Procedimento Comum Cível 5002811-60.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002811-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/11/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAIR DA SILVA PEREZ, ANTONIO PEREZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN BALDIN FERRARI - SP252713, RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 D E S P A C H O ID 360939952: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002811-60.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a citação da corré SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., nos endereços indicados pela parte autora, localizados na Capital. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:09

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAIR DA SILVA PEREZ, ANTONIO PEREZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN BALDIN FERRARI - SP252713, RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 D E S P A C H O Intimem-se os autores a cumprir o despacho (id 354588516), sob pena de extinção. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002811-60.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

12/04/2025, 08:32

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAIR DA SILVA PEREZ, ANTONIO PEREZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN BALDIN FERRARI - SP252713, RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Dê-se vista aos Autores acerca das pesquisas realizadas via sistemas SISBAJUD e WEBSERVICE (IDs 354585895, 354585896 e 354585899), intimando-os para se manifestarem em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002811-60.2017.4.03.6100

21/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAIR DA SILVA PEREZ, ANTONIO PEREZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN BALDIN FERRARI - SP252713, RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002811-60.2017.4.03.6100 Defiro as buscas de informações acerca da parte ré requeridas pelos autores (IDs 343841435 e 345631733), junto ao sistema SISBAJUD e WEBSERVICE (Receita Federal). Indefiro as buscas por meio dos sistemas: RENAJUD, uma vez que a ferramenta destina-se ao bloqueio de veículos automotores e INFOJUD, uma vez que a base de dados é a mesma utilizada pelo WEBSERVICE. Promova a Secretaria as buscas deferidas em nome de Valencio Pires de Toledon e José Álvaro Barbosa de Almeida Pedrosa, administradores da SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

18/02/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAIR DA SILVA PEREZ, ANTONIO PEREZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368, ALAN BALDIN FERRARI - SP252713 Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP215368, ALAN BALDIN FERRARI - SP252713 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E C I S Ã O ID 43308300: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002811-60.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, onde buscavam provimento jurisdicional para impedir a CEF de cobrar parcelas referentes ao financiamento, bem como que a CEF oficie a Associação de Moradores que os Autores discutem em juízo a dissolução do contrato e que não deverão receber cobranças de condomínio (ID 40770446). Após, relatarem todos os andamentos processuais e os fatos ocorridos na demanda, alegam a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Assim registraram: "I- No tocante aos juros das parcelas cobrados dos autores, e já quitados afim de não terem o nome levado a protesto, a r. sentença não os consignou como quitados e devendo Ré abatate-los das cobranças futuras. II- De que forma serão cobradas as parcelas vencidas, uma vez que os juros já foram pagos? III- Com a extinção da conta, de que forma a ré deverá proceder a cobra? IV- A ré deverá ainda, elaborar um escalonamento para realizar as cobranças das parcelas vencidas e vincendas afim de não causar um abalo econômico nos Autores V- Afim de prosseguir com o feito deverá Vossa excelência, determinar que seja juntado pela Ré todos os alvarás dos órgãos públicos que permitam que o imóvel seja habitado, dentre eles o alvará dos bombeiros e o habitse, sem qual não poderiam nem, ao menos fazer a entrega das chaves". Houve manifestação das embargadas. É o breve relato. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a um ponto que, em seu entender, comportaria decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concordem os embargantes, ressaltando-se que os questionamentos trazidos nos embargos são impertinentes, antes o indeferimento da tutela pretendida. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. A parte embargante alega que "o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do REsp do ente público, aplicando, equivocadamente, as Súmulas 7 e 126/STJ à hipótese dos autos". 3. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de Embargos Declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 4. Não se verifica na espécie sub examine qualquer vício a ser sanado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente. 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. "(STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no art. 1.022 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese sequer apontada pela parte embargante no recurso integrativo. 4. O "erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo." (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 5. No caso concreto, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 6. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015. 7. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

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