Execução Fiscal 5004879-40.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004879-40.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 18:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 18:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/04/2024, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBA - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DESPACHO 1. Ciência à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004879-40.2018.4.03.6102

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 16:19

Mero expediente

25/03/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 11:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2023, 17:28

Por decisão judicial

25/05/2023, 17:28

Mero expediente

23/05/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBA - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 TERCEIRO INTERESSADO: DELCIDES MENEZES TIAGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 Valor da causa: R$1.431.110,09 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0B61415B4 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E DEPOSITARIO Endereço: Avenida Marginal Sérgio Cancian, 5293, Chácaras Recreio Planalto, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14176-503. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Regularize a executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 (ID nº 55678417), no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual apresentando procuração e contrato social. 2. ID nº 91197869: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004879-40.2018.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte bem de propriedade da coexecutada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37: veículo REB/BERCO, placa BZP3589 (ID nº 160566723), para garantia da dívida exigida no presente feito e dos autos associados 5005196-04.2019.4.03.6102, no valor de R$ 1.536.232,79 (ID nº 91197874) atualizado para agosto de 2021. 3. Registre-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o representante legal da empresa executada, Sr. JOAO CARLOS GAIOFATTO, CPF nº 053.132.958-53, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Fica a empresa executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 intimada mediante publicação deste despacho, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, da penhora realizada conforme item 2 deste despacho, bem como do bloqueio ID nº 150112822, no valor de R$ 7.970,52, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, ciente, ainda, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. 6. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Sertãozinho, visando: a) Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; b) Intimação da executada, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado sobre o valor da avaliação; c) Intimação do depositário JOAO CARLOS GAIOFATTO, CPF nº 053.132.958-53, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, sobre sua nomeação como depositário do veículo descrito no item 2 deste despacho, e que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. d) Cientifique o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

26/01/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TBA - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 TERCEIRO INTERESSADO: DELCIDES MENEZES TIAGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004879-40.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Gascom Equipamentos Industriais Ltda. em face da exequente, alegando, inicialmente, a inclusão indevida do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também entende que não é possível a retenção do IRRF após a finalização do ano calendário, devendo o tributo ser exigido das pessoas físicas que receberam rendimentos do trabalho assalariado e das pessoas jurídicas que lhe prestaram serviço. Volta-se contra a cobrança do lucro presumido, argumentando que “há uma diversidade de leis e normas, sobre diferentes tributos, impedindo à excipiente de saber as razões da autuação...” Por fim, requer a exclusão do encargo do Decreto-Lei n° 1025/69 (ID n° 55678417). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação aduzindo que a exceção apresentada deve ser rejeitada, em face da necessidade de dilação probatória. Esclarece que não há documentos que comprovem a inclusão do ICMS ou do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna pela rejeição dos demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade (ID n° 58543309). É o relatório. DECIDO. Analiso, inicialmente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão acerca da inclusão do ICMS já apreciada nos embargos à execução n° 5007669-60.2019.403.6102, que foi julgado parcialmente procedente, consoante documento acostado no ID n° 34464044. Referida sentença declarou ser “indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS - CDA n° 80 6 17 119435-70 e CDA n° 80 7 17 042736-43.” Assim, anoto que a matéria já foi objeto de apreciação por este Juízo, por ocasião do julgamento do feito acima referido, que se encontra em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que que a matéria não poderá ser apreciada novamente, em face da litispendência desta exceção com os embargos apresentados anteriormente. No tocante ao Mandado de Segurança 0000218-11.2015.403.6102, cujo objeto era da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS, com a compensação do indébito, verifico que a ação mandamental foi ajuizada em 19 de janeiro de 2015, tendo sido deferida a compensação de “créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, não atingidos pela prescrição, no período de cinco anos anteriores à data da propositura desta ação em 19 de janeiro de 2015” (ID n° 55678760). No caso dos autos, o PIS em cobrança refere-se aos meses de novembro a julho de 2016, sendo que a COFINS em cobro abrange o mesmo período, de modo que não tem relação alguma com a decisão proferida no mandado de segurança supra referido. Em relação ao requerimento de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a pretensão da excipiente não deve ser acolhida, na medida em que o tributo em questão é devido de fato e de direito pelo contribuinte, diferentemente do ICMS, não sendo cabível a sua exclusão da base de cálculo e do PIS. E a questão acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RG, não havendo possibilidade de se estender a orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 574.406 para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, como pretende a excipiente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia, decidindo pela inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira-se o julgado da lavra do Ministro Og Fernandes: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016) (grifos nossos) Em relação à CDA n° 80 2 17 059422-75, que trata da cobrança do IRRF, verifico que a mesma foi quitada, consoante documento acostado no ID n° 48943657, de modo que a contestação sobre a mesma é totalmente impertinente. No tocante às CDAs que tratam da cobrança do lucro presumido, a excipiente alega que não é possível exercer a ampla defesa e o contraditório, em face da fundamentação legal nos títulos, pois “há uma diversidade de leis e normas, sobre diferentes tributos, impedindo à excipiente de saber as razões da autuação...” Ora, a alegação não se sustenta, pois excipiente tem conhecimento da legislação aplicável ao caso das referidas CDAs, não sendo cabível se aceitar a genérica alegação de cerceamento de defesa, posto que desprovida de qualquer embasamento legal. Ademais, a própria excipiente declarou o tributo, de modo que não há comprovação nulidade alguma nos títulos executivos, pois as CDAs estão em ordem e foram formalmente inscritas, em consonância com os requisitos previstos no § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830. No ponto, a nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo a exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Todavia, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso dos autos, não há nulidade alguma a ser declarada, pois não é verificável de plano, devendo ser remetida à via dos embargos à execução, posto que a exceção de pré-executividade não comporta amplo contraditório. Quanto ao encargo previsto no Decreto-lei 1025/69, mister identificarmos a natureza jurídica do referido encargo: se se destina exclusivamente a substituir a cobrança de honorários advocatícios nas execuções fiscais e nos embargos da União ou se tem outras destinações além da substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.924/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, debateu a questão acerca da natureza do encargo legal previsto no Decreto-lei 1025/69, que adoto, integralmente, como razões de decidir: “Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". Para dirimir o debate em questão, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711⁄88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Com efeito, o mencionado artigo dispõe o seguinte: Art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União, a que se referem os arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. O exame dos dispositivos legais referidos no artigo acima transcrito (arts. 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968) evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no pólo passivo das execuções fiscais. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei 4.439⁄64: Art 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional... (VETADO)... Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado. Lei 5.421⁄68: Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: [...] II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711⁄88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, dentre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69. Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei 7.711⁄88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais. É o que se depreende da leitura dos artigos a seguir transcritos, in verbis: Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei. Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da dívida ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios. Dessa forma, se o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025⁄69 se destina a Fundo cuja função é fazer face a despesas que não abrangem apenas honorários, não se justifica o afastamento da obrigação da massa falida em efetuar seu pagamento, justamente porque tal despesa não se amolda à hipótese do artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências...” (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.110.924/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.06.2009). Desse modo, o encargo legal proveniente do Decreto-lei 1025/69 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais, de modo que rejeito a alegação lançada pelo excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

03/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(183)