Petição Cível 5001005-79.2021.4.03.6316 - TRF3

Petição Cível 5001005-79.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:02

Publicação

01/03/2024, 20:02

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMELINO NETO GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão anterior, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório expedido nos autos e para eventuais requerimentos. Salienta-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. ANDRADINA, 28 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-79.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

29/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 03:12

Publicação

07/02/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMELINO NETO GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos art. 12, inc. XVIII, da Portaria nº 124/2022 desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fiquem as partes cientes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. ANDRADINA, 5 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-79.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/02/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:26

Publicação

27/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMELINO NETO GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 12, XVIII, da Portaria n. 99 desta Subseção, bem como do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimada(s) da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) e de que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem. ANDRADINA, 23 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-79.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/11/2023, 09:53

Documentos

Ato ordinatório

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERMELINO NETO GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo. A parte autora concordou com os termos e requereu a homologação do acordo. Nos termos do artigo 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/1997. Operada a solução autônoma do litígio, descabem maiores excursões por este Juizado Especial Federal, sendo de rigor a homologação da avença. O art. 12, §2º, I do Código de Processo Civil permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-79.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se o necessário ao cumprimento da avença. OFICIE-SE à APSADJ, “Agência da Previdência Social Atendimento a Demandas Judiciais Araçatuba”, bem como à Central de Análise de Benefícios da 3ª Região - CEAB-3ª REGIÃO, para que cumpra os termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. A parte autora dará plena e geral quitação, reconhecendo que nada mais lhe é devido pelo requerido, ficando satisfeita toda e qualquer pretensão decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a esta ação judicial. Considerando que a avença já inclui os valores dos atrasados, intime-se a parte autora para manifestação e apontamento de eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, bem como em favor de seu advogado, no caso de honorários sucumbenciais, se houver, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do réu. Defiro o destacamento de honorários contratuais, se já houver contrato anexado aos autos, até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e art. 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERMELINO NETO GUEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-79.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Ademais, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, a prioridade de tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, defiro a emenda à inicial. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que não basta a comprovação de eventual deficiência a mera apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei Orgânica da Assistência Social expressamente condiciona a concessão do benefício ao deficiente a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 20, §6º da Lei 8.742/93, ao dispor que “A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS”. Com maior razão, tampouco a juntada de exames e laudos com a indicação de enfermidades autoriza, de per si, qualquer conclusão pela existência de incapacidade, já que são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais. Com efeito, rememorando que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, deve esta presunção vigorar (salvo casos de ilegalidades flagrantes, inexistentes in casu) até ser ilidida mediante prova de igual quilate, qual seja, prova técnica (= perícia judicial), até então ausente nos autos e a qual logo adiante se determinará. Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, resultando em designação de perícia para data próxima, fato que, via de regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada. No caso dos benefícios assistenciais, também é necessário que reste evidenciada a situação de miserabilidade do autor, circunstância que se afere mediante a realização de perícia social, imprescindível à formação do convencimento do juízo, e que não pode ser suprida pela exígua prova documental anexada à inicial. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação do feito, observo que a parte autora possui mais de sessenta anos de idade, circunstância que autoriza a concessão do pedido. Defiro. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Proceda a Secretaria, oportunamente, o agendamento de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Proceda a Secretaria a devida comunicação ao perito do Juízo. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia sem justificativa plausível e comprovada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c. c. o art. 1º da Lei n. 10.529/01. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 32/2020, art. 14A e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 3 da PORTARIA ANDR-01V n. 32, de 05 de maio de 2020. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada da contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Ciência ao MPF para que se manifeste no prazo legal. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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