Procedimento Comum Cível 0008258-70.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008258-70.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 15:19

Trânsito em julgado

10/02/2025, 15:19

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO WAGNER BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008258-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente no ID 332174856. Os cálculos e a informação apresentados pela contadoria judicial nos ID 330887952 e ID 330887955 já abordaram de maneira conclusiva os argumentos trazidos, razão pela qual os adoto como fundamento para rejeitar a impugnação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO ID 330887955 e reconheço o cumprimento integral da tutela judicial destes autos. Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 4 de setembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicação

11/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO WAGNER BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008258-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente no ID 332174856. Os cálculos e a informação apresentados pela contadoria judicial nos ID 330887952 e ID 330887955 já abordaram de maneira conclusiva os argumentos trazidos, razão pela qual os adoto como fundamento para rejeitar a impugnação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO ID 330887955 e reconheço o cumprimento integral da tutela judicial destes autos. Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 4 de setembro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 12:40

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO WAGNER BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes acerca dos cálculos da contadoria Id 330887952/Id 330887955, em cumprimento ao r. despacho Id 328808867. SANTO ANDRé, 5 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008258-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO WAGNER BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008258-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de impugnação a conta de liquidação apresentada por Antonio Wagner Bergamo, interposta pelo INSS, na qual alega excesso. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da sua conta. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apresentou parecer. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 77001852 e 141859071. Decido. A contadoria judicial, para apuração da renda mensal inicial do benefício, se valeu do tempo apurado administrativamente pelo INSS, sem levar em consideração os períodos de trabalho nas empresas “Stark Serviços Profissionais LTDA” e “Heliete Monteiro Vida”, tendo em vista não terem sido objeto da decisão transitada em julgado. Com base no referido tempo de contribuição, apurou valor de renda mensal inicial equivalente a R$1.939,54, ligeiramente superior à apurada pelo INSS (R$1.936,46) e inferior à pretendida pelo exequente (R$1.960,76). Apurou, ainda, que o executado, em sua conta, deixou de incluir o valor relativo a indenização por danos morais equivalente a R$2.500.00. O INSS concordou expressamente com a conta. Assim, a necessidade de inclusão do valor da indenização por danos morais na conta se torna pacífica, assim como a necessidade de revisão da renda mensal inicial do benefício para equivaler a, pelo menos, R$1.939,54. No que toca ao inconformismo da parte exequente, não lhe assiste razão. Conforme apurado pela contadