Embargos à Execução 0007203-43.2013.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0007203-43.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EMBRAMON EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, ESCRITORIO CONTABIL GLOBO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007203-43.2013.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Com a inicial vieram documentos. Após regular tramitação a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (exequente) requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. Posto isso, considerando o preceituado no artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do referido Código Processual. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EMBRAMON EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, ESCRITORIO CONTABIL GLOBO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007203-43.2013.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Com a inicial vieram documentos. Após regular tramitação a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (exequente) requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. Posto isso, considerando o preceituado no artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do referido Código Processual. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 14:19

Desistência

27/01/2026, 17:43

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 16:52

Expedida/certificada

23/01/2026, 19:32

Mero expediente

09/12/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:31

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:43

Mero expediente

15/01/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EMBRAMON EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP, ESCRITORIO CONTABIL GLOBO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: SIDNEY ALDO GRANATO - SP48421 Advogado do(a) EMBARGADO: SIDNEY ALDO GRANATO - SP48421 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007203-43.2013.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de EMBRAMON EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – EPP e ESCRITORIO CONTABIL GLOBO LTDA contestando os valores cobrados na execução contra a fazenda pública fundada na decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0000456-68.1999.403.6109, sob a alegação de excesso de execução. Com a inicial vieram documentos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação. O contador judicial apresentou parecer, sobre o qual as partes se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência para comprovação das compensações realizadas pela Receita Federal. A União manifestou-se apresentando os cálculos efetuados para apuração do indébito de PIS e posterior compensação realizados pela DRF/Piracicaba no âmbito do PAF nº 13888.003574/2008-17 (id 252442893). Intimada a se manifestar, a parte embargada nada requereu. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. A parte embargada propôs execução contra a Fazenda Pública, com base no título judicial formado nos da ação de conhecimento de autos n.º 0000456-68.1999.403.6109, pleiteando o pagamento das quantias de R$ 87.135,62, para Embramon Empresa Brasileira de Montagens Industriais Ltda – EPP e de R$ 15.477,19, para Escritório Contábil Globo Ltda. A União se opôs à execução por meio destes embargos sustentando que após análise da Receita Federal e efetuadas as compensações com base nas declarações constantes de seu sistema, foi apurado em favor da primeira exequente o indébito de R$ 34.670,74, para a matriz, e de R$ 48.509,85, para a filial, e para a segunda exequente o indébito no valor de R$ 10.013,73. Por sua vez, a contadoria judicial apurou para a primeira exequente os valores de R$ 27.862,05 e de R$ 51.864,32, respectivamente para matriz e filial, e de R$ 10.259,38 para a segunda (id 21632646 – fls. 148-162). Nesse contexto, considerando as ponderações feitas no parecer da contadoria acerca da falta de alguns comprovantes, a pequena diferença entre os valores apontados no parecer e aqueles apresentados pela União e, ainda, a demonstração das efetivas compensações realizadas de acordo com as informações inseridas no sistema da Receita Federal, cumpre reconhecer a precedência das informações da Autoridade Fiscal, de modo a prevalecer os valores apresentados pela embargante. Posto isso, julgo procedente o pedido para homologar os valores apresentados pela União para julho/2013, quais sejam R$ 34.670,74 (matriz) e R$ 48.509,85 (filial) para a exequente Embramon Empresa Brasileira de Montagens Industriais Ltda – EPP e R$ 10.013,73 para a exequente Escritório Contábil Globo Ltda, acrescidos dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o total devido. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão para os autos principais nº 0000456-68.1999.403.6109 e expeçam-se as devidas requisições de pagamento. Arcará a parte embargada com o pagamento de honorários advocatícios da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado e o efetivamente devido, com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/09/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)