Procedimento Comum Cível 0003244-23.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003244-23.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2024, 13:13

Trânsito em julgado

05/08/2024, 16:23

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento e informações constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 12:39

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 17 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor (15 dias) para regularização de seu CPF. 2. Após, cumpra-se o quanto determinado no ID 316153301. 3. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Eurípedes Luiz Pereira. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial a partir da data da citação (05/12/2011). Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 5% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Iniciando a fase executiva, o exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 305.094,07, posicionados para 06/2021 (ID 56668501). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente não descontou os períodos em que recebeu seguro-desemprego: dezembro/2014 a 02/2015, 01/2016 a 03/2016, 11/2017 a 03/2018, e 10/2019 a 12/2019. Afirma que o valor correto corresponde a R$ 272.890,79, posicionados para 06/2021, consoante demonstrativo de ID 83878394. Por decisão ID 118633768 foi fixado o valor da execução, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 3.060,82, tendo em vista que, embora o INSS tenha apurado valor superior ao da exequente, é vedado ao magistrado prover mais do que este pede, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Foi determinado o prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença no tocante ao crédito principal, bem como a requisição dos referidos honorários como valor total, e não como incontroverso. Foi requisitado o valor incontroverso devido à parte. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. À conta do exequente o executado impugnou verbas não deduzidas relativas a períodos em que o exequente recebeu seguro-desemprego e trouxe planilha descritiva da conta de impugnação, com histórico de créditos e relatórios das parcelas pagas a título de seguro-desemprego (ID 83878394). O executado fez reparos específicos à conta do exequente, contra o que não retorquiu, embora lhe fosse oportunizado. Cumpre ressaltar que, nos termos do § único do art. 124 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Assim, faz-se obrigatória a dedução, na fase de liquidação, do período de percepção do seguro-desemprego. Assim, no tocante ao valor principal, conclui-se correta a conta do executado, pois demonstrou ter efetuado a conta de impugnação à luz de descontos de valores cuja cumulação é vedada por lei, e não ressalvados pelo exequente. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão ID 118633768 fixou-os em R$ 3.060,82, tendo em vista que, embora o INSS tenha apurado valor superior ao do exequente, é vedado ao magistrado prover mais do que este pede, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, fixo o valor total da execução em R$ 272.801,53, posicionados para junho de 2021, sendo R$ 269.740,71 relativos ao principal, e R$ 3.060,82 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do NCPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Diante do exposto, condeno o exequente/impugnado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja,R$ 3.229,25 (R$ 305.094,07 – R$ 272.801,53 = 32.292,54 X 10% = R$ 3.229,25), posicionados para junho de 2021. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão (ID 245644185, não há valores suplementares a serem requisitados. 3. considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 18 de abril de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Intimado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido (documento ID 83878394). Dispõe o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, com fundamento no dispositivo legal acima referido, expeça-se ofício requisitório dos valores incontroversos a seguir discriminados, nos termos da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 269.740,71, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito do autor, sendo (documento ID 83878394): - R$ 219.288,73 correspondentes ao principal; - R$ 50.451,98 correspondentes aos juros de mora. No campo “valor total da execução” deverão constar os valores que o exequente entende devidos (ID 56668501): - R$ 302.033,25, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 246.401,71 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 55.631,54 correspondentes aos juros. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora o INSS tenha apurado valor superior ao do exequente, é vedado ao magistrado prover mais do que este pede, nos termos dos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil, de modo que fixo o valor da execução, em relação aos referidos honorários, em R$ 3.060,82, posicionados para 06/2021. A impugnação ao cumprimento de sentença prosseguirá no tocante ao crédito principal. Assim, deverá ser expedido outro ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.060,82, que deverá ser requisitado como valor total, e não como incontroverso. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria(art.18, § 1º, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor (art. 18, § 2º, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 2. Ante a declaração trazida aos autos (ID 56668503 – pág. 01), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 56668503 – pág. 02/07. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURIPEDES LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos da Resolução nº 275, de 07/06/2019, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Prosseguindo, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, bem como, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003244-23.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEABDJ-SR1, por meio eletrônico, acerca da v. decisão (ID n. 40936864 – fls. 242/246), para que promova as alterações cabíveis dele decorrentes, comunicando-se o atendimento nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

01/06/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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