Execução Fiscal 0001524-20.2008.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001524-20.2008.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE: MARIANA TACIV - SP297344, LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDNEI DIAS DE OLIVEIRA: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011, LAILA MOURA MARTINS - SP392578, FREID ARTUR FILHO - SP469425 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN: MARIANA TACIV - SP297344 DESPACHO 1. De acordo com as informações prestadas pela agência da Caixa Econômica Federal (ID nº 444244101) ainda restam 02 (duas) contas com saldo positivo vinculadas ao presente feito: a) conta nº 4102.635.00001448-2 com saldo atualizado de R$ 3.883,95 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 Trata-se da importância depositada pelo Terceiro Interessado ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE para fins de remição da dívida, nos termos da manifestação ID nº 243079408; b) conta nº 4102.635.2007-5 com saldo atualizado de R$ 58.524,35 Cuida-se do valor depositado pelo arrematante correspondente à diferença entre o preço da arrematação e valor do débito na época. Cabe anotar ainda, que referido valor foi depositado inicialmente na conta nº 4102.005.86402976-0 e que parte deste valor foi transferido para os autos nº 5000299-83.2022.403.6115 em razão da penhora realizada nos autos (ID nº 288673923). 2. Em relação à conta nº 4102.635.00001448-2, tendo em vista que os pedidos formulados pelo depositante foram indeferidos, sendo mantida a arrematação realizada nos autos, fica o terceiro interessado ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE intimado na pessoa do advogado constituído nos autos para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários para expedição de ofício de transferência eletrônica respectivo ou, estando o processo de arrolamento sumário nº 1008749-08.2021.8.26.0566 identificado no ID nº 243079890 ainda em tramitação, a conta vinculada àqueles autos para transferência a ordem daquele Juízo. 3. No que se refere ao saldo remanescente depositado na conta nº 4102.635.2007-5, considerando que os valores transformados em pagamento definitivo consoante IDs nº 298144778, 298144781, 298144787 e 298144790 não foram suficientes para quitação de todas as CDAs, apresente a Exequente os valores e os parâmetros necessários para recolhimento do valor ainda devido aos cofres da União. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:10

Mero expediente

19/05/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 DESPACHO 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 4102 da Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, relação de contas (incluindo abertas junto à agência 2527) e respectivos depósitos, contendo informações sobre as operações realizadas e depósitos pendentes de levantamento, vinculadas aos autos do processo 0001524-20.2008.4.03.6115, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 04.847.249/0001-98. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Com as informações, tornem os autos à conclusão para análise dos pedido formulados pela exequente. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL ((1116)) Nº Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 e

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:14

Mero expediente

18/09/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TACIV - SP297344 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANA TACIV - SP297344 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREID ARTUR FILHO - SP469425 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Registre-se o presente despacho com o código 15409 a fim de regularizar o cadastro do despacho ID nº 263375799 que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos. 3. Fica a exequente devidamente intimada do inteiro teor do despacho ID nº 347666762, lavrado nos seguintes termos: "1. Considerando que o DARF anexado pela exequente em sua manifestação de ID 338875031 encontra-se vencido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a exequente a substituí-lo. 2. Cumprido o determinado, oficie-se o PAB/CEF para que proceda à apropriação dos valores transferidos da conta 4102.005.86402976-0 para a conta 4102.635.2007-5, até o limite da dívida indicada pela exequente no ID 314678617, mediante utilização do DARF apresentado em razão de 1. 3. Informado o cumprimento, apure-se o saldo remanescente depositado nos autos, e dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, inclusive sobre o depósito de ID 243079895." Int.-se.

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 15:54

Sem descrição

18/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TACIV - SP297344 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANA TACIV - SP297344 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREID ARTUR FILHO - SP469425 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Registre-se o presente despacho com o código 15409 a fim de regularizar o cadastro do despacho ID nº 263375799 que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos. 3. Fica a exequente devidamente intimada do inteiro teor do despacho ID nº 347666762, lavrado nos seguintes termos: "1. Considerando que o DARF anexado pela exequente em sua manifestação de ID 338875031 encontra-se vencido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a exequente a substituí-lo. 2. Cumprido o determinado, oficie-se o PAB/CEF para que proceda à apropriação dos valores transferidos da conta 4102.005.86402976-0 para a conta 4102.635.2007-5, até o limite da dívida indicada pela exequente no ID 314678617, mediante utilização do DARF apresentado em razão de 1. 3. Informado o cumprimento, apure-se o saldo remanescente depositado nos autos, e dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, inclusive sobre o depósito de ID 243079895." Int.-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 CERTIDÃO Considerando que a publicação da decisão ID 299680231 não constou o terceiro interessado - Município de São Carlos. É o presente para nova publicação e intimação das partes acerca do inteiro teor da decisão de ID 299680231, in verbis: "D E C I S Ã O 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 Vistos. O despacho de ID 290591998 determinou as forma de pagamento do crédito da União, segundo informações constantes dos autos à época e deferiu a penhora no rosto destes autos para a garantia do crédito em cobro na EF nº 5000299-83.2022.4.03.6115. Sobreveio petição do Município de São Carlos por meio da qual informa que há débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, no valor de 384,88, relativo a IPTU do exercício de 2022 (ID 291627836 e 291628914). A exequente se manifestou pela rejeição do pedido do município. É o que basta. Decido. Sem razão o Município de São Carlos. Conquanto o débito de IPTU se sub-rogue no preço da arrematação, a sub-rogação se limita aos débitos existentes até a data do leilão, isto é, 16/02/2022, conforme auto de arrematação (ID 243508614), a partir de quando o débito de IPTU é de responsabilidade do novo proprietário, o arrematante, como bem constou do documento juntado pelo município em ID 291628914, que aponta o arrematante como responsável pelo débito. É também o que diz a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2.... 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.)” Assim, nem mesmo é necessário adentrar à questão da preferência de créditos, uma vez que o crédito requerido não é de responsabilidade do devedor nesta execução, nem pendia sobre o imóvel antes da arrematação. Quanto ao fato de que a arrematação se deu em fevereiro de 2022, enquanto o documento se refere ao IPTU no referido ano, o documento de ID 291628914, do Município de São Carlos, não discrimina qualquer valor, razão pela qual não é líquido o pedido. Posto isso, indefiro o pedido do Município de São Carlos. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, nos termos do item 4, do despacho de ID 284932780, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TACIV - SP297344 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANA TACIV - SP297344 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREID ARTUR FILHO - SP469425 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. O despacho de ID 290591998 determinou as forma de pagamento do crédito da União, segundo informações constantes dos autos à época e deferiu a penhora no rosto destes autos para a garantia do crédito em cobro na EF nº 5000299-83.2022.4.03.6115. Sobreveio petição do Município de São Carlos por meio da qual informa que há débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, no valor de 384,88, relativo a IPTU do exercício de 2022 (ID 291627836 e 291628914). A exequente se manifestou pela rejeição do pedido do município. É o que basta. Decido. Sem razão o Município de São Carlos. Conquanto o débito de IPTU se sub-rogue no preço da arrematação, a sub-rogação se limita aos débitos existentes até a data do leilão, isto é, 16/02/2022, conforme auto de arrematação (ID 243508614), a partir de quando o débito de IPTU é de responsabilidade do novo proprietário, o arrematante, como bem constou do documento juntado pelo município em ID 291628914, que aponta o arrematante como responsável pelo débito. É também o que diz a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2.... 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.)” Assim, nem mesmo é necessário adentrar à questão da preferência de créditos, uma vez que o crédito requerido não é de responsabilidade do devedor nesta execução, nem pendia sobre o imóvel antes da arrematação. Quanto ao fato de que a arrematação se deu em fevereiro de 2022, enquanto o documento se refere ao IPTU no referido ano, o documento de ID 291628914, do Município de São Carlos, não discrimina qualquer valor, razão pela qual não é líquido o pedido. Posto isso, indefiro o pedido do Município de São Carlos. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, nos termos do item 4, do despacho de ID 284932780, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

05/10/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TACIV - SP297344 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANA TACIV - SP297344 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREID ARTUR FILHO - SP469425 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 263990414: a exequente requer a expedição de ofício ao PAB-CEF para conversão em renda dos valores disponíveis nos autos. ID 266481653: o ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE requer o reconhecimento da nulidade da arrematação por vícios processuais e em relação à penhora do imóvel. ID 265075299: a senhora oficial de justiça informa impossibilidade de cumprimento do mandado de imissão na posse. ID 267371956: o arrematante requer autorização para uso de força policial para cumprimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos. ID 271495557: o ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE requer a expedição de certidão de objeto e pé. É o que basta. Decido. Por primeiro, defiro o pedido da exequente e determino a expedição de ofício ao PAB-CEF para conversão em renda do valor da arrematação, na forma por ela indicada. Observo, porém, que, apesar de intimada para tanto, a exequente deixou de comprovar as demais dívidas a que fez alusão em ID 244866213, razão pela qual não serão retidos valores nestes autos, se houver, pelo menos até que tal prova seja apresentada. Quanto à manifestação da senhora oficial de justiça, antes de qualquer determinação, é necessária a colheita de informações mais precisas sobre a existência de residentes no imóvel. Com efeito, das informações prestadas pela oficial, não fica claro que se se trata de condomínio fechado, com administração e registro formal de moradores, ou de mero loteamento cercado, sem registro formal de moradores ou condôminos, o que deve ser esclarecido. Em havendo administração de condomínio ou associação de moradores, deverá ser consultada para que haja informação sobre ocupação do imóvel. O executado reitera argumentos já decididos, por três vezes (IDs 245570451, 253478679 e 260692057). Nesta oportunidade, em ID 266481653, sustenta a ocorrência de vício consistente em penhora durante o parcelamento. Além de já terem sido rejeitadas as impugnações anteriores, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC, há muito expirou, cabendo à parte somente o recurso à ação autônoma, na forma do §4º, do mesmo artigo. Sendo assim, deixo de analisar o pedido de ID 266481653. Posto isso: 1. Expeça-se ofício ao PAB-CEF local, para que converta em pagamento definitivo o depósito de ID 243508615, na forma indicada pela exequente (ID 263990414). 2. Expeça-se novo mandado de imissão na posse, nos moldes daquele de ID 263418730, com a observação de que, não sendo possível cumpri-lo pelo mesmo motivo apontado na diligência anterior (ID 265075299), a(o) oficial de justiça deverá diligenciar a coleta de informações acerca da natureza do loteamento/condomínio; a qualificação do responsável pelo local (não somente o porteiro, mas o síndico, administrador ou pessoa responsável pelo loteamento/condomínio), a fim de que estes ou informem sobre a existência de moradores no imóvel arrematado, ou indiquem pessoa apta a franquear o acesso; ou demonstrem a impossibilidade de fazê-lo. 2.1. Em sendo o caso, após as informações prestadas pela(o) oficial de justiça, venham os autos conclusos para determinações futuras tendentes ao cumprimento da imissão na posse, inclusive quanto ao pedido de ID 267371956. 2.2. Expeça-se o mandado com anotação de urgência. 3. Deixo de analisar o pedido de ID 266481653, pelas razões acima expostas. 4. Quanto ao pedido de ID 271495557, a expedição de certidão de inteiro teor ou de objeto e pé independem de deferimento do juízo, bastando, para tanto, que sejam recolhidas as custas devidas. De toda forma, se comprovado o recolhimento, fica desde já deferido o pedido. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ARIEL APARECIDO DE SENE, EDNEI DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TACIV - SP297344 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIDIANE CRISTINA DE SENE TACIN ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANA TACIV - SP297344 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREID ARTUR FILHO - SP469425 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que é o presente para a intimação do arrematante acerca da decisão de ID 253478679, in verbis: D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de decidir sobre o pedido de reconhecimento de extinção pelo pagamento (ID 243079408), de reconhecimento de fraude à execução (ID 244866213), de pedido de parcelamento formulado pelo espólio (ID 244866213) e de impugnação à arrematação (ID 244889726). O espólio apresenta proposta de parcelamento (ID 246853193). Os argumentos atinentes à aquisição do imóvel previamente à dívida são reiterados em impugnação à arrematação (ID 244889726). Sustenta o espólio de Ariel Aparecido de Sene ter o de cujus adquirido o imóvel de matrícula nº 99.466, em negócio jurídico não levado a registro, na data de 18/12/2009, quando ainda era registrado pela matrícula nº 58.337. Junta guia de depósito no valor de R$ 2.700,00, sustentando ser suficiente para quitação do débito (ID 243079408). A União requer que a aquisição relatada pelo espólio de Ariel Aparecido de Sene seja declarada em fraude à execução, afirmando que o pedido de reconhecimento de quitação pelo pagamento somente pode ser analisado depois que decidida a fraude. Por fim, sustenta a existências outras dívidas além desta, requerendo sejam retidas eventuais sobras do produto da arrematação (ID 244866213). O arrematante compareceu aos autos, requerendo a improcedência da impugnação à arrematação, bem como, requerendo seja mantida independentemente de qualquer acordo entre as partes (ID 247055188). É o que basta. Decido. Como se observa, há quatro questões principais a serem decididas neste momento, quais sejam, a quitação pelo pagamento; a proposta de acordo, a impugnação à arrematação e a fraude à execução. Quanto ao pedido de reconhecimento de aquisição do imóvel pelo de cujus e de reconhecimento de fraude à execução quanto a essa alienação, observo que tal questão foi destacada desta execução, estando em discussão nos autos dos embargos de terceiro nº 5000184-62.2022.4.03.6115. Portanto, em relação a esses pedidos, deve-se aguardar o pronunciamento exauriente lá requerido. Quanto ao requerimento de reconhecimento de extinção pelo pagamento (ID 243079408) é manifestamente improcedente. O depósito de R$ 2.700,00 (ID 243079895) é insuficiente para a quitação da dívida em cobro nestes autos, que, conforme ID 244866213, se encontra em R$ 44.981,04. Relativamente ao pedido de parcelamento formulado pelo espólio (ID 244866213), trata-se de questão que pode ser levada a efeito na esfera administrativa. Porém, não tem lugar nestes autos, já que o espólio não é parte, somente sendo admitida sua atuação nestes autos em razão do interesse alegado relativamente ao imóvel. O comportamento do espólio assemelha-se à vontade de realizar assunção de dívida, o que, por força do art. 123, do CTN, não é oponível à fazenda pública. DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Em impugnação, sustenta o espólio ter ocorrido arrematação por preço vil. Para tanto, junta imagens que, aparentemente, se referem a outros imóveis próximos, ou na mesma região, bem como, fotos do que diz ser o imóvel arrematado. Não indica valor que entende ser justo ou qualquer outro vício que macularia o leilão (ID 244889726). A avaliação foi levada a efeito (ID 54291963) de forma regular, chegando a valor superior ao que encontrado pelo espólio nos documentos que junta, ainda que não se tenha prova de serem imóveis nem sequer similares. A senhora oficial de justiça avaliou não somente o terreno, mas as benfeitorias do imóvel, chegando ao valor de R$ 220.000,00, compatível com as condições de mercado, conforme as próprias informações trazidas pelo espólio. Já quanto ao valor da arrematação (R$ 111.000,00), conforme auto de arrematação de ID 243508614, não se mostra vil, já que superior a 50% do valor da avaliação. À míngua de qualquer outro elemento, rejeito a impugnação à arrematação. Posto isso, rejeito os pedidos do espólio. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro nº 5000184-62.2022.4.03.6115. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 Vistos. Trata-se de decidir sobre o pedido de reconhecimento de extinção pelo pagamento (ID 243079408), de reconhecimento de fraude à execução (ID 244866213), de pedido de parcelamento formulado pelo espólio (ID 244866213) e de impugnação à arrematação (ID 244889726). O espólio apresenta proposta de parcelamento (ID 246853193). Os argumentos atinentes à aquisição do imóvel previamente à dívida são reiterados em impugnação à arrematação (ID 244889726). Sustenta o espólio de Ariel Aparecido de Sene ter o de cujus adquirido o imóvel de matrícula nº 99.466, em negócio jurídico não levado a registro, na data de 18/12/2009, quando ainda era registrado pela matrícula nº 58.337. Junta guia de depósito no valor de R$ 2.700,00, sustentando ser suficiente para quitação do débito (ID 243079408). A União requer que a aquisição relatada pelo espólio de Ariel Aparecido de Sene seja declarada em fraude à execução, afirmando que o pedido de reconhecimento de quitação pelo pagamento somente pode ser analisado depois que decidida a fraude. Por fim, sustenta a existências outras dívidas além desta, requerendo sejam retidas eventuais sobras do produto da arrematação (ID 244866213). O arrematante compareceu aos autos, requerendo a improcedência da impugnação à arrematação, bem como, requerendo seja mantida independentemente de qualquer acordo entre as partes (ID 247055188). É o que basta. Decido. Como se observa, há quatro questões principais a serem decididas neste momento, quais sejam, a quitação pelo pagamento; a proposta de acordo, a impugnação à arrematação e a fraude à execução. Quanto ao pedido de reconhecimento de aquisição do imóvel pelo de cujus e de reconhecimento de fraude à execução quanto a essa alienação, observo que tal questão foi destacada desta execução, estando em discussão nos autos dos embargos de terceiro nº 5000184-62.2022.4.03.6115. Portanto, em relação a esses pedidos, deve-se aguardar o pronunciamento exauriente lá requerido. Quanto ao requerimento de reconhecimento de extinção pelo pagamento (ID 243079408) é manifestamente improcedente. O depósito de R$ 2.700,00 (ID 243079895) é insuficiente para a quitação da dívida em cobro nestes autos, que, conforme ID 244866213, se encontra em R$ 44.981,04. Relativamente ao pedido de parcelamento formulado pelo espólio (ID 244866213), trata-se de questão que pode ser levada a efeito na esfera administrativa. Porém, não tem lugar nestes autos, já que o espólio não é parte, somente sendo admitida sua atuação nestes autos em razão do interesse alegado relativamente ao imóvel. O comportamento do espólio assemelha-se à vontade de realizar assunção de dívida, o que, por força do art. 123, do CTN, não é oponível à fazenda pública. DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Em impugnação, sustenta o espólio ter ocorrido arrematação por preço vil. Para tanto, junta imagens que, aparentemente, se referem a outros imóveis próximos, ou na mesma região, bem como, fotos do que diz ser o imóvel arrematado. Não indica valor que entende ser justo ou qualquer outro vício que macularia o leilão (ID 244889726). A avaliação foi levada a efeito (ID 54291963) de forma regular, chegando a valor superior ao que encontrado pelo espólio nos documentos que junta, ainda que não se tenha prova de serem imóveis nem sequer similares. A senhora oficial de justiça avaliou não somente o terreno, mas as benfeitorias do imóvel, chegando ao valor de R$ 220.000,00, compatível com as condições de mercado, conforme as próprias informações trazidas pelo espólio. Já quanto ao valor da arrematação (R$ 111.000,00), conforme auto de arrematação de ID 243508614, não se mostra vil, já que superior a 50% do valor da avaliação. À míngua de qualquer outro elemento, rejeito a impugnação à arrematação. Posto isso, rejeito os pedidos do espólio. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro nº 5000184-62.2022.4.03.6115. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMEDIATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN - SP79242 DESPACHO Tendo em vista a realização das 258ª, 262ª e 266ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001524-20.2008.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao imóvel de matrícula nº 99.466 do CRI de São Carlos, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 258ª Hasta Pública Unificada Dia 09/02/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 16/02/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 258ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 262ª Hasta Pública Unificada Dia 30/03/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 06/04/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 262ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 266ª Hasta Pública Unificada Dia 01/06/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 08/06/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), por publicação aos advogados constituídos, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Na mesma ocasião, ficam os executados intimados acerca da avaliação realizada no ID 54291963, para, querendo, se manifestarem, em cinco dias. 2. Intime(m)-se eventuais demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 3. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 4. Expeça-se o necessário. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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