Procedimento Comum Cível 0310554-71.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0310554-71.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/03/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FRANCOLIN, AKIO TAKAMIYA, SATIKO TAKAMIYA, SAYOKO ANDREA TAKAMIYA, TAKECHI FERNANDO TAKAMIYA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) ou a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0310554-71.1996.4.03.6100

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:22

Mero expediente

22/01/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:58

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FRANCOLIN, AKIO TAKAMIYA, SATIKO TAKAMIYA, SAYOKO ANDREA TAKAMIYA, TAKECHI FERNANDO TAKAMIYA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0310554-71.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 07:36

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FRANCOLIN, AKIO TAKAMIYA, SATIKO TAKAMIYA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 DECISÃO Sayoko Andréa Takamiya e outro requerem a habilitação na qualidade de sucessores de Akio Takamiya. Instada, o Banco Central do Brasil concorda com o pedido, documento id nº 252431970. O falecimento de Akio Takamiya restou demonstrado através da certidão de óbito de id nº 246197627, podendo inferir que era casado com Satiko Takamiya e deixou os filhos Marcelo Takao, Sayoko Andréa e Takeshi Fernando. O filho Marcelo Takao faleceu em 17/11/1994, conforme certidão de óbito de id nº 246196997, podendo inferir que era solteiro. Sayoko e Takeshi juntaram seus documentos pessoais no id nº 246197627, fls. 6, 11, corroborando com a condição de herdeiros do de cujus. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0310554-71.1996.4.03.6100 Diante do exposto, DECLARO habilitado Sayoko Andréa Takamiya, CPF nº 175.191.738-01 e Takeshi Fernando Takamiya, CPF nº 175.191.818-12 como sucessores de Akio Takamiya. Int. SãO PAULO, 26 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

