Procedimento Comum Cível 0005657-85.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005657-85.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO ANDRE ESPELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da manifestação da parte autora (id 575824926) acerca do despacho do id 574633087, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 08:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 20:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 20:59

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ANDRE ESPELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 983/2026 do CJF, e de que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Ressalte-se que, nos termos previstos no §2º do mesmo dispositivo, nas hipóteses de liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo anterior poderá ser ampliado até o dobro, desde que devidamente justificado pela(o) respectiva(o) gerente. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 19:14

Mero expediente

06/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 11:10

Sem descrição

12/06/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ANDRE ESPELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Aguarde-se em arquivo, por sobrestamento, o pagamento do(s) ofício(s) precatório(s) expedido(s). 2. Com a efetivação dos depósitos, proceda a secretaria a reativação do andamento processual e dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 3. Após a comprovação do respectivo saque, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Araraquara

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ANDRE ESPELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que não consta nos autos informação sobre o pagamento das diferenças devidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro o requerido pelo INSS no id 328935020, sob pena dos valores serem pagos em duplicidade. Desta forma, encaminhem-se os autos eletronicamente à CEAB/DJ a fim de que, no prazo de 30 dias, informe este Juízo se já houve o efetivo pagamento dos valores em atraso relativos ao período de 01/04/2020 a 28/02/2024 (NB 46/081.346.883-3), juntando comprovante aos autos, caso tenha ocorrido. Entretanto, caso ainda não tenha sido realizado, que seja operado seu cancelamento, cancelando-se o pagamento também caso o mesmo se encontre pendente de autorização no sistema. 2. Comprovado o pagamento pela CEAB, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e em seguida, voltem os autos conclusos para extinção. 3. Informado o cancelamento e considerando a concordância da parte autora com os valores apurados, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento complementar e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. Observe-se o destaque de honorários, conforme requerido (ids 329845502, 25932052 e 25932053). 4. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Int. ARARAQUARA, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO ANDRE ESPELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O exequente alega que até a presente data seu benefício ainda não foi revisto (id 286415172). Por sua vez, o INSS requereu que a Contadoria indicasse se houve divergência entre a RMI apurada pela Autarquia e àquela constante no cálculo homologado judicialmente, no intuito de subsidiar eventual correção (id 294363359). Pois bem, inicialmente, de acordo com o HISCRE em anexo, a aposentadoria do autor foi revisada a partir da competência abril de 2020, oportunidade em que a renda mensal foi majorada de R$ 4.282,42 para R$ 4.829,29. No entanto, no cálculo elaborado pela CECALC e homologado por este juízo, constou uma nova renda mensal para a competência de abril de 2020 de R$ 6.101,06 (fl. 07 do id 47134045). Quando à RMI considerada pela CECALC, embora não conste essa informação no parecer do id 47134042, o valor utilizado foi de NCZ$ 3.396,13 (considerando a revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991, com efeitos financeiros a partir de 06/1992, além dos reajustes nos moldes da OS 121/1992), de acordo com o demonstrativo de diferenças do benefício previdenciário do id 47134045. Convém destacar que este mesmo valor de RMI consta no cálculo elaborado pelo próprio INSS (fl. 06 do id 33196515), oportunidade em que a média dos salários-de-contribuição atualizados resultou em NCZ$ 3.957,34, gerando um índice excedente na DIB de 1,1652 (informação que também consta na planilha de fl. 07 do id 33196515). E nesta planilha também consta nova renda mensal a partir de janeiro de 2020 de R$ 6.101,06, ou seja, valor idêntico ao apurado pela CECALC. Desse modo, infere-se que houve equívoco da Autarquia ao implantar a nova renda mensal de R$ 4.829,29 a partir de abril de 2020, vez que o valor correto deveria ter sido de R$ 6.101,06. Por todo o exposto, tendo em vista que já foram requisitadas as diferenças devidas entre 26.06.2009 (observada a prescrição quinquenal) e 30.11.2019 (conforme o cálculo homologado, no montante de R$ 300.097,44, atualizado até dezembro de 2019 – id 47134044), oficie-se à CEABDJ-SR01 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique a renda mensal do NB 46/081.346.883-3 a partir da competência dezembro de 2019, a qual deverá corresponder a R$ 5.839,45 (fl. 07 do id 47134045). Após, caso não sejam geradas diferenças a serem pagas administrativamente (via complemento positivo, a partir de dezembro de 2019), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a Autarquia para apresentação de cálculo das diferenças devidas entre dezembro de 2019 e a competência anterior à implantação da nova renda mensal retificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos cálculos e/ou informações, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. ARARAQUARA, 13 de novembro de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO ANDRE ESPELHO Advogado do(a) AUTOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005657-85.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 300.552,15. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 239.060,24. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação. Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à perícia judicial, a qual apresentou seu laudo. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, concordando com os cálculos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A contadoria do juízo chegou à seguinte conclusão: Credor (id 25930599) INSS (id 30881173) Contadoria (em anexo) Data da atualização 12/2019 12/2019 12/2019 Início e fim das diferenças De 26/06/09 a 11/2019 De 26/06/09 a 11/2019 De 26/06/09 a 11/2019 Correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal com, ou seja: INPC a partir de 09/2006 INPC com TR a partir de 06/2009 cfe. Lei 11.960/09 Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja: (...), INPC de 06/2009 a 12/2019 Juros de mora 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja: JUROS MP 567/2012 de 01/08/2015 a 01/12/2019 Honorários R$ 22.992,76 R$ 17.039,83 R$ 22.954,67 Valor Total R$ 300.552,15 R$ 239.060,24 R 300.097,44 Diferença controvertida (Exequente e executado) R$ 61.491,91 Portanto, com a concordância das partes, conclui-se que os cálculos da perícia judicial estão em consonância com o título executivo judicial. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela perícia judicial, quais sejam: R$ 277.142,77 a título de atrasados e R$ 22.954,67 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 12/2019. Considerando a sucumbência mínima da parte exequente e que a Súmula 519 do STJ é anterior ao CPC atual, condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado por ela e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7° e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). O valor ora estabelecido em favor da parte exequente será acrescido ao valor do débito principal, na forma do artigo 85, § 13 do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/08/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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