nos termos certificados no ID 269510592. Registro, por oportuno, que a penhora deverá ser formalizada mediante auto, com constatação, avaliação e registro realizados pelo Oficial de Justiça. Com o cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação de depositário e intimação da penhora. Em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182 intime-se, por meio do sistema PJe, o(a) Exequente, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

Expedida/certificada

26/01/2026, 12:59

Mero expediente

26/01/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758, MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714, MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, solicite-se ao Juízo Deprecado, por meio eletrônico, informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida conforme certidão de Id 253656568 e redistribuída conforme certidão de Id 301803855. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 13:20

Mero expediente

27/03/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:50

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758, MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714, MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do ofício, acostado no Id 294858036, informando que foi designado leilão judicial para os imóveis de matrículas n. 24.057, n. 27.754, n. 27.755 e n. 27.756 penhorados no Id 257272489, no processo n. 0002637-94.2021.8.26.0451 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP. Em que pese a devolução da carta precatória n. 050/2022 (Id 269510592), observo que ela continua em andamento perante o Juízo Deprecado, conforme consulta, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao andamento processual e último despacho proferido naqueles autos, que seguem anexos ao presente despacho. Assim, dado o tempo decorrido, solicite-se ao Juízo Deprecado, por meio eletrônico, informações acerca do cumprimento da carta precatória. Id 292596530: Por ora, aguarde-se. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/07/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484 DESPACHO Expeça-se nova carta precatória para penhora, avaliação e registro, devendo a constrição recair sobre a parte ideal do coexecutado ARNALDO NOCOLAU MINNITI, nos imóveis objetos das matrículas 3.622 e 7.329, do CRI de São Sebastião/SP (fls. 403/404 dos autos físicos digitalizados - ID 41803633). A diligência deverá ser cumprida na Comarca de Ilha Bela, nos termos certificados no ID 269510592. Registro, por oportuno, que a penhora deverá ser formalizada mediante auto, com constatação, avaliação e registro realizados pelo Oficial de Justiça. Com o cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação de depositário e intimação da penhora. Em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182 intime-se, por meio do sistema PJe, o(a) Exequente, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A, ARTHUR MINNITI FILHO, ARNALDO NICOLAU MINNITI, SERGIO LUIS BERGAMINI, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO, NICOLAU BARTHOLOMEU NETTO - ESPÓLIO, INDUSTRIAS DE PAPEIS INDEPENDENCIA S A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO - SP211406-E, LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI - SP94758 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MOBRIGE - SP37484, GILBERTO AMOROSO QUEDINHO - SP19714 D E S P A C H O Inicialmente, anoto que, ante a notícia de falência da empresa executada (fls. 91/99 dos autos físicos), a Secretaria retificou os dados de autuação acrescentando ao nome desta a expressão “MASSA FALIDA”. Verifico a necessidade de adequação da representação processual do coexecutado SÉRGIO LUIS BERGAMINI, uma vez que não foram juntadas cópias de seus documentos pessoais. Assim, proceda referido coexecutado à juntada de cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, passo a apreciar os pedidos formulados pela Exequente às fls. 390/393, no sentido de reconhecimento de fraude à execução na alienação dos imóveis objetos das matrículas 21.518 e 21.519 do 4º CRI de São Paulo/SP pelo coexecutado SÉRGIO LUIS BERGAMINI, bem como a penhora destes e de outros imóveis indicados. Consoante as cópias das matrículas acostadas às fls. 406/409, a venda dos imóveis em questão foi efetuada pela esposa de SÉRGIO LUIS BERGAMINI em 01/10/2001 com sua anuência, por escritura pública do 22º Tabelião de Notas desta capital (livro n. 3.351, fl. 155, apresentada em forma de certidão ao registro imobiliário em 29/05/2012 (matrícula 21.518 – R.06 e matrícula 21.519 – R.07). Assim, embora a venda desses imóveis tenha sido apresentada ao registro imobiliário após a citação do coexecutado, sua efetivação ocorreu antes mesmo do ajuizamento deste feito executivo, razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução. Posto isto posto, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019779-29.2002.4.03.6182 indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução e a penhora dos imóveis em questão. Defiro os demais pedidos formulados e determino a expedição de: 1 – mandado de penhora, avaliação e intimação, defendo a constrição recair sobre a parte ideal do coexecutado SÉRGIO LUIS BERGAMINI no imóvel objeto da matrícula 116.271 do 4º CRI de São Paulo/SP (fls. 394/396v); 2 – mandado de para penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido nos termos do artigo 243 § 1º, do Provimento CORE 01/2020, devendo as constrição recair sobre a parte ideal do coexecutado ARNALDO NICOLAU MINNITI nos imóveis objetos das matrículas 27.756, 27.755, 27.754 e 24.057 do 1º CRI de Piracicaba/SP (fls. 397/402); e 3 – carta precatória para penhora, avaliação e registro, devendo a constrição recair sobre a parte ideal do coexecutado ARNALDO NOCOLAU MINNITI nos imóveis objetos das matrículas 3.622 e 7.329 do CRI de São Sebastião/SP (fls. 403/404). Publique-se, intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 26 de novembro de 2021.

16/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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