Petição Cível 5002706-18.2021.4.03.6141 - TRF3

Petição Cível 5002706-18.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMI PEREIRA VALOES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS - SP342584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-18.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. A manifestação do autor é intempestiva. Assim, nada a apreciar. Int. SãO VICENTE, 7 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMI PEREIRA VALOES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS - SP342584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-18.2021.4.03.6141 Vistos. A parte autora, intimada a regularizar sua petição inicial, quedou-se inerte. Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, com a conseqüente extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil. Isto posto, indefiro a petição inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 6 de agosto de 2022

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMI PEREIRA VALOES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS - SP342584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-18.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial, anexando cópia integral de seus dois procedimentos administrativos – auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SãO VICENTE, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/07/2022, 16:17

Retificação de Classe Processual

12/07/2022, 16:17

Recebimento

12/07/2022, 16:14

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 16:13

Recebimento

12/07/2022, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:19

Publicação

17/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMI PEREIRA VALOES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS - SP342584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem e observo que, de fato, não é o caso de perícia médica. O autor requer o restabelecimento do auxílio-acidente e a suspensão da cobrança dos valores apurados pelo INSS a título de recebimento indevido. Deu à causa o valor de R$ 8.000,00. Dispõe o artigo 292, § 1º, do CPC: “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras”. Considerando o valor do auxílio-acidente (R$ 1.332,42: 2020) e as 12 parcelas vincendas (R$ 15.989,04) e o valor da cobrança do INSS (R$ 84.069,90, em 2020), verifica-se que o valor da causa é de, no mínimo, R$ 100.058,94. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim, é patente a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-18.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 100.058,94, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da demanda e determino o retorno dos autos à Vara Federal de São Vicente. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Int. SãO VICENTE, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/03/2022, 13:54

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:16

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMI PEREIRA VALOES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DE JESUS - SP342584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-18.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo perícia médica judicial, para o dia 10/03/2022, às 13h00, a se realizar nas dependências deste Juizado Especial Federal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, bem como de somente um acompanhante e se necessário. A parte autora deverá ainda portar documentos pessoais com foto, bem como fazendo uso obrigatório de máscara de proteção, sem a qual não será permitida a entrada nas dependências do Fórum. Fica a parte autora cientificada que a ausência injustificada para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Int, SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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