Procedimento Comum Cível 5001647-71.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001647-71.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMBIL SERVICE EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001647-71.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMBIL SERVICE EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 373989887: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001647-71.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro. Expeça a Secretaria o ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria a minuta de ofício requisitório, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 e alterações, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de novembro de 2025

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:45

Mero expediente

26/11/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMBIL SERVICE EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001647-71.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IMBIL SERVICE EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. A exequente apresentou a planilha de cálculos no valor total de R$ 347.284,72 (ID 278537577 e anexos). Em contrapartida, a executada impugnou o cálculo e apresentou como correto o valor de R$ 196.816,82 (ID 286692511 e anexos). Diante da discordância dos cálculos, os autos foram encaminhados à CECALC, cujo laudo foi juntado (ID 341713264 e anexos). Intimadas as partes, ambas concordaram com os cálculos apresentados pela CECALC (IDs 344579612 e 347530957). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Preliminarmente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial exclusivamente em relação ao direito de crédito tributário de titularidade da empresa exequente, nos termos do quanto requerido (petição ID 255440551). Prosseguindo-se em relação à parte relativa aos honorários advocatícios e, diante do quanto decidido em sede recursal, arbitro os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O cálculo pericial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos seus critérios definidos. Assim, adoto os cálculos elaborados pela CECALC (id. 341713264), e fixo como base de cálculo da verba honorária a quantia de R$ 52.245,07, atualizado para 09/2024. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de planilha atualizada e discriminada do crédito, requerendo o que de direito. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de junho de 2025

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:06

Mero expediente

11/06/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMBIL SERVICE EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001647-71.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IMBIL SERVICE EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. A exequente apresentou a planilha de cálculos no valor total de R$ 347.284,72 (ID 278537577 e anexos). Em contrapartida, a executada impugnou o cálculo e apresentou como correto o valor de R$ 196.816,82 (ID 286692511 e anexos). Diante da discordância dos cálculos, os autos foram encaminhados à CECALC, cujo laudo foi juntado (ID 341713264 e anexos). Intimadas as partes, ambas concordaram com os cálculos apresentados pela CECALC (IDs 344579612 e 347530957). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Preliminarmente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial exclusivamente em relação ao direito de crédito tributário de titularidade da empresa exequente, nos termos do quanto requerido (petição ID 255440551). Prosseguindo-se em relação à parte relativa aos honorários advocatícios e, diante do quanto decidido em sede recursal, arbitro os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O cálculo pericial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos seus critérios definidos. Assim, adoto os cálculos elaborados pela CECALC (id. 341713264), e fixo como base de cálculo da verba honorária a quantia de R$ 52.245,07, atualizado para 09/2024. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de planilha atualizada e discriminada do crédito, requerendo o que de direito. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de junho de 2025

16/06/2025, 00:00

16/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IMBIL SERVICE EIRELI Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A, EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A APELADO: IMBIL SERVICE EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A, EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001647-71.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento comum ajuizada por Imbil Service EIRELI com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 152152062) para declarar o direito da parte autora excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Confirmou, ainda, a decisão que deferiu a tutela de evidência. Condenou, ainda, a ré a restituir à parte autora, com incidência da Taxa Selic a partir de cada desembolso, os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS calculadas sobre o valor do ICMS, observada a prescrição quinquenal do indébito recolhido em período anterior à propositura da ação. O valor do indébito tributário sendo apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado. A critério da parte autora, podendo ser objeto de restituição ou de compensação. Condenou, por fim, a União no pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 5.000,00. A ré é isenta de custas processuais, devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela autora. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformadas com a r.decisão, apelam as partes. A União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, posteriormente positivado com a edição da Lei n° 12.973/2014, norma que não foi objeto de análise no julgamento do RE n° 574.706/PR, logo estando com sua constitucionalidade hígida, razão pela qual, é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, ainda, a impossibilidade de utilização do valor destacado nas notas fiscais como parâmetro para cálculo do indébito. Sustenta, ainda, a ausência de violação ao disposto no art. 110 do CTN, já que não houve nenhuma alteração em conceito de direito privado, além do que, também não se pode cogitar de violação ao conceito de receita e de faturamento, nem afronta aos princípios da legalidade, isonomia e da capacidade contributiva. Pugna, também, pela impossibilidade de deferimento de pedido de compensação de créditos previdenciários e fazendários, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. Postula, por fim, pela necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte autora postula reforma sa sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Inicialmente, tendo em conta a tempestividade da interposição, recebo a apelação no duplo efeito, nos moldes do art. 1012 do CPC. Primeiramente, rejeito a matéria preliminar aventada pela União Federal. Com relação ao pedido de sobrestamento do feito até a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, ou até o trânsito em julgado do mesmo RE, cabe ratificar que tal decisão, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Ademais, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Com relação à prescrição, anote-se que para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, como no presente caso, o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo e. STF, no julgamento. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 152152047 a 152152048), satisfazendo a exigência para fins de compensação. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018). A propósito, destaco que e. Ministra Relatora Carmem Lúcia, no mencionado RE nº 574.706, enfrentou a questão não deixando dúvidas de que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. (...). 'Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018. Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018 e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação da União Federal, apenas para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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