26/11/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:25

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FRANCOLIN, AKIO TAKAMIYA, SATIKO TAKAMIYA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HAROLDO GOMES DE SOUTELLO - SP20720 D E C I S Ã O ANTONIO CARLOS FRANÇOLIN, SATIKO TAKAMIYA, TAKECHI FERNANDO TAKAMIYA E SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA deram início ao presente cumprimento de sentença em face do Banco Central do Brasil, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.059.570,93 (quinze milhões cinquenta e nove mil quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos), a ser distribuído entre os autores no percentual que indica na inicial. Intimado, o Banco Central do Brasil ofertou impugnação, documento id n.º 282827270, alegado a inexigibilidade da Cédula 90/01130- 9, com fundamento no artigo 535, inciso III, do CPC, pois esse financiamento não recebeu garantia do PROAGRO, mas do PRORURAL; a exigibilidade exclusiva com relação ao financiamento da Cédula 92/00001-0, que possui cláusula de adesão ao Proagro (Ação Ordinária 0310554- 71.1996.4.03.6100 - ID 245359270 - Volume 01 parte A, pág. 34), resultando no valor devido por esta Autarquia de R$ 2.500.596,57 (12/2022), conforme Planilha de cálculo 333/2023- BCB/PGBC. Subsidiariamente, requer o acolhimento de seus cálculos no valor de R$ 6.630.150,38 (12/2022), conforme Planilha de Cálculo 331/2023 e, caso se entenda pela Utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, seja o valor devido fixado em R$11.923.043,56 (12/2022), conforme Planilha de Cálculo 332/2023. A parte autora apresentou manifestação em 11.05.2023, documento id n.º 286878412, requereu a rejeição da impugnação ofertada. Os autos foram remetidos à Contadoria judicial, que apresentou informações se cálculos em 16.06.2023, documento id n.º 291207333. As parte discordaram dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.º 294175498 e 294206158. A Contadoria Judicial prestou informações em 17.07.2023, documento id n.º 294717240, com o qual discordaram as partes, documentos id’s n.º 295409175 e 295903667. É o relatório. Decido. De início cumpre observar a tramitação do feito. A sentença foi proferida em 22.02.2006, fls. 194/202 do documento id n.º 245359272, sendo a parte dispositiva assim redigida: “(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, para condenar o Réu Banco Central do Brasil, a ressarcir aos Autores os valor do financiamento celebrado, limitando, contudo, o valor da indenização a 58%( cinquenta e oito por cento) desse montante, correspondente à área efetivamente cultivada com tais recursos, ou seja 174 hectares. Os valores devidos deverão ser pagos com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, sendo estes devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% meio por cento) ao mês até 10/01/2003 e de 1% ( um por cento) ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do Código Civil( anterior e atual, respectivamente). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, devendo as custas serem divididas, sendo metade para os autores e metade para a Ré. (...).” Os embargos de declaração opostos pelo BACEN foram acolhidos apenas para determinar a remessa dos autos à segunda instância, fls. 213/214 do documento id n.º 245359272. Ao recurso de apelação interposto pelo BACEN e à remessa oficial foi negado provimento, fls. 65/71 do documento id n.º 245359273. Os embargos de declaração opostos pelo BACEN foram rejeitados, documento id n.º 245359273. O Recurso especial interposto pelo BACEN não foi admitido, documento id n.º 245359279. O BACEN interpôs recurso de agravo, não conhecido, com majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já fixado, documento id n.º 245359289. O BACEN interpôs agravo interno, conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto, fls. 52/63 do documento id n.º 245359289. O trânsito em julgado operou-se em 08.03.2022. Infere-se, portanto, que os valores a serem executados a título de principal estão fixados na sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco Central do Brasil, a ressarcir aos Autores o valor do financiamento celebrado, limitando, contudo, o valor da indenização a 58%( cinquenta e oito por cento) desse montante, correspondente à área efetivamente cultivada com tais recursos, ou seja 174 hectares. O pedido inicial, por sua vez, foi assim formulado, fl. 9 do documento id n.º 245359270: “(...) condenar o requerido a pagar aos requerentes, os valores constantes nasCédulas Rurais Hipotecárias nos 92/00001-O e 90/001130-9, nos valores ali constantes; que refere-se ao valor da execução do Banco do Brasil S/A, contra os requerentes, que deveria ter sido pago pelo PROAGRO. Em razão da frustação da safra de mamão; (...).” Desta forma, a parcial procedência do pedido inicial não se refere às cédulas rurais hipotecárias, mas ao percentual do ressarcimento. Explico: a parte autora requereu a condenação do requerido ao pagamento dos valores integrais constantes nas Cédulas Rurais Hipotecárias nos 92/00001-O e 90/001130-9, (100%), a sentença reconheceu com devido o percentual de 58%, sem excluir quaisquer das cédulas. Por fim, consigno que os argumentos apresentados em sede de impugnação pelo BACEN são, na realidade, pertinentes ao mérito do feito, já exaustivamente analisado por todas as instâncias recursais, esgotadas pelo BACEN. Ademais, ao contestar a presente ação, fls. 84/87 do documento id n.º 245359270 o BACEN limitou-se a arguir sua ilegitimidade passiva, nada alegando quanto ao mérito. Da mesma forma, ao apresentar memorias, embargos de declaração e recurso de apelação, fls. 156/160, 208/209 e 221/227 do documento id n.º 245359272, nada argumentou quanto ao fato de uma das cédulas não estar vinculada ao Proagro, ponto analisado pela fundamentação da sentença ao consignar, fl. 196 do documento id n.º 245359272: “(...) No caso dos autos, dois foram os financiamentos firmados pelos Autores, representados pelas Cédulas Hipotecárias n.° 92/00001-O e 90/001130-9, devidamente acostadas aos autos. No que concerne ao seguro Proagro, não existe qualquer documento que materialize os termos em que foi firmado, existindo apenas inúmeros documentos referentes ao procedimento administrativo instaurado para liberação da cobertura, que restou indeferida por razões técnicas, o que, todavia, confirma a existência do Seguro. (...).” Pretende, portanto, o BACEN rediscutir o mérito do feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se pode admitir. Deve, portanto, as duas cédulas hipotecárias serem consideradas na apuração do quanto devido. Quanto ao mais, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou de forma expressa o percentual dos juros de mora, deve este ser aplicado, como de fato o foi até ulteriores mudanças legislativas. Diante, disso, refletindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal todas estas alterações, deve ser aplicado no cálculo do montante devido, como de fato o foi pela Contadoria Judicial. Observo, contudo, que os valores apurados pela Contadoria Judicial R$ 9.099.783,04, (nove milhões, noventa e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2022, documento id n.º 291207337, são inferiores aos reconhecidos como devidos pelo BACEN para o caso de aplicação do Manual de Cálculos, qual seja, R$ 11.923.043,56, (onze milhões, novecentos e vinte e três mil, quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), atualizados para dezembro de 2022), conforme Planilha de Cálculo que apresenta no documento id n.º 282827294, razão pela qual estes cálculos devem ser acolhidos. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ofertada e acolho os cálculos elaborados pela BACEN para apuração do quanto devido com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, documento id n.º 282827294, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido à parte autora, a título de principal, o montante de R$ 11.923.043,56, (onze milhões, novecentos e vinte e três mil, quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos ), atualizados até dezembro de 2022. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao BACEN, que fixo nos percentuais mínimos previstos de forma regressiva nos inciso do parágrafo terceiro do artigo 85, observado o estabelecido pelo parágrafo quinto do mesmo artigo de lei, incidentes sobre R$ 3.136.527,37, correspondente a diferença entre o montante executados e aquele reconhecido como devido por esta decisão, (R$ 15.059.570,93 - R$ 11.923.043,56). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0310554-71.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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