Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TORAH GUARA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: CLAUDIA RODRIGUES BASTOS COELHO - SP152454, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 S E N T E N Ç A Tendo em vista o noticiado pelo Exequente, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Extinta a cobrança executiva por cancelamento (art. 26 da Lei n. 6.830/80), inexiste base de cálculo das custas, indevidas, pois, na espécie (artigo 12 da Lei n. 9.289/96). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de março de 2023.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000256-63.2001.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá