Procedimento Comum Cível 0007816-15.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007816-15.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007816-15.2012.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 20:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 19:32

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 16:18

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 578716614, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007816-15.2012.4.03.6104

08/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 18:29

Por decisão judicial

31/03/2025, 14:32

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007816-15.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela parte autora, visando o pagamento das diferenças pretéritas relativas à revisão de seu benefício previdenciário conforme os limites estabelecidos nas EC's 20/1998 e 41/2003, acrescidas de juros e correção, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. A exequente apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende devidos no total de R$ 190.932,36, atualizado para 05/2016 (id 12396693 - fls. 193/194). Impugnação ofertada pelo INSS, na qual alegando excesso de execução, apontou como correto o montante de R$ 143.580,02 (id 12396693 - fls. 207/2011). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou nova conta (id 12396693 - fls. 224/240), em relação a qual a exequente concordou; já o INSS impugnou o laudo. Retornados os autos à Contadoria Judicial, foram prestados esclarecimentos e apresentados cálculos atualizados para 07/2020 no importe de R$ 278.817,59 (id 36590411). O INSS apresentou nova impugnação, alegando que não foram observados os termos do julgado no RE 564.354. Determinado, novamente, o retorno do feito ao Setor Contábil a fim de retificar a conta, devendo ser considerado nos cálculos do valor total da execução a evolução do valor do salário-de-benefício integral decorrente da revisão do buraco negro (id 244862544). Apurou-se a quantia de R$ 278.572,79 para 07/2020 (id 249445850). Em id 250173323, o INSS discordou do laudo técnico, ao argumento que não foram aplicadas corretamente as regras de cálculo da RMI no momento da concessão do benefício para se auferir eventual recomposição dos tetos constitucionais. Informa que o valor exequendo soma R$ 252.507,64. Foram expedidos os ofícios requisitórios das quantias incontroversas (id 275538258). Sobreveio informação da CECALC (id 290043052), em relação a qual o INSS manifestou discordância, ratificando as impugnações anteriores (id 293007261); já a exequente concordou (id 290611979). Decido. Acolho os cálculos da Contadoria Judicial, vez que em conformidade com o julgado e com a determinação em despacho id 244862544. Em informação id 290043052, restou esclarecido pelo I. Contador, profissional de confiança do Juízo, que a aposentadoria especial da parte autora teve a renda mensal inicial revisada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, período denominado "buraco negro", de modo que não se aplica o índice-teto previsto nas Leis nº 8.870/94 e nº 8.880/94, conforme pretende o INSS. Sendo assim, rejeito a impugnação do INSS para, acolhendo os cálculos da CECALC (id 249445850), fixar a execução no montante de R$ 278.572,79, para 07/2020, sendo R$ 258.757,00 de crédito principal, R$ 19.269,32, a título de honorários de sucumbência, e R$ 546,47 referente ao reembolso das custas. Deixo de condenar em verba honorária, ante os termos da Súmula 517 do STJ. Expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares. Após, aguarde-se o pagamento, sobrestando o feito. Santos, 07 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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