Execução Fiscal 0000577-81.1999.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000577-81.1999.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, FERNANDO TELES FALCAO - GO30968, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897 D E S P A C H O Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000577-81.1999.4.03.6114

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:19

Convenção das Partes

11/04/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, FERNANDO TELES FALCAO - GO30968, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897 D E S P A C H O Id. 345284892: Anote-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000577-81.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição do executado, e documentos que lhe instruem, informando a este Juízo sobre a exequibilidade dos débitos estampados na exordial, em face da notícia de parcelamento. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:48

Mero expediente

20/03/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2024, 15:35

Execução frustrada

23/05/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 15:55

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897 D E C I S Ã O ID 258586429: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000577-81.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) “o deferimento antecipado da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o fim específico de que se realizem atos de constrição patrimonial enquanto não houver a recondução da multa para o patamar de 20%”; e 2) “no mérito, seja acolhida a presente exceção de pré-executividade, para que seja determinado que a exequente recalcule o crédito tributário limitando a multa aplicada ao percentual de 20% das contribuições exigidas, em razão da aplicação retroativa e mais benéfica (artigo 106 e 112 do CTN) do artigo 35 da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 11.941/09) e § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/96, bem assim tudo em estrita conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal, evitando-se, assim, o confisco”. Não juntou documentos. ID 259281700: a parte excipiente retifica o pedido lançado no item “a” da petição ID 258586420, para que conste, à título de pedido de antecipação de tutela: “o deferimento antecipado da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o fim específico de que NÃO se realizem atos de constrição patrimonial enquanto não houver a recondução da multa para o patamar de 20%”. A parte excepta se manifestou junto ao ID 273900305, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. MULTA A multa moratória, sanção pecuniária estabelecida em lei, é exigida em razão da falta de pagamento do tributo no prazo devido. A simples impontualidade no pagamento do tributo basta para caracterizar a mora do devedor, diferentemente do que ocorre no direito civil, que depende de acordo de vontades entre as partes para que passe a ser exigível. Por tais razões, a multa moratória, não obstante revestir-se de uma penalidade pecuniária, não tem cunho punitivo predominando o seu caráter ressarcitório ou mesmo indenizatório, pelas inconveniências que o tributo recebido a destempo acarreta. São neste sentido as lições do Eminente Jurista Paulo de Barros Carvalho, in verbis: “(...) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito.” (in Curso de Direito Tributário, 6a. Edição, Ed. Saraiva, pp. 350- 351) E também a jurisprudência: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. “NÃO É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR OU EXCLUIR PENALIDADES FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB PENA DE INVADIR ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COMETER ABUSO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TRF4, ACORDÃO RIP:04151576 DECISÃO:14-05-1996, PROC:AC NUM: 0415157-6, ANO:96, UF:RS TURMA:01 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ dATA:10-07-96 PG:047160 Relator: JUIZ:405 - JUIZ GILSON LANGARO DIPP) Saliente-se que a multa não está sujeita ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não se fala em relação de consumo, in casu. Encerrando em definitivo tal discussão, destaco o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 214: Tema 214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo. Tese firmada: - I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20% Leading Case: RE 1187264 Relator: Ministro GILMAR MENDES Há Repercussão? Sim Trânsito em Julgado: 15/09/2011 No caso destes autos, pretende a parte excipiente o recálculo das multas aplicadas, limitando-as ao patamar de 20% das contribuições exigidas. Contudo, não demonstra qualquer excesso concreto. Não traz aos autos nenhum cálculo. Não individualiza quais seriam as multas que estariam sendo cobradas a maior (valores exigidos e respectivos excessos). A argumentação é apenas teórica. De outro lado, a parte excepta trouxe aos autos o documento de ID 274229305, reprodução de tela extraída do sistema de controle da dívida ativa na qual se verifica que a multa exigida não