Execução Fiscal 5017646-30.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017646-30.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 15:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/08/2023, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: SILMARA APARECIDA DE FREITAS REMUSKA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA DA SILVA - SP137101 DESPACHO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de audiência ID 268146731, SUSPENDO o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017646-30.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 18:34

Convenção das Partes

18/08/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 11:43

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO: DR. KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - OAB/SP Nº 227.479 EXECUTADA: SILMARA APARECIDA DE FREITAS REMUSKA ADVOGADA: DRA. MARIA HELENA DA SILVA - OAB/SP Nº 137.101 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de novembro de 2022,às 12:38, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, na presença do Conciliador Robert Wagner Conceição Simões designado para o ato, sob a coordenação da MM. Juíza Federal Coordenadora, ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, presente na audiência, compareceram as partes, advogados, procuradores e/ou eventuais interessados. Aberta a audiência e trazido (s) aos autos instrumento (s) de qualificação para este ato, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória. O Conselho Profissional noticia que o valor atual da dívida é R$ 5.089,23, referente ao pagamento das anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018 em aberto. Para a liquidação do débito, o Conselho se propõe a receber o valor de R$ 2.886,70 em 24 parcelas, da seguinte forma: 1) pagamento via boleto bancário a ser enviado, neste ato, ao e-mail da executada ([email protected]) de uma entrada de R$ 121,09 com vencimento para o dia 30/11/2022; 2) pagamento via boleto bancário a ser enviado pelos correios ao endereço da executada, de 23 parcelas de R$ 120,24 cada uma, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas mensalmente à taxa de 1% ao mês mais variação do IPCA, e sendo que, na valor última parcela, será acrescido das o valor custas processuais de R$ 28,64. A parte executada aceita a proposta apresentada para pagamento da dívida e se compromete a cumprir a obrigação da forma retro descrita. O Conselho Profissional compromete-se a dar total quitação da dívida ao final do prazo pactuado, desde que a parte executada pague o valor acima referido. As partes acordam que havendo protesto dos títulos que lastreiam a presente execução, o levantamento do apontamento de protesto se dará ao final, com quitação integral do presente acordo, se obrigando o devedor a diligenciar a baixa do (s) títulos (s) no (s) respectivo (s) cartórios (s) de protesto (s), arcando o mesmo integralmente com as custas cartorárias necessárias para a referida baixa. Anota o Conselho Regional que, como condição para a formalização deste acordo, a parte executada deverá desistir de quaisquer ações e/ou recursos movidas contra o Conselho envolvendo as anuidades em questão. A seguir, a MMª. Juíza Federal passou a proferir a seguinte decisão: "Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, e estando as condições acordadas em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, à qual chegaram as partes quanto aos montantes em execução nestes autos. Em audiência, as partes foram intimadas e desistem dos prazos para eventuais recursos. Solicitam o sobrestamento do feito, permanecendo os autos no aguardo de provocação das partes. Cabe ao Exequente noticiar ao Juízo de origem a inadimplência, se vier a ocorrer, com pedido de prosseguimento ou de cumprimento integral da avença, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. Realizados os procedimentos de praxe, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Nada mais, para constar é lavrado este termo, da qual as partes tiveram ciência e manifestaram concordância. Eu, Robert Wagner Conceição Simões, conciliador, digitei e atesto a veracidade dos fatos acima descritos. SÃO PAULO, 10 de novembro de 2022. Termo de Audiência - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017646-30.2019.4.03.6182 / CECON-São Paulo

Expedida/certificada

06/02/2023, 18:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 12:09

Homologação de Transação

10/11/2022, 19:11

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO: DR. KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - OAB/SP Nº 227.479 EXECUTADA: SILMARA APARECIDA DE FREITAS REMUSKA ADVOGADA: DRA. MARIA HELENA DA SILVA - OAB/SP Nº 137.101 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de novembro de 2022,às 12:38, na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, na presença do Conciliador Robert Wagner Conceição Simões designado para o ato, sob a coordenação da MM. Juíza Federal Coordenadora, ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, presente na audiência, compareceram as partes, advogados, procuradores e/ou eventuais interessados. Aberta a audiência e trazido (s) aos autos instrumento (s) de qualificação para este ato, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória. O Conselho Profissional noticia que o valor atual da dívida é R$ 5.089,23, referente ao pagamento das anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018 em aberto. Para a liquidação do débito, o Conselho se propõe a receber o valor de R$ 2.886,70 em 24 parcelas, da seguinte forma: 1) pagamento via boleto bancário a ser enviado, neste ato, ao e-mail da executada ([email protected]) de uma entrada de R$ 121,09 com vencimento para o dia 30/11/2022; 2) pagamento via boleto bancário a ser enviado pelos correios ao endereço da executada, de 23 parcelas de R$ 120,24 cada uma, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes, corrigidas mensalmente à taxa de 1% ao mês mais variação do IPCA, e sendo que, na valor última parcela, será acrescido das o valor custas processuais de R$ 28,64. A parte executada aceita a proposta apresentada para pagamento da dívida e se compromete a cumprir a obrigação da forma retro descrita. O Conselho Profissional compromete-se a dar total quitação da dívida ao final do prazo pactuado, desde que a parte executada pague o valor acima referido. As partes acordam que havendo protesto dos títulos que lastreiam a presente execução, o levantamento do apontamento de protesto se dará ao final, com quitação integral do presente acordo, se obrigando o devedor a diligenciar a baixa do (s) títulos (s) no (s) respectivo (s) cartórios (s) de protesto (s), arcando o mesmo integralmente com as custas cartorárias necessárias para a referida baixa. Anota o Conselho Regional que, como condição para a formalização deste acordo, a parte executada deverá desistir de quaisquer ações e/ou recursos movidas contra o Conselho envolvendo as anuidades em questão. A seguir, a MMª. Juíza Federal passou a proferir a seguinte decisão: "Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, e estando as condições acordadas em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, à qual chegaram as partes quanto aos montantes em execução nestes autos. Em audiência, as partes foram intimadas e desistem dos prazos para eventuais recursos. Solicitam o sobrestamento do feito, permanecendo os autos no aguardo de provocação das partes. Cabe ao Exequente noticiar ao Juízo de origem a inadimplência, se vier a ocorrer, com pedido de prosseguimento ou de cumprimento integral da avença, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. Realizados os procedimentos de praxe, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Nada mais, para constar é lavrado este termo, da qual as partes tiveram ciência e manifestaram concordância. Eu, Robert Wagner Conceição Simões, conciliador, digitei e atesto a veracidade dos fatos acima descritos. SÃO PAULO, 10 de novembro de 2022. Termo de Audiência - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017646-30.2019.4.03.6182 / CECON-São Paulo

07/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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