Monitória 5000687-71.2022.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5000687-71.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: GILEVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, VALDEMIR MACHADO DOS SANTOS D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000687-71.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória não embargada, tampouco adimplida até o momento, em que pese a citação dos requeridos. Sobre o tema, diz o NCPC em seu art. 701: §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. Embora exista respeitável posição doutrinária no sentido de ser "triste notar na prática forense a prolação de decisão judicial após a inércia do réu, em adoção de procedimento frontalmente contrário ao estabelecido em lei" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., p. 1141), o fato é que é a própria LEI quem fala em decisão, no § 3º. Em prol da celeridade e em respeito ao § 2º do art. 702, NCPC, penso ser possível entender que a conversão do título monitório em título executivo judicial prescinde de sentença, operando-se de imediato, conforme ora reconheço, ante a constatada inércia da parte ré em pagar ou apresentar os embargos monitórios. Porém, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, deixar de proferir qualquer ato judicial não me parece possível. No sentido de não ser necessária a lavratura formal de sentença, sendo o presente ato jurisdicional mero despacho, confira-se: STJ, REsp 1432982/ES – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Órgão Julgador: 3ª Turma – Data do Julgamento: 17/11/2015 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2015; REsp 1344348/RN – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Data da Publicação: 19/10/2016; e REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020. Em continuidade, para fins de formalização, providencie a d. Serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, em razão da ausência de classe específica “execução de título judicial” no PJe. Sem prejuízo, requeira a CEF, agora exequente, o que entender de direito, no prazo de 15 dias, com vistas ao prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. I.C. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)