Petição Cível 5001501-31.2022.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5001501-31.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 19:35

Trânsito em julgado

02/10/2024, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:21

Publicação

14/08/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLON OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS - SP436442, PRISCYLLA MARCIANO DOS SANTOS - SP479135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001501-31.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/08/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 16:52

Publicação

24/06/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLON OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS - SP436442, PRISCYLLA MARCIANO DOS SANTOS - SP479135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para ciência da expedição da certidão de advogado constituído. SANTOS, 20 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001501-31.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

21/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:23

Publicação

18/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLON OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS - SP436442, PRISCYLLA MARCIANO DOS SANTOS - SP479135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. A Certidão para levantamento dos valores tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, portanto, só deverá ser requerida apenas no momento da disponibilização do crédito. SANTOS, 14 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001501-31.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/06/2024, 19:22

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLON OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS - SP436442, PRISCYLLA MARCIANO DOS SANTOS - SP479135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001501-31.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 3 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLON OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS - SP436442, PRISCYLLA MARCIANO DOS SANTOS - SP479135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-31.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Em petição anexada em XX/XX/2023, o INSS apresentou proposta de acordo. Pelo patrono da parte autora, com poderes para transigir, foram aceitos os termos do acordo, consoante petição apresentada. Assim, considerando a concordância expressa da parte autora, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme o disposto no artigo 487, inciso III, do CPC, nos seguintes termos: - NB 31/638259130-4 - Nome do segurado: MARLON OLIVEIRA LIMA - Benefício: auxílio por incapacidade temporária - RMA a ser calculada pelo INSS - RMI a ser calculada pelo INSS - DIB do restabelecimento: 15/03/23 - DIP: 1º Dia do mês em que for efetivada a implantação do benefício - DCB: 30/06/2024 - Atrasados de 100%, com atualização pelo INPC, a serem apurados pela Central de Cálculos Judiciais. Expeça-se, de imediato, ofício ao INSS para a implantação do benefício, no prazo de até 20 (vinte) dias. Serve a presente sentença como ofício. No mesmo prazo, o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Com a vinda das informações acima, remetam-se os autos à CECALC, de forma a promover a apuração dos valores devidos. Com a liquidação das parcelas vencidas, expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Conciliadas, as partes desde já renunciam a eventual interposição de recurso no presente feito. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. SANTOS, 27 de novembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Proposta de Acordo - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3º REGIÃO EATE - BI - FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA GABINETE JEF DE SANTOS NÚMERO: 5001501-31.2022.4.03.6104 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARLON OLIVEIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as orientações encaminhadas por meio da Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MTPS, de 15.12.2015, e, em especial, as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa, e tendo em vista, ainda, as informações constantes no CNIS quanto à condição de segurado e cumprimento da carência, e a ausência a outros impeditivos à conciliação, a autarquia-ré, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: 1.DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: O INSS restabelecerá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (NB6382591304) nos seguintes termos: MARLON OLIVEIRA LIMA (617.902.495-20) DATA DO RESTABELECIMENTO: 15/03/2023 (dia seguinte ao da cessação administrativa) DIP: 01/11/2023 RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até 30/06/2024 (DCB)*. * O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. * No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB/data do restabelecimento e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, a contar da citação (ou do ajuizamento, na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22, ou seja, após o laudo favorável ao autor), observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV ou PRC, conforme o caso; 2.2. A atualização e os juros sobre a quantia totalizada serão apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. Na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22 (após o laudo favorável ao autor), os juros fluirão a partir da data do ajuizamento. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 2.3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago; 2.4. Serão pagos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os atrasados, salvo nas hipóteses da Lei 9.099/95; 2.5. Serão deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente); 2.6. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; 8. Como já observado anteriormente, o segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. 9. Durante o período de gozo do auxílio-doença, o segurado estará proibido de exercer qualquer atividade remunerada. 10. O segurado fica obrigado a comunicar ao INSS o eventual retorno voluntário à sua atividade laboral, sob pena de responsabilização cível e criminal. Essa comunicação deverá ser feita em uma Agência da Previdência Social, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do efetivo retorno ao trabalho. 11. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado na data do retorno, independentemente da data indicada na no item 1 ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação; 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Ante o exposto, requer que seja ouvida a parte autora sobre a presente proposta, e, em caso de aceitação, pugna pela sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com expedição de ofício judicial diretamente para a CEAB-3ª REGIÃO para cumprimento do presente acordo. CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE Na hipótese de não aceitação do acordo, em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o Instituto Nacional do Seguro Social sua contestação, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor. DO CASO CONCRETO – QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS Trata-se de demanda na qual a parte autora postula benefício por incapacidade. Diante da ausência de fatos novos que justifiquem alteração, o INSS reafirma os motivos que justificaram a decisão administrativa, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA (JEF OU ORDINÁRIA) De acordo com o artigo 3ª da Lei nº. 10.259/01, cabe aos Juizados Especiais Federais (JFEs) a competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. O enunciado da súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização–TNU dispõe que não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência, razão pela qual o autor deve ser intimado para comprovar a correta fixação da competência no momento do ajuizamento do feito, seja comprovando que o valor em discussão é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (para ações ordinárias) ou, caso tenha ajuizado o feito perante o JEF, para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (INCLUINDO 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS) e que, eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. DO DIREITO – ASPECTOS GERAIS Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62); o auxílio-acidente, em caso de sequelas de acidente de qualquer natureza, que gerem redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente, ocasionando maior dificuldade no exercício de suas funções habituais ou a necessidade de troca de função, após regular processo de reabilitação profissional (art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 104, III, do Decreto 3.048/99). É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: LEGISLAÇÃO PERÍODO CARÊNCIA NECESSÁRIA Lei nº 8.213/1991 (redação original) até 06/07/2016 04 (quatro) MESES MP nº 739/2016 de 07/07/2016 a 04/11/2016 12 (doze) MESES Lei nº 8.213/1991 (redação original) de 05/11/2016 a 05/01/2017 04 (quatro) MESES MP nº 767/2017 de 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) MESES Lei nº 13.457/2017 de 27/06/2017 a 17/01/2019 06 (seis) MESES MP nº 871/2019 de 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) MESES Lei nº 13.846/2019 a partir de 18/06/2019 06 (seis) MESES Digno de nota que a concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 (art. 26, I e II). Cabe referir, ainda, que, mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao(s) benefício(s) postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. DO DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS O pleito de dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. Deste modo, como não há ilícito por parte da Autarquia, não há que se falar em lesão ao patrimônio objetivo e/ou subjetivo da Autora, ensejar indenização, seja por dano material (perdas e danos), seja por dano moral. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece PROPOSTA DE ACORDO, nos exatos termos supra, dando a parte autora plena e total quitação das parcelas em atraso, requerendo desde já, em caso de aceitação, a homologação pelo Juízo e expedição de ofício judicial diretamente para a CEAB-3ª REGIÃO para cumprimento do presente acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Caso não seja aceita a proposta de acordo, a autarquia-ré requer o julgamento de improcedência de todos os pedidos, condenando-se a parte autora nas obrigações decorrentes da sucumbência. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, em caso de procedência: a) que a prescrição quinquenal seja observada; b) na hipótese de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; c) nos pedidos de auxílio-doença, que seja fixada, no ato de concessão ou de reativação do benefício, a respectiva data de cessação (DCB), sem obrigatoriedade de convocação de nova perícia administrativa pelo INSS, facultando à parte autora pedir a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB, se assim o desejar; d) nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); e) a fixação dos honorários advocatícios, em seu percentual mínimo e nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; f) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; g) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a pericial e a documental. Termos em que, p. deferimento. CONTATO DAS EQUIPES LOCAIS DA CEAB/DJ (ELABs) PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS *CONSIDERAR APENAS SE NÃO HOUVER PORTAL ESPECÍFICO DE COMUNICAÇÃO DO JUDICIÁRIO /INSS* GEXSP ABCD (Santo André, São Bernardo, São Caetano do Sul e Diadema) - [email protected] GEXSP SAO PAULO - [email protected] GEXSP ARARAQUARA - [email protected] GEXSP ARACATUBA - [email protected] GEXSP BAURU - [email protected] GEXSP CAMPINAS - [email protected] GEXSP GUARULHOS - [email protected] GEXSP JUNDIAI - [email protected] GEXSP MARILIA - [email protected] GEXSP OSASCO - [email protected] GEXSP PIRACICABA - [email protected] GEXSP PRESIDENTE PRUDENTE - [email protected] GEXSP RIBEIRAO PRETO - [email protected] GEXSP SANTOS - [email protected] GEXSP SAO JOAO DA BOA VISTA - [email protected] GEXSP SAO JOSE DO RIO PRETO - [email protected] GEXSP VALE DO PARAÍBA - [email protected] GEXSP SOROCABA - [email protected] GEXMS CAMPO GRANDE - [email protected] GEXMS DOURADOS - [email protected] São Paulo, 16 de novembro de 2023. ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR FEDERAL

20/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(73)