Execução Fiscal 0005566-52.2007.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005566-52.2007.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 23:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 23:45

Trânsito em julgado

23/10/2023, 23:45

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA JARDIM LAURA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 S E N T E N Ç A TIPO B Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no documento ID 291573119, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005566-52.2007.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 8 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 19:33

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2022, 13:47

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/03/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA JARDIM LAURA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 D E C I S Ã O ID nº 44049981: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005566-52.2007.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO pugnando pelo reconhecimento da omissão apontada na decisão ID nº 43330861. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Primeiramente, possível a oposição de embargos de declaração também em face de decisão interlocutória, como meio de corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição eventualmente presentes em seu bojo. Nesse sentido são as ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO – ART. 165 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal deixa de manifestar-se especificamente sobre a tese defendida. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ficando, consequentemente, interrompido o prazo para interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente (art. 538 do CPC).3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 768.526/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 11.04.2007 p. 230) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento, originado de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela. A questão controvertida, ora apresentada em recurso especial, está circunscrita ao exame da possibilidade ou da impossibilidade de ajuizamento de embargos de declaração contra decisão monocrática, como também à verificação se, nessa hipótese, há a interrupção do prazo recursal. 2. A regra estabelecida no art. 535 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira ampla, buscando atender à finalidade do processo e a efetiva prestação da jurisdição, preservados o contraditório e a ampla defesa. Assim, em havendo obscuridade, omissão ou contradição em provimento jurisdicional, ainda que por via de decisão singular interlocutória, são cabíveis os embargos de declaração, que objetivam expungir da decisão os vícios que eventualmente impeçam ou prejudiquem a sua perfeita aplicação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido, com a finalidade de que, reconhecido o cabimento dos embargos declaratórios, tenha-se como interrompido o prazo recursal e, conseqüentemente, tempestivo o agravo de instrumento interposto na origem, para que sobre ele seja efetivado regular julgamento de mérito. (REsp 788.597/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 168). Os presentes embargos devem ser acolhidos, eis que restam claros e inequívocos os pontos de omissão, como bem argumentou a Embargante, motivo pelo qual reformo a decisão ID nº 43330861, tornando-a sem efeito. Em prosseguimento ao feito, antes de dar cumprimento à determinação proferida em sede de Agravo de Instrumento (fl. 352 dos autos físicos), dê-se nova vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a petição do executado ID nº 43879200 e certidão ID nº 45845732. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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