ultrapassa o limite de 20% do débito principal. Não se pode deixar de ressaltar que, na seara da exceção de pré-executividade, a produção da prova pré-constituída e incontestável do direito é ônus que recai sobre a parte excipiente. Trago novamente à colação o teor da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando o título executivo que embasa a presente cobrança judicial (ID 25774553 – pp. 9/13), anoto que a Certidão aqui apresentada observa os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Sobre este ponto, observe-se o seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) Concluo, pois, à luz do que acima foi exposto, que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova pré-constituída capaz de desconstituir o título executivo, sequer apresentando indício concreto de suas alegações. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o crédito tributário objeto desta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME, ADIEL FARES, JAMEL FARES Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 Advogados do(a) EXECUTADO: MOHAMAD AHMAD ALI ABBAS - SP173434, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: MOHAMAD AHMAD ALI ABBAS - SP173434, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O ID 47546107: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000577-81.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), na qual a parte alega a ocorrência de prescrição intercorrente. A excepta se manifestou em impugnação – ID 54391136, pela rejeição do pedido em razão da adesão feita pela excipiente ao parcelamento administrativo. Juntou documentos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A excipiente fundamenta seu pleito aduzindo que os presentes autos, “permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada”. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 21/01/1999, conforme ID 25774553 – p. 1. Deste mesmo ID, extraio ainda as seguintes informações quanto ao andamento processual: - a citação da devedora Comercial Marechal Deodoro foi ordenada na data de 28/01/1999 (p. 16). Por este mesmo despacho, restou determinada a exclusão dos sócios Adiel Fares e Jamel Fares do polo passivo da execução fiscal; - a diligência de citação restou infrutífera conforme AR e certidão de pp. 18/19 (04/02/1999); - na data de 09/12/1999 – p. 33 – a parte exequente comunica que as tentativas administrativas de localizar bens penhoráveis restaram negativas. Idêntica manifestação foi protocolizada na data de 08/03/2000 – p. 75; - consta de p. 78 manifestação por cotada da Procuradoria Exequente por meio da qual requer a expedição de ofício ao BACEN e a Receita Federal, para informação quanto a existência de bens penhoráveis. Este pedido foi deferido à p. 80; - por nova cota, na data de 27/07/2000 (p. 107), a parte exequente requereu o arresto de numerário informado às fls. 78, 81, 85, 89 e 90 dos autos físicos (pp. 92, 95, 99, 103 e 104 dos autos digitalizados), todos de titularidades dos corresponsáveis Adiel e Jamel; - o requerido foi deferido em 31/07/2000 – p. 108 – tendo o despacho proferido determinado a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo deste feito; - Jamel Fares foi citado, conforme AR de p. 111, em 15/08/2000. Adiel Fares não foi citado, conforme se vê pelo AR negativo de pp. 113/114; - na data de 04/10/2000 – pp. 132/135 – a pessoa jurídica devedora COMERCIAL MARECHAL DEODORO compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo bens à penhora e requerendo a liberação das quantias arrestadas em nome de seus sócios; - consta de pp. 150/153, manifestação da parte exequente, protocolizada em 09/10/2000, requerendo a condenação da executada como litigante de má-fé, pois a afirmação de que estaria localizada no endereço declinado e a oferta de bens não seriam condizentes com a realidade, haja vista o retorno negativo da carta de citação, os inúmeros ofícios que retornaram negativos e a diligência realizada pessoalmente pela patrona da exequente. Rejeita os bens indicados por não observância da ordem legal (art. 11 da LEF). Requer o aguardo da resposta aos demais ofícios e a citação dos devedores; - em 09/10/200 (p. 156) foi determinada a intimação da parte executada para manifestação sobre a petição supra. Em 13/10/2000 (pp. 160/166), a parte executada se manifesta pela rejeição da litigância de má-fé e pela nulidade das penhoras que recaíram sobre os bens dos sócios. Vale destacar a seguinte afirmação: 7. Salutar informar, ao diligenciar-se que a Douta Procuradora ao diligenciar-se ao endereço retro mencionado, e ao verificar que naquele local, encontra-se trabalhando a empresa "Lojas Marabraz”', tornou perfeito e cediço o oferecimento de bens a penhora prestado pelo Executada, uma vez que, ambas se tratam de mesma pessoa (conforme documento de folha). 8. Como de sabença na prática comercial, que a Executada utiliza-se do nome "Lojas Marabraz”' como chamariz a sua clientela, uma vez que, a mesma após anos de trabalho, conseguiu notoriedade com sua marca, utilizando-se para com suas empresas, o referido nome "Fantasia". - em 16/10/2000 – p. 169 – foi proferida decisão reconhecendo que a pessoa jurídica devedora tem endereço no local indicado e que a devolução da carta de citação pelo correio se deu em razão da utilização do nome fantasia. Restaram mantidos os arrestos realizados em bens dos sócios, até aceitação dos bens nomeados por parte da exequente, ou sua justificada recusa; - consta de pp. 177/183, cota da Procuradoria Exequente reiterando a má-fé da devedora e requerendo a manutenção do bloqueio sobre os ativos financeiros dos sócios da executada. Caso estes não fossem suficientes para a quitação do débito, requereu a penhora dos bens indicados pela parte; - na data de 04/12/2000 – p. 187 – foi determinada a penhora dos bens indicados pela devedora, bem como a liberação dos valores bloqueados em nome dos sócios; - expedido mandado para penhora dos bens indicados parte executada, este resultou negativo como se extrai da certidão negativa de p. 203 (21/02/2001): Certifico e dou fé que no local encontra-se instalada a empresa Lojas Marabraz, onde não encontrei os bens nomeados à penhora, tendo o Sr. Jurandir, gerente do estabelecimento, informado que provavelmente os bens encontram-se no depósito do executado que fica localizado em outro município. - a pessoa jurídica executada compareceu aos autos na data de 20/03/2000 – pp. 206/207 – manifestando-se da seguinte forma: Ocorre que, na data constante aos autos, o Sr. Oficial de Justiça, deixou de proceder a penhora dos bens fornecidos, face os mesmos não terem sido localizados na empresa Requerida. Cabe esclarecer a Vossa Excelência- que a empresa Requerida, em seu interior, apenas detém mostruários das mercadorias que são levadas a venda para sua clientela. Portanto, como já demonstrado anteriormente, a Requerida é empresa sólida na venda de móveis, e no mais, a mesma, desde da sabença de ação contra ela, tratou imediatamente de garantir este r. juízo. Neste diapasão, notamos que não há motivos para que a Requerida furte-se de obrigações prestadas a este Egrégia Vara, assim, demonstrando sua boa fé, a Ré sita o local onde o Sr. Meeirinho poderá penhorar tantos bens bastem para a satisfação deste juízo. "Rua Fricherich Von Voith, n.º 111 Jaraguá - CEP.: 02995-000 São Paulo/SP." Desta forma, requer a Requerida, que Vossa Excelência determine nova intimação para penhora, para que por fim seja sanado este vício e dar bom andamento e deslinde ao feito. - na data de 14/05/2001, p. 211, foi determinada a expedição de carta precatória para penhora junto ao endereço informado pela parte executada; - em 16/08/2001, conforme p. 225, foi lavrado o Auto de Penhora sobre bens pertencentes ao estoque rotativo da devedora. Consoante se extrai da p. 228, referido Termo foi encaminhado a este juízo por determinação do juízo deprecado, considerando o decurso do prazo para oferecimento de Embargos à Execução, a fim de que, aceitos pelo exequente, fossem os mesmos encaminhados para leilão; - na data de 23/07/2002 (p. 238), a parte exequente requereu a realização de leilão dos bens penhorados; - em 04/10/2002 foi juntada aos autos a carta precatória expedida para penhora dos bens da parte executada (pp. 256/268); - consta, à p. 280, cota da Procuradoria Exequente requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (em 19/12/2002). Este pedido foi deferido na data de 10/01/2003 (p. 281); - em 21/03/2003 (pp. 286/287), a parte exequente peticiona nestes autos requerendo a expedição de carta precatória para constatação, reavaliação e leilão dos bens penhorados. Este requerimento foi deferido na data de 04/04/2003, conforme ID 25773296 – volume 2 dos autos digitalizados – p. 3; Os próximos andamentos são constatados junto ao ID 25773296 – volume 2 dos autos digitalizados: - a carta precatória foi juntada aos autos na data de 04/12/2006, pp. 31/124. Deste documento é possível constatar que: 1) houve designação de leilão judicial a ser realizado nas datas de 18/11/2004 (1ª praça) e 07/12/2004 (2ª praça) – p. 41; 2) os bens penhorados foram constatados e reavaliados na data de 29/10/2004 – p. 58; 3) os certames restaram negativos conforme certidões de p. 59 (1º leilão) e p. 68 (2º leilão); 4) a pedido da parte exequente (p. 72) foram designadas as datas de 12/09/2005 e 27/09/2005 para nova tentativa de leilão dos bens penhorados; 5) contudo, estes leilões foram sustados em razão da certidão negativa de p. 84 (01/08/2005), com o seguinte teor: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, compareci, nesta data, ao endereço nele indicado e, sendo ali DEIXEI DE PROCEDER À CONSTATAÇÃO E DE PRATICAR OS DEMAIS ATOS DO MANDADO, pelas seguintes razões: neste endereço funciona a sede e depósito das lojas Marabraz, que é um nome fantasia e que representa um grupo de lojas as quais cada uma possui uma razão social própria e personalidade jurídica própria. Fui informada que a mesma NÃO MAIS COMERCIALIZA DORMITÓRIOS GUARDA-ROUPAS, como aqueles que foram penhorados. Além disso a pessoa indicada como Depositária, Sra. Gislane Setti