Embargos à Execução 0027663-64.2002.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0027663-64.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HYPERA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL - SP92805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027663-64.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: HYPERA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL - SP92805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HYPERA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL - SP92805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Como bem consignado no acórdão, fundamentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o acolhimento do valor apurado pelo Contador Judicial, superior ao indicado pelo exequente ou inferior ao ofertado pelo embargante, por si só, não configura julgamento ultra ou extra petita; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027663-64.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Hypera S.A., em face do acórdão assim ementado (ID 157932956): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso de execução nos autos da ação de repetição de indébito nº 0740875-97.1991.403.6100, ajuizada para fins de restituição dos valores que a embargada indevidamente recolheu a título de PIS, no período de janeiro de 1989 a agosto de 1991. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título" (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. O acolhimento do valor apurado pelo Contador Judicial, superior ao indicado pelo exequente ou inferior ao ofertado pelo embargante, por si só, não configura julgamento ultra ou extra petita; trata-se de um acertamento de contas pelo auxiliar do Juízo, garantindo a perfeita execução do julgado diante das incorreções verificadas nos cálculos das partes. Precedentes. 4. No caso em apreço, ambas as partes sucumbiram em seus pedidos, uma vez que o montante encontrado pelo expert foi bastante inferior àquele indicado no início da execução e nos embargos da União, não podendo somente a embargada suportar o ônus da sucumbência. 5. Atentando-se para o fato de que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21. 6. Apelação provida em parte.” Alega a embargante que o acórdão é omisso no tocante às disposições constantes dos artigos 128, 739 e 460 do CPC/1973 – o que requer para fins de prequestionamento -, tendo o MM. Magistrado decidido a lide de forma ultra petita ao reduzir o valor da execução para um montante, inclusive, inferior ao proposto pela própria União. Aduz que a Contadoria Judicial deveria ter se limitado a calcular o valor dos expurgos inflacionários questionados, não podendo, do ponto de vista legal, expandir seu mandato para rever o total da execução, porque isto não foi objeto do pedido formulado pela União em seus embargos à execução. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027663-64.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de um acertamento de contas pelo auxiliar do Juízo, garantindo a perfeita execução do julgado diante das incorreções verificadas nos cálculos das partes” (ID 157932956 - Pág. 3). E mais, em relação ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa dos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Em relação ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa dos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 4. Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HYPERA S.A. em 03/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em 24/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)