Procedimento Comum Cível 5001727-07.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001727-07.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Em fase de cumprimento de sentença, expediu-se o correspondente requisitório (Id 302339434). Anexou-se à demanda o extrato de pagamento do requisitório expedido (Id 414609829) e deu-se ciência à parte (Id 414629493). Nada aduzido, intimou-se o exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do crédito e, na ausência de manifestação, determinou-se a extinção do feito (Id 442491541). Ante a ausência de outros requerimentos, retornou a demanda conclusa para sentença. Decido. Realizado o depósito do valor correspondente ao requisitório expedido e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:15

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414609829, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104

25/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 14:07

Documentos

Sentença Tipo B

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609, VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração (id 257622015) interpostos pelo impetrado nos quais alega a existência de vício na decisão proferida neste feito sob o id 256814803. Sustenta, em suma, que a sentença apresenta contradição quanto a fatos relevantes comprovados nos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Da análise dos autos, verifico que a sentença prolatada mantém-se hígida. Não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. A recorrente insurge-se contra suposta omissão na decisão, por ter silenciado “sobre os honorários sucumbenciais referentes à fase cognitiva pretérita”. Alega que, apesar da sentença prolatado pelo presente juízo ter entendido pela ausência de litigiosidade, não condenando a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, “esta ausência, porém, foi afastada de forma incontroversa quando do recurso de apelação oferecido pelo INSS”. Ocorre que eventual majoração/fixação de honorários sucumbenciais relativos ao grau recursal cabem unicamente ao Tribunal Federal competente. Neste ponto, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da autarquia, sem que houvesse qualquer apontamento sobre os honorários sucumbenciais. Da mesma forma, a parte não se insurgiu contra eventual omissão na sua fixação/omissão. Desta forma, não há, nesta fase de cumprimento de sentença, qualquer título executivo relativo aos honorários sucumbenciais. Por outro lado, também não se afigura processualmente possível, na fase de cumprimento de sentença, a estipulação de honorários sucumbenciais relativos à fase cognitiva pretérita. Ainda mais quando a sentença que transitou em julgado expressamente pontuou não haver condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade. Deste modo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença prolatada. Em face ao exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO estes embargos. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão de id 256814803. Santos data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609-A, ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225-A, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695-A, VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em sede de ação proposta por CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade urbana, em que a autora alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita concedida. Contestação da parte ré e réplica da parte autora. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, a partir do requerimento administrativo (28/02/2018), com juros de mora e correção monetária. A sentença sobreveio ao fundamento de que a autora comprovou mais de 30 anos de contribuições e implemento do requisito etário e que, ao tempo do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incumbia ao INSS informar o segurado acerca de direito a benefício mais vantajoso, diante de instrução normativa editada pelo próprio INSS. Apelação da autarquia previdenciária, na qual pleiteia a extinção do feito sem exame de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez ausente requerimento administrativo de aposentadoria por idade pelo autor e ausência de pretensão resistida por parte do INSS. Com contrarrazões, os autos subiram a este Egrégio Tribunal. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com o artigo 48 da Lei 8.213/91, o segurado urbano deve preencher dois requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. Aos segurados urbanos inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei 8.213, deve ser aplicada a regra de transição prevista no artigo 142 da citada Lei. Não é necessário que fosse segurado à época, desde que haja vínculo de filiação anterior. Por sua vez, o artigo 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. "Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado." (EREsp nº 502.420/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/5/2005). A solução legislativa ao problema: o artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. "Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada" (REsp 418.373/SP, Sexta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 1º/7/02). 3. Recurso especial provido. (REsp 800.860/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Com relação à possibilidade da utilização de períodos de labor urbano e rural na concessão de aposentadoria, a denominada aposentadoria por idade híbrida, Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 deu nova redação ao artigo 48, da Lei 8.213/1991, prevendo expressamente essa possibilidade: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Ou seja: trabalhador que não consiga comprovar a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA.POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) Do caso concreto. O autor alegou na inicial que pleiteou ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que desconhecedor dos requisitos para a concessão de modalidades de aposentadoria, porém, não foi orientado pelos servidores da autarquia no sentido de obter benefício a que tivesse direito lhe sendo mais vantajoso, de acordo com instrução normativa do próprio instituto. A parte autora, CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA, nasceu em 04/03/1953 e completou o requisito idade mínima (65 anos) em 04/03/2018 e a regra aplicada à hipótese em tela é a prevista no 142, da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que a carência exigida para concessão do benefício em questão de 180 meses de contribuição. Ao tempo do requerimento do benefício de aposentadoria, em 28/02/2019, o autor já reunia os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade, uma vez que, ao analisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS apurou 370 contribuições vertidas ao instituto (30 anos, 01 mês e 06 dias), quando o autor já possuía 65 anos, 11 meses e 26 dias de idade, fazendo jus, portanto ao benefício de aposentadoria por idade. Assim, razão não assiste ao INSS, ao argumentar que não houve pedido de benefício, uma vez que a própria instrução normativa nº77/2015 do INSS prevê que o segurado deve ser orientado a respeito de direito ao benefício que lhe seja mais vantajoso, o que não ocorreu no caso, não podendo se valer o próprio INSS da negligência ocorrida ao tempo do requerimento veiculado pelo autor, para negar-lhe o benefício a que tivesse direito quando da sua análise. Desse modo, não merece acolhida o recurso no que toca à extinção do feito sem exame de mérito, diante de ausência de resistência à pretensão do autor, uma vez que lhe foi negado o benefício sem que houvesse instrução do segurado a respeito. Por outro lado, presentes estão os pressupostos para a concessão do benefício ao autor, em face da contagem realizada pelo próprio INSS que apurou mais de 30 anos de contribuições, muito além dos 180 meses necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Presentes os requisitos do art.300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias, em nome de CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA, a partir do requerimento administrativo, em 28/02/2019, conforme estabelecido na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. Intime-se as partes. Após as diligências de praxe, à instância de origem. São Paulo, 29 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR CARVALHO AUGUSTO - SP444770, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609, ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo: A 1. CARLOS ROBERTO BRASILÍCIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão de aposentadoria por idade. 2. Em apertada síntese, alegou que requereu administrativamente benefício previdenciário em 28/02/2019, restando indeferido. Alegou que, por desconhecimento, optou por requerer aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de período especial em tempo comum. Contudo, não foi não orientado pelo INSS quanto ao melhor benefício, nos termos da lei, sendo que fazia jus ao benefício da aposentadoria por idade. 3. A inicial veio instruída com documentos 4. Decisão id. 29966549 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do réu. 5. Em contestação (id. 31505632) o INSS alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. Não contestou o mérito, a fim de não ser caracterizada a pretensão resistida. 6. Réplica do autor (id. 32462192) reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. E o relatório do necessário. Fundamento e decido. 7. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. Da preliminar de carência de ação – falta de interesse de agir 8. Alega o INSS que falta interesse de agir ao autor, uma vez que não há requerimento administrativo para o benefício de aposentadoria por idade, mas somente requerimento para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, segundo a autarquia, teria sido corretamente indeferido. Sem razão, no entanto, o INSS. 9. Isto porque a concessão da aposentadoria por idade com base em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição é situação que se amolda ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, bem como cumpre norma existente na esfera administrativa, pela qual o INSS deve orientar o segurado sobre quais benefícios tem direito, a fim de conceder-lhe o melhor benefício. 10. No caso concreto, o autor apresentou requerimento administrativo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 28/02/2019, NB no 193.189.440-7 (id. 29881575). 11. Assim, embora o requerimento fosse de benefício diferente daquele ao qual o autor teria direito, caberia à autarquia previdenciária analisar todas as hipóteses de concessão e ofertar ao segurado aquela que lhe proporcionasse maior retorno. Havendo o preenchimento das condições para percepção de benefício previdenciário diverso daquele requerido, e estando presentes as condições necessárias para verificação dos requisitos, é dever do servidor orientar o requerente neste sentido. 12. Assim, havendo requerimento administrativo de concessão da aposentadoria indeferido, não há se falar em falta de interesse de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito 13. Embora o INSS não tenha discutido o mérito em sua contestação, anoto que não se aplicam os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos tutelados são indisponíveis, conforme art. 345, inciso II, do CPC. Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 14. No mérito propriamente dito, a solução da controvérsia consiste em saber se o autor satisfez os requisitos necessários para lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por idade. 15. De acordo com a prova documental produzida nos autos, o autor, nascido em 04/03/1953 (id 29881570), formalizou requerimento administrativo de concessão aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.189.440-7) em 28/02/2019, o qual restou indeferido sob argumento de não foram comprovadas as contribuições necessárias para a concessão do benefício. No entanto, a autarquia previdenciária teria deixar de considerar o preenchimento das condições para percepção de aposentadoria por idade. Da aposentadoria por idade 16. Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 48 da Lei n° 8.213/1991: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)”. 17. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 25, II, da Lei n° 8.213/1991, é de 180 contribuições. 18. Com a edição da Lei n° 10.666/2003 – que positivou entendimento jurisprudencial majoritário à época –, a perda da qualidade de segurado, para a aposentadoria por idade, deixou de ser considerada, desde que o interessado, depois de alcançar 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, cumprisse a carência exigida. Confira-se: "Art. 3° A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1° Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2° A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1°, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § °o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991." 19. Nessa esteira, a comprovação da carência dá-se mormente através do tempo de serviço/contribuição, que deverá ser de 180 meses, ou aquele constante da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 20. Finalmente, em relação à data de início do benefício, tem-se que será ela firmada na letra do artigo 49 da Lei n° 8.213/1991: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Do caso tratado nestes autos 21. Conforme anotado, a concessão de aposentadoria por idade pressupõe o cumprimento de idade mínima e de carência, aplicando-se a lei vigente na data em que reunidos os pressupostos para a concessão. 22. No caso dos autos, verifica-se que o segurado completou 65 (sessenta) anos de idade em 04/03/2018 eis que nascido em 04/03/1953 (id. 29881570). Destarte, considera-se cumprido o pressuposto etário, já que o requerimento administrativo foi formulado em 28/02/2019. 23. Incontroverso o requisito etário, deverá o autor, por conseguinte, atender, na data do requerimento, à exigência de carência, a qual, conforme anotado, dá-se mormente através do tempo de serviço, que deverá ser de 180 meses, ou aquele constante da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 24. Quanto ao tempo de contribuição/carência, verifico que o INSS, na carta de indeferimento constante do processo administrativo (id. 29881575), informa que foi comprovado o tempo de 30 anos, 01 mês e 06 dias de contribuição. Foram ainda comprovadas 370 contribuições para efeito de carência. 25. Desta forma, atendidos os requisitos necessários, a parte autora faz jus ao benefício de APOSENTADORIA POR IDADE. 26. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade (NB 193.189.440-7), com DIB na data da DER (28/02/2019). Condeno, outrossim, a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso, desde a DIB, observando-se ainda a dedução das quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. Juros de mora e correção monetária 27. O STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 28. Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 29. Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 30. A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 31. Sem condenação à restituição de custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida ao autor e à isenção de que goza a autarquia previdenciária. 32. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante à ausência de litigiosidade, uma vez que não se caracterizou pretensão resistida nos autos. 33. A despeito a iliquidez deste título, mas considerando o interregno em que se contabilizarão as parcelas em atraso, e o valor do teto o máximo dos benefícios de Previdência, não há dúvidas de que o montante da condenação não alcançaria a monta de 1.000 salários-mínimos. Destarte, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. 34. P.R.I.C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: 1. NB: 193.189.440-7; 2. Nome do Beneficiário: CARLOS ROBERTO BRASILICIO DA SILVA; 3. Benefício concedido: aposentadoria por idade (B 41); 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: 28/02/2019; 6. RMI: “a calcular pelo INSS”; 7. CPF: 730.748.538-91; 8. Nome da Mãe: Maria Siomara Brasilício; 9. PIS/PASEP: 1.061.067.427-4. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001727-07.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/02/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(93)