Procedimento Comum Cível 0001788-77.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001788-77.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 21:22

Trânsito em julgado

06/02/2024, 18:26

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001788-77.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: CRISTINA CAMPOS TABORINDEGUY FERNANDES SUCEDIDO: MAURICIO GOMES TAMBORINDEGUY FERNANDES Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585, Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 277930269), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 19:54

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001788-77.2012.4.03.6121 SUCESSOR: CRISTINA CAMPOS TABORINDEGUY FERNANDES SUCEDIDO: MAURICIO GOMES TAMBORINDEGUY FERNANDES Advogados do(a) SUCESSOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585,

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

14/03/2023, 07:19

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 13:41

Mero expediente

10/01/2023, 07:28

Conclusão (para despacho)

07/01/2023, 17:45

Publicação

23/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001788-77.2012.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: CRISTINA CAMPOS TABORINDEGUY FERNANDES SUCEDIDO: MAURICIO GOMES TAMBORINDEGUY FERNANDES Advogado do(a) SUCESSOR: RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585, Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da r. sentença de Num. 40777395 - Pág. 112, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a pagar em favor da sucessora do autor o benefício de auxílio-doença no período de 26/10/2006 a 19/07/2011, descontados eventuais períodos em que o segurado exerceu atividade laborativa. O E. Tribunal Regional Federal da 3a Região não conheceu da remessa necessária, negou provimento aos apelos e alterou, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, mantida no mais a sentença de primeiro grau (Num. 40777710 - Pág. 1; Num. 40777711 - Pág. 1/7. Facultado ao executado o procedimento da “execução invertida”, este apresentou cálculos no importe de R$ 1.119,75 posicionado para 12/2020. O exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 110.688,74 atualizado para 03/2021 (Num. 48334395 - Pág. 1/5), sendo determinada a intimação do executado para os fins do artigo 535 do CPC (Num. 55186350 - Pág. 1). O INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução, apresentando seus cálculos no importe de R$ 1.148,59 também para 03/2021 (Num. 55643215 - Pág. 1) e argumentando que devem ser descontados do cálculo de liquidação os períodos em que constam exercício de atividade laborativa, conforme restou expressamente consignado no título judicial. O exequente manifestou-se argumentando que se aplica ao caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tema repetitivo 1013, sendo indevido o desconto dos períodos trabalhados; e que não se pode dizer que o segurado não recorreu da sentença neste aspecto, porque esteve sujeita ao reexame necessário (Num. 98521446 - Pág. 2). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é de ser acolhida. Com efeito, consta do dispositivo da sentença exequenda Num. 40777395 - Pág. 114: "Por todo o exposto, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MAURICIO GOMES TAMBORINDEGUY FERNANDES, sucedido por CRISTINA CAMPOS TAMBORINDEGUY FERNANDES (viúa de Maúrício) em detrimento do INSS (CPC, art. 269, 1). pra condenar a Autarquia a conceder o benefício de: AUXILIO.DOENÇA desde,a data do requerimento administrativo, ou seja, 26/10/2006 até 19/07/2011 (dia anterior ao óbito de Maurício Gomes). Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado, devendo ser abatidos, na fase executiva, eventuais valores de benefícios inacumuláveis pagos o(a) autor(a) concomitantemente com o benefício por incapacidade laborativa ora reconhecido. Por força do entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região que passo a adotar em nome da segurança jurídica, também deverão ser descontados, nos cálculos de liquidação, eventual(is) período(s) em que o(a) segurado(a) exerceu atividade laborativa durante o intervalo de incapacidade laborativa reconhecido nesta sentença, diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício por incapacidade e o labor do segurado (APELREE 200403990128523 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSARIO 930523 - REL. JUIZA NOEMI MARTINS – TRF3 - NONA TURMA -DJF3 CJ2 21/01/2009, PÁGINA 1884)... Consta, por sua vez, do dispositivo do v. acórdão exequendo Num. 40777711 - Pág. 7: "Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, NEGO PROVIMENTO aos apelos, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau." A conformidade da execução com o que foi decidido no processo de conhecimento é matéria que diz respeito à observância da coisa julgada, que o juiz deve prover até mesmo ex ofício, nos termos da norma constante do artigo 475-B, §1º do CPC/973, atualmente constante do artigo 524, §1º do CPC/2015. Como se vê, consta expressamente da r. sentença exequenda - nesse ponto não alterada pelo v. acórdão exequendo - que deverão ser descontados os períodos em que o segurado exerceu atividade laborativa no durante o intervalo de incapacidade reconhecido. Dessa forma, eventual entendimento em sentido contrário adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo não tem o condão de afastar a coisa julgada. É certo que consta do v.acórdão que “o retorno da parte autora ao trabalho após o pedido administrativo... não é prova de que ela está apta para o trabalho” e que “... é de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência”. Contudo tal consta como razão de decidir para negar provimento ao apelo do INSS, nada dispondo o v.acórdão sobre o desconto determinado na r.sentença, que foi mantida no ponto. Ademais, nem poderia o E. Tribunal alterar tal ponto da r.sentença, pois como reconhece o próprio exequente, não houve apelação quanto a esta questão, sendo o apelo limitado ao pedido de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. O argumento do autor de que a r.sentença foi sujeita à remessa necessária tampouco autoriza a pretensão de execução contra a expressa determinação de desconto constante do título judicial transitado em julgado. Em primeiro lugar porque segundo o entendimento do STJ, “no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. Dessa forma, o desconto determinado na r.sentença não poderia ter sido alterado pelo v.acórdão sem apelação do autor quanto ao ponto. E, em segundo lugar, porque no caso concreto a remessa necessária sequer foi conhecida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo INSS (R$ 1.148,59 em 03/2021 – Num. 55643215 - Pág. 1). Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pequeno valor. Intimem-se. Taubaté, 14 de março de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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