Procedimento Comum Cível 0009093-82.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009093-82.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009093-82.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, ORGANICA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) APELADO: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009093-82.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ORGÂNICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face de sentença que julgou a ação ordinária improcedente, nos termos do artigo 487,I do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, par. 8º do CPC. (ID 32639265) Busca a autora, ora apelante, a declaração de isenção das filiais relativamente ao pagamento das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul por ser Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optar pelo regime tributário diferenciado do SIMPLES Nacional, conforme artigo 13, par. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Sem contrarrazões subiram os autos a este Tribunal. O Conselho Regional de Farmácia do Estado apresentou contestação sustentando a impossibilidade de isenção das anuidades das filiais em razão da adesão ao SIMPLES NACIONAL. (ID 32639265 – fls. 1/10) O juízo de origem julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, par. 8º do CPC. (fls. 20/23) Apelou a autora aduzindo que o regime simplificado do SIMPLES Nacional, previsto no artigo 13, par. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 abrange não apenas os tributos da União, dos Estados e dos Municípios mas todos os tributos, incluindo as contribuições parafiscais dos conselhos profissionais. (ID 326392265 – fls. 27/32) Sem contrarrazões subiram os autos a este Tribunal. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009093-82.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se da ação ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando obter provimento jurisdicional que declare a isenção das filiais relativamente ao pagamento das anuidades cobradas pelo Conselho por ser empresa optante pelo regime tributário diferenciado do SIMPLES Nacional, conforme artigo 13, par. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 22 da Lei nº 3.820/1960, estabelece, em seu parágrafo único, que “as emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo”. Conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, aplicam-se as previsões dessa Lei quanto à fixação do valor das anuidades quando a lei específica não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho, caso da Lei nº 3.820/1960. Nesse sentido, estabelece o art. 6º, III, da Lei nº 12.514/2011 que as anuidades cobradas pelo Conselho obedecerão, “para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais)”. A recente jurisprudência do STJ é no sentido de que o CRF somente pode cobrar anuidade das filiais localizadas na mesma jurisdição da matriz se elas apresentarem capital social destacado. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia por cada estabelecimento filial situado no mesmo âmbito de competência em que estiver localizada a matriz. 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz (AgRg no REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp 1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016). 3. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1615620 2016.01.91946-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/03/2017) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.152, DJe 8.9.2009, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento de que é legítima a cobrança de anuidades, pelo órgão de classe, das filiais que tiverem capital social destacado de sua matriz, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 1º do Decreto 88.147/1983. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da existência ou não de capital social destacado. Assim, para averiguar a existência de tal requisito, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1572116 2015.03.08870-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/02/2016) No caso vertido, cumpre verificar se a empresa autora faz jus à isenção de anuidadade em razão de ser Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar n° 123/06, que instituiu o regime especial unificado de arrecadação tributária, denominado Simples Nacional, trouxe uma alternativa de tributação para aqueles que preencham os requisitos previstos na lei, a fim de amenizar a carga tributária para essas empresas. Assim, estabelece a mencionada lei: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Consituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Não há dúvida de que as anuidades cobradas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional são contribuições parafiscais de natureza tributária e, pela leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que a isenção fiscal trazida pelo artigo 13 da LC 123/2006 abrange tais anuidades não havendo razão para excepcionar a norma. Cumpre recordar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 4033, manifestou-se acerca da constitucionalidade do artigo 13, § 3º da LC 123/2006: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”). 2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo. 3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. 4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos. 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente. (STF, ADI n° 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, data de julgamento: 15/09/10) Portanto, a cobrança de anuidade à microempresa optante pelo regime do Simples Nacional revela-se ilegal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FILIAL. OPTANTE PELO SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ISENÇÃO DE ANUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 22. parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, estabelece que “as emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo”. 2. No caso vertido, cumpre verificar se a empresa autora faz jus à isenção de anuidadade em razão de serem Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 3.A Lei Complementar n° 123/06, que instituiu o regime especial unificado de arrecadação tributária, denominado Simples Nacional trouxe uma alternativa de tributação para aqueles que preencham os requisitos previstos na lei, a fim de amenizar a carga tributária para essas empresas. 4.Não há dúvida de que as anuidades cobradas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional são contribuições parafiscais de natureza tributária e a isenção fiscal trazida pelo artigo 13 da LC 123/2006 abrange tais anuidades não havendo razão para excepcionar a norma. 5.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 09/06/2022 23:59.

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