Procedimento Comum Cível 5003852-16.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003852-16.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em fase de cumprimento de sentença, homologaram-se os valores devidos (Id 256426560) e transmitiram-se os correspondentes requisitórios, à disposição do juízo (Id 289909495 e seguinte). Anexou-se ao feito o extrato de depósito, à disposição do juízo, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 292988681) e deu-se ciência à parte (Id 293088287). Expediu-se alvará de levantamento do montante (Id 305728672) e deu-se ciência ao beneficiário (Id 308189388). A instituição bancária responsável pelo depósito informou o levantamento do valor (Id 325737711 e seguintes) e deu-se ciência aos litigantes (Id 325748997). A demanda tramitou perante a 2ª Vara Federal de Santos e após a extinção do referido juízo, o feito foi redistribuído a esta Vara Federal. Anexou-se o extrato de pagamento do montante principal, à disposição do juízo (Id 415414449) e deferiu-se a expedição de alvará de levantamento da quantia (Id 434305079). Expedido o correspondente alvará de levantamento (Id 436319436), deu-se ciência à beneficiária (Id 444947843). Nada informado, intimou-se a parte a noticiar o levantamento do montante (Id 527284889). Decorrido o prazo para manifestação, reiterou-se a intimação para que a parte informasse sobre o levantamento do montante e, no silêncio, determinou-se a conclusão para extinção (Id 582239489). Nada requerido, com o decurso do novo prazo para manifestação, retornou o feito concluso para julgamento. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, promovida a expedição dos respectivos alvarás de levantamento e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 Vistos em inspeção. Intime-se a exequente para que informe sobre o levantamento do alvará expedido, no prazo de 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:47

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003852-16.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641, THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 436319436, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 16 de janeiro de 2026.

19/01/2026, 00:00

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641, THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 22 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

23/10/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/10/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ALVES GAULIA - SP267761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte exequente do valor depositado no ID 415414449. Após, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:50

