Execução Fiscal 0000012-29.2013.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000012-29.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO SHOPPING CRISTAL S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVAN FELICIANO SILVA - SP127424 D E S P A C H O ID nº 263250373: dê-se ciência à Executada da resposta ao ofício encaminhado ao DETRAN-SP. Por oportuno, considerando a existência de taxas de licenciamento não recolhidas, deve o interessado promover a regularização em âmbito administrativo para possibilitar o licenciamento do veículo, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para tanto. Em prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000012-29.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pessoa jurídica executada que se encontra em plano de recuperação judicial, conforme demonstrado nestes autos. Anoto que, ante a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 no texto original da Lei de Falência e Recuperação Judicial em vigor, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, indique a parte exequente os dados do processo de recuperação judicial para posterior expedição de ofício. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO SHOPPING CRISTAL S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVAN FELICIANO SILVA - SP127424 D E S P A C H O Analisando melhor estes autos, anoto que a última determinação por mim exarada encontra-se em descompasso com o andamento processual, razão pela qual torno parcialmente sem efeito o despacho proferido no ID nº 245614345. ID nº 165580967: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000012-29.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Executada para que este Juízo determine a isenção das despesas de apreensão do veículo que teve sua penhora levantada nestes autos, autorizando-se a retirada do veículo junto ao pátio em que o mesmo se encontra. Consultando os autos, verifico que já houve determinação para levantamento da baixa da restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, conforme despacho de ID nº 160681941, mantendo-se a penhora e restrição de transferência do mesmo. Todavia, tendo em vista que a Executada deu causa ao inadimplemento e ao bloqueio do bem, ante o não pagamento do débito e a não apresentação do veículo penhorado nestes autos, anoto que caberá à mesma arcar com as custas para remoção do veículo apreendido, não havendo que se falar em isenção de tais despesas. Nestes termos, indefiro os requerimentos da Executada formulados em sua petição de ID nº 165580967. Entretanto, tendo em vista que a restrição inserida no veículo de placa EJL-4999 incide tão somente sobre a transferência do bem, conforme documento de ID nº 165580967, determino a expedição de ofício ao DETRAN em São Paulo a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão da negativa de licenciamento do veículo penhorado nestes autos, vez que a única restrição que deverá recair sobre o veículo penhorado refere-se à transferência da propriedade do bem, restando liberados os atos necessários ao licenciamento anual do mesmo exclusivamente em relação a este processo. Sem prejuízo, fica referido órgão intimado para, preenchidas as condições legais, promover a IMEDIATA emissão do documento de licenciamento do veículo em favor do proprietário. Cumprido, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento, tendo em vista tratar-se de Executada que se encontra em processo de recuperação judicial. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2022.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO SHOPPING CRISTAL S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVAN FELICIANO SILVA - SP127424 D E S P A C H O ID nº 165580967: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000012-29.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Executada para que este Juízo determine a isenção das despesas de apreensão do veículo que teve sua penhora levantada nestes autos, autorizando-se a retirada do veículo junto ao pátio em que o mesmo se encontra. Consultando os autos, verifico que já houve determinação para levantamento da baixa da restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, conforme despacho de ID nº 160681941, mantendo-se a penhora e restrição de transferência do mesmo. Todavia, tendo em vista que a Executada deu causa ao inadimplemento e ao bloqueio do bem, ante o não pagamento do débito e a não apresentação do veículo penhorado nestes autos, anoto que caberá à mesma arcar com as custas para remoção do veículo apreendido, não havendo que se falar em isenção de tais despesas. Nestes termos, indefiro os requerimentos da Executada formulados em sua petição de ID nº 165580967. Entretanto, tendo em vista que a restrição inserida no veículo de placa EJL-4999 incide tão somente sobre a transferência do bem, conforme documento de ID nº 165580967, determino a expedição de ofício ao DETRAN em São Paulo a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão da negativa de licenciamento do veículo penhorado nestes autos, vez que a única restrição que deverá recair sobre o veículo penhorado refere-se à transferência da propriedade do bem, restando liberados os atos necessários ao licenciamento anual do mesmo exclusivamente em relação a este processo. Sem prejuízo, fica referido órgão intimado para, preenchidas as condições legais, promover a IMEDIATA emissão do documento de licenciamento do veículo em favor do proprietário. Cumprido, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento, tendo em vista tratar-se de Executada que se encontra em processo de recuperação judicial. Int. Em prosseguimento ao feito, o despacho anterior determinou o sobrestamento do feito aguardando a final decisão a ser proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 987 de recursos repetitivos, eis que configurada nos autos a hipótese descrita na questão de direito submetida à apreciação da Corte Superior. Contudo, verifico que, conforme alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 no texto original da Lei de Falência e Recuperação Judicial em vigor, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, ante o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, observado o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Com o cumprimento desta determinação, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição dos bens individualizados. Instrua-se o ofício com cópia da petição do Exequente e dos demais documentos que se fizerem necessários. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(92)