Carpi era uma funcionária da empresa e já não pertence ao quadro de funcionários desde 21.11.2003; razão pela qual DEIXEI DE PRATICAR A INTIMAÇÃO REFERENTE A LETRA "D" DO MANDADO. - intimada para manifestação em termos de prosseguimento, em face da devolução da carta precatória, a parte exequente, na data de 24/05/2007 (p. 124), requereu a penhora de bens por meio do sistema BACENJUD. O requerido foi indeferido conforme despacho datado de 19/11/2007 – p. 132. Na data 31/01/2018, a Procuradoria Exequente se manifestou por cota, requerendo então a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal; - conforme p. 145, na data de 02/10/2009, a devedora COMERCIAL MARECHAL compareceu aos autos noticiando a adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, bem como que “Em razão de mencionada adesão, desiste de todo e qualquer incidente eventualmente proposto e renuncia a qualquer direito que porventura lhe assista na ação em epígrafe, em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei 11.941/09”. Pleiteia, assim, a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do CTN; - na data de 12/07/2010, p. 150, a parte exequente confirma o parcelamento do débito. Em 23/08/2010 – p. 154 – foi determinada a suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo; - em 10/10/2014 – p. 155 – a devedora comparece novamente aos autos para informar a adesão a parcelamento administrativo, desta feita ao instituído pela Lei 12.996/14 (que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, com alterações). Em mais esta oportunidade, “Em razão de mencionada adesão, desiste de todo e qualquer incidente eventualmente proposto e renuncia a qualquer direito que porventura lhe assista na ação em epígrafe, em atenção ao disposto no artigo 60 da Lei 11.941/09”, bem como a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do CTN e o levantamento de todo e qualquer bem penhorado; - em 02/05/2015 – p. 172 – este juízo determinou a suspensão do feito na forma do artigo 792 do CPC/73, eis que restou constatado que a documentação juntada pela parte executada fora suficiente para comprovar sua adesão ao parcelamento; - na data de 19/02/2015 – p. 174 – a parte exequente confirma a existência de parcelamento do débito; - em 08/06/2018 – pp. 181/209 – foi oferecida exceção de pré-executividade pelos sócios e corresponsáveis Jamel Fares e Adiel Fares, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Após a manifestação da parte exequente – pp. 214/218, a exceção foi julgada na data de 25/06/2019 – pp. 226/228. Houve oposição de Embargos Declaratórios (pp. 233/255, em 22/07/2019), os quais foram rejeitados na data de 09/08/2019 – pp. 256/257. Em 26/09/2019, p. 259, foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento; Os próximos andamentos são constatados junto ao ID 25772787 – volume 3 dos autos digitalizados: - a decisão agravada foi mantida nos termos do despacho de p. 67, na data de 04/10/2019, determinando-se a abertura vista dos autos à parte exequente para manifestação quanto à possibilidade de aplicação da Portaria PGFN 396/16 - RDCC; - consta de pp.68/72 a comunicação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelos codevedores, ficando suspensa a exigibilidade do crédito em relação a estes. Nos termos da petição de ID 28571099, protocolizada na data de 18/02/2020, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o final julgamento do Agravo de Instrumento, o que foi deferido pelo despacho de ID 33666082. Por fim, em 19/03/2021, a devedora Comercial Marechal apresentou a exceção de pré-executividade sub judice. Pois bem. A excipiente fundamentou a ocorrência da prescrição uma vez que os presentes autos, “permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada”. Tal assertiva, à luz do que dos autos consta, cujos destaques constam da extensa descrição supra, se encontra no limiar da má-fé processual. Em primeiro plano, porque houve nos autos penhora de bens, em princípio, suficientes para a satisfação do débito. Contudo, estes não foram leiloados por sua exclusiva culpa, eis que não os resguardou, mesmo os tendo indicado à penhora, como se constata pela leitura da certidão de ID 25773296. Conforme se constata pela certidão do Oficial de Justiça os bens penhorados não foram localizados pois a excipiente não mais os comercializava. Da leitura da argumentação deduzida pelos sócios em suas Razões de Agravo de Instrumento, verifica-se novamente a afirmação de que o esvaziamento da garantia se deu única e exclusivamente pelo fato supra, ou seja, pela ausência de comercialização dos bens. Isto na data de 01/08/2005. Resta evidente que, em situação análoga, qualquer pessoa jurídica dotada de patrimônio e ciente de sua dívida (a excipiente em nenhum momento confrontou o débito exigido, deixando inclusive transcorrer in albis o prazo para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal) ofereceria bens suficientes para substituição da garantia perdida por ato próprio. Esta é a conduta esperada da pessoa comum, sabedora de sua responsabilidade pelo pagamento de suas dívidas tributárias. Porém, a excipiente quedou-se inerte. Em segundo plano, em razão das diversas adesões a programas de parcelamento. Consigno, por oportuno, que todas as petições protocolizadas pela excipiente se fizeram acompanhar de documentos comprobatórios das respectivas adesões. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) O parcelamento do débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, interrompe a abertura de contagem do prazo prescricional intercorrente, ex vi, do disposto pelo artigo 174, §único, inciso IV do CTN. Consta dos autos que: - conforme ID 25773296 - p. 145, na data de 02/10/2009, a excipiente compareceu aos autos noticiando a adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09. Os comprovantes de adesão estão encartados nas pp. 146/147. - na data de 10/10/2014 – ID 25773296 - p. 155 – a excipiente comparece novamente aos autos para informar a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/14 (que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, com alterações). Os documentos comprobatórios da adesão encontram-se encartados nas pp. 156/157. - em 19/02/2015 – ID 25773296 - p. 174 – a excepta noticiou a manutenção do parcelamento. - por fim, nos termos do documento de ID 54391258 – p. 2 – constata-se que o referido parcelamento foi rescindido na data de 14/12/2017. Como bem se pode ver, não houve, entre a confirmação de esvaziamento da garantia (por meio da juntada da carta precatória negativa em 04/12/2006) e os diversos parcelamentos firmados pela excipiente (02/10/2009 e 10/10/2014), o decurso de prazo superior a cinco anos. A esse respeito, trago à colação o posicionamento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO APARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL. 1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. 2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1615178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016; AgInt no REsp. 1.590.122/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Na espécie, consoante consignado no acórdão recorrido, o último pagamento feito pela parte executada no parcelamento ocorreu em janeiro/2007. A ação executiva foi ajuizada em 10.6.2011, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.8.2011. Logo, não há falar em decurso do prazo prescricional. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (STJ - AINTARESP - 826595 2015.03.13180-3, Primeira Turma, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe: 09/05/2017) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo e o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados mas sim a validação pelo Fisco), mas atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que cumpre suas obrigações correspondentes. - A Lei nº 11.941/2009, que rege o parcelamento ao qual aderiu o impetrante, é expressa em considerar que a rescisão do parcelamento se dá após a comunicação do sujeito passivo. A jurisprudência tem reconhecido que a data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente início do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação que rege o parcelamento. - O marco inicial do prazo prescricional para a Fazenda proceder à cobrança do crédito tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - O impetrante - a quem incumbia demonstrar direito líquido e certo – não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada – dotada de fé pública - que providencialmente esclareceu os fatos narrados na inicial, informando a data da rescisão formal do parcelamento. - Apelo desprovido. (TRF-3, ApCiv nº 5002500-03.2018.4.03.6143, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) (grifei) Encerrando definitivamente esta questão, destaco a Súmula 653 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/12/2021) Último ponto a ser destacado. Considerando a rescisão do parcelamento ocorrida na data de 14/12/2017, e sendo este o marco inicial da reabertura da contagem do prazo prescricional, resta evidente que o termo final da contagem somente se dará em 14/12/2023, consoante leitura do artigo 40 da LEF e do entendimento firmado pela Superior Instância. Assim, de qualquer ângulo que se possa observar a exceção de pré-executividade oferecida, é possível concluir que a mesma tem um único escopo: perpetuar a contumaz inadimplência da devedora. Anoto que a presente execução tramita há mais de vinte anos. A excipiente nunca questionou o débito. Muito pelo contrário. Em duas oportunidades distintas o confessou por meio da adesão feita a programa de parcelamento. Contudo, mesmo confessando-se devedora, nunca adotou nenhuma medida séria e efetiva para a quitação de sua dívida. E esta é a única razão pela qual o feito não se encontra, ainda, arquivado definitivamente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, cumpra-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3º Região, com a remessa dos autos ao SEDI para exclusão de Adiel Fares e Jamel Fares do polo passivo desta execução. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)