Procedimento Comum Cível 5000056-06.2022.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000056-06.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2023, 12:42

Trânsito em julgado

13/09/2023, 12:42

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DELIZA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: IRAN CARLOS RIBEIRO - SP159692, JOAO MATHEUS ANTONIO FANTE - SP365463 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000056-06.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2023, 11:45

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 17:03

Expedida/certificada

22/06/2023, 09:37

Mero expediente

21/06/2023, 19:40

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DELIZA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: IRAN CARLOS RIBEIRO - SP159692, JOAO MATHEUS ANTONIO FANTE - SP365463 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000056-06.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro o requerimento ID 287880217 e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a coisa julgada, efetuando o pagamento da quantia de R$ 579,30 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos), conforme os cálculos apresentados pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Mero expediente

19/05/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASA DELIZA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IRAN CARLOS RIBEIRO - SP159692, JOAO MATHEUS ANTONIO FANTE - SP365463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000056-06.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Casa Deliza Ltda, cnpj 02.200.345/0003-86, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal objetivando o reconhecimento de seu direito de compensar os valores correspondentes ao salário maternidade pagos pela autora as empregadas gestantes Ana Beatriz Ribeiro, Maria Cristina Sebastião Rocetti e Eliana Martins Ricetti, afastadas de suas atividades presenciais em razão da pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 72, §1º, da Lei n. 8.213/91. Foi indeferida a antecipação da tutela (id 241245728). União e INSS ofereceram contestações (id’s 243761842 e 245611097) e sobreveio réplica (id 247708496). Decido. O salário maternidade, objeto dos autos, é um benefício previdenciário que, se devido, cabe ao INSS pagá-lo. Portanto, rejeito a tese de ilegitimidade passiva do INSS. Acolho, entretanto, em relação à União. Os demais temas invocados pelo INSS pertencem ao mérito. Conforme já decidido nos autos (id 241245728), não se vislumbra nos autos interesse de segurado para com a previdência social, mas sim inconformismo da pessoa jurídica empregadora com relação ao advento da Lei n. 14.151/2021, que lhe impõe o dever de garantir às empregadas gestantes o afastamento das atividades do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Tanto é que, ao final, pede a compensação (dedução) do valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A lei 14.151, de 12.05.2021, dispõe: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, referida lei não atribui ao INSS o dever de pagar o salário maternidade, objeto dos autos. Portanto, não há respaldo legal para o direito vindicado pela parte autora. Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.213/91 estabelece que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Referido dispositivo legal não comporta interpretação estendida e, conforme preceito constitucional (CF, art. 195, §5º), “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, de maneira que criar outra hipótese de fruição que não a prevista na legislação de regência é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito. Ante o exposto, em relação à União Federal, reconhecida sua ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e, quanto ao INSS, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valo da causa, atualizado, a ser rateado igualmente entre os dois réus (INSS e União). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CASA DELIZA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IRAN CARLOS RIBEIRO - SP159692, JOAO MATHEUS ANTONIO FANTE - SP365463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 241098997: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000056-06.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Casa Deliza Ltda, cnpj 02.200.345/0003-86, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal, objetivando antecipação da tutela de urgência que determine o deferimento do salário maternidade a três funcionárias gestantes, Ana Beatriz Ribeiro, Maria Cristina Sebastiao Rocetti e Eliana Martins Ricetti, afastadas do trabalho presencial e sem possibilidade de realizá-lo remotamente, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, de modo que a autora faça o pagamento do salário e posteriormente deduza o valor das contribuições que seriam vertidas ao INSS. Decido. Não se vislumbra nos autos interesse de segurado para com a previdência social, mas sim inconformismo da empresa empregadora com relação ao advento da Lei n. 14.151/2021, que lhe impõe o dever de garantir às empregadas gestantes o afastamento das atividades do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Tanto é que, ao final, pede a compensação (dedução) do valor do salário maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A lei 14.151, de 12.05.2021, dispõe: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, referida lei não atribui ao INSS ou à União o dever de pagar o salário maternidade, objeto dos autos. Portanto, não há respaldo legal para o direito vindicado pela autora. Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.213/91 estabelece que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Referido dispositivo legal não comporta interpretação estendida e, conforme preceito constitucional (CF, art. 195, §5º), “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, de maneira que criar outra hipótese de fruição que não a prevista na legislação de regência é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela de urgência. Cite-se e Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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