Mero expediente

14/10/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:50

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o INSS no pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 27/03/2008 até 08/06/2018, quando teve início o pagamento do benefício, descontados os valores eventualmente recebidos no âmbito administrativo e observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Fixou honorários e consectários legais (ID 30919173 e ID 111200888) Requerida a execução para cumprimento da sentença (ID 169798247), o INSS impugnou à execução (ID 244744624). A contadoria elaborou parecer e cálculos (ID 253033473 e ID 253033482), sobre os quais manifestaram-se as partes (ID 253625629 e ID 255323655). É a síntese do necessário. Decido. Feita a verificação pela Contadoria, observo que a metodologia adotada no cálculo, bem atende aos termos dispostos no julgado, conforme parecer (ID 253033473), que ora ratifico e a seguir transcrevo: “MM(a) JUIZ(a), Assunto: apuração das parcelas em atraso, a título de pensão por morte a Maria José de Oliveira (B21/186.766.408-6). 1. Cálculo do exequente. 1.a. Parcela(s): valor parcelar incontroverso; computou parcelas prescritas (anteriores a 04/06/2013), em desacordo com o título judicial, que delimitou o período de apuração para 04/06/2013 a 08/06/2018, nos termos do id. 111200888, p. 05; 1.b. Correção monetária: incidiu o INPC (indexador dos débitos previdenciários) até 06/2009, e, após, o IPCA-E (indexador das ações condenatórias em geral, em desacordo com o título judicial (id. 30919173, p. 04), que determinou a observância ao manual de cálculos vigente, no caso, a Resolução 658/2020-CJF, que recomendou a aplicação do INPC a partir de 07/2009; e, 1.c. Juros de mora: computou 10,5274%, apresentando ínfima diferença com a taxa que apuramos, de 10,51%. 2. Cálculo do executado. 2.a. Parcela(s): valor parcelar incontroverso; observou a prescrição quinquenal; e, deixou de incluir a diferença do 13º salário de 2018, cujo pagamento administrativo foi proporcional a 7 meses (R$ 1.638,00), conforme id. 244744626, p. 18, remanescendo a quantia de R$ 1.170,00 (5 meses do valor da RM de 2018, de R$ 2.808,01); 2.b. Correção monetária: adotou o critério de atualização de acordo com o manual de cálculos, aplicando o indexador das ações previdenciárias (INPC), e, portanto, nos termos do julgado; e 2.c. Juros de mora: também computou em 10,5274%, apresentando ínfima diferença com a taxa que apuramos, de 10,51%. 3. Comparativo de cálculo. Maria José de Oliveira: R$ 238.831,11 (10/2021); e, Honorários advocatícios: R$ 23.883,11 (10/2021) À consideração superior.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de parecer elaborado pelo auxiliar do Juízo equidistante das partes, cuja conferência se dá por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, nos termos do título executivo. Não merece provimento os argumentos da parte exequente, no que concerne à prescrição. Acerca do assunto, o título executivo expressamente consignou: “(...) Verifica-se que a autora fez o requerimento administrativo em 04/12/2007, tendo sido concluído o processo com notificação da autora do indeferimento em 05/2012 (id. 24445013-p. 47 a 52). A presente ação foi ajuizada em 04/06/2018, assim, dever ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei 8213/91. (...).” Portanto, claramente reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 04/06/2013. Nesse diapasão, a Contadoria apurou o valor devido pelo INSS, correspondente a R$ 262.714,22 em 10/2021, montante esse muito próximo ao calculado pela Autarquia. Impende notar, ainda, que houve a anuência da parte executada (ID 253625629). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 253033482), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 262.714,22 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) apurado para 10/2021. Considerando a causalidade, bem como a sucumbência mínima do impugnante/INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 145979002 INTERESSADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 145979002 INTERESSADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ CRUZ FERNANDES - SP215641-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar. A alegação de falta de interesse de agir, apresentada pelo INSS, confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito. No caso em análise, não há que se falar em ausência de interesse de agir, devendo ser mantido o termo inicial da pensão por morte na data do primeiro requerimento administrativo (27.03.2008), nos termos do artigo 74, II, da LBPS, com redação vigente à época do óbito. Com efeito, consoante expressamente consignado no julgado vergastado, em que pese parte dos documentos comprobatórios da união estável mantida pela autora e pelo finado segurado tenham sido apresentados apenas quando do segundo pedido administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado em 27.03.2008, tampouco configura ausência de interesse de agir, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no artigo 240 do CPC. Ressalte-se, mais uma vez, ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar os segurados e dependentes, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termos em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012. DTPB:.) (g.n). Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta. O INSS, ora agravante, sustenta, preliminarmente, que restou caracterizada a falta de interesse de agir, porquanto a presente ação judicial se baseia em documentos novos não apresentados no processo administrativo, indispensáveis ao reconhecimento do direito pleiteado na presente ação judicial, qual seja, o reconhecimento da união estável e a consequente concessão do benefício de pensão por morte. Requer, destarte, extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em observância ao decidido pelas Cortes Superiores no julgamento dos temas nº 660/STJ e 350/STF. No mérito, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do novo documento ou da citação, diante da não apresentação do documento apto a comprovar a qualidade de dependente da parte autora na esfera administrativa. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou manifestação É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-16.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021 do CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO APRESENTADO NO SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. I - Não há que se falar em ausência de interesse de agir, devendo ser mantido o termo inicial da pensão por morte na data do primeiro requerimento administrativo (27.03.2008), nos termos do artigo 74, II, da LBPS, com redação vigente à época do óbito. II - Em que pese parte dos documentos comprobatórios da união estável mantida pela autora e pelo finado segurado tenham sido apresentados apenas quando do segundo pedido administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado em 27.03.2008, tampouco configura ausência de interesse de agir, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no artigo 240 do CPC. III – É dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar os segurados e dependentes, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. IV – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)