Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000699-77.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000699-77.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIANPIERO COLACIOPPO Advogado do(a) AUTOR: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI - SP391216 RÉU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Após decisão que deferiu a transferência de valores para pagamento da caixa remanescente do medicamento e dos custos da importação, foi encaminhado ofício à CEF em 15/12/2021 (ID 186942191), conforme valores apresentados pelo orçamento juntado pela parte autora (ID’s 186833095 e 186846554). A CEF comprovou a transferência do valor de R$ 57.661.66 (ID 187215706), em favor da Brasport e o valor de R$ 153.105,75 (equivalente a U$ 26.766,74) (ID 239154953), em favor da Multicare Pharmaceuticals, todos realizados ainda no mês de dezembro e de acordo com a cotação do dólar no dia da transferência. Laudo pericial apresentado no ID 222862487. A CEF apresentou ofício de ID 240234129, solicitando o encaminhamento de cópia da Declaração de Importação ou Declaração Simplificada de Importação, considerando que a data prevista para importação seria 04/01/2022. A parte ré apresentou manifestação de ID 240247967 acerca do laudo pericial e requereu a sua complementação, uma vez que os quesitos apresentados pelo juízo não foram respondidos. A parte autora apresentou manifestação de ID 240532220. O autor noticiou que a fabricante ainda está no aguardo da transferência do valor relativo à última caixa de medicamento (ID 240890784). É no essencial o relatório. DECIDO. Verifico que a CEF comprovou, ainda em dezembro, as transferências dos valores relativos à caixa de medicamento remanescente, para as empresas importadora e fornecedora do medicamento, conforme comprovantes de ID’s 187215706 e 239154953. Desse modo, providencie a parte autora o encaminhamento dos comprovantes diretamente para empresa, com cópia da presente decisão, a qual deverá concretizar a importação dos medicamentos, independente do aumento do valor do produto, considerando a tempestividade da transferência e a inércia da empresa na aquisição até o presente momento, sem prejuízo de proceder à devolução de valor transferido em excesso, no caso de baixa da cotação do dólar. Em atenção ao ofício de ID 240234129, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000699-77.2021.4.03.6133 intime-se a parte autora para juntada aos autos Declaração de Importação ou Declaração Simplificada de Importação, considerando que a data prevista para importação seria 04/01/2022, no prazo de 15 dias. Com a juntada, remetam-se cópia à CEF. Em relação ao laudo pericial, de fato não respondeu o perito aos quesitos expressamente apresentados pelo juízo na decisão de ID 105697932, que são indispensáveis para análise do pleito. Em relação aos quesitos apresentados pela União, em que pese a intempestividade, já que foi intimada a apresentar quesitos oportunamente e não o fez, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o alto custo do medicamento, também deverá o perito responder aos quesitos indicados no ID 240247967, fls. 06/07. Desse modo, intime-se o perito nomeado para que complemente o laudo pericial, respondendo aos quesitos apresentados por este juízo na decisão e ID 105697932, bem como os quesitos complementares apresentados no 240247967, págs. 06/07. O laudo complementar deverá ser apresentado em 15 dias, a contar da intimação. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias e concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

11/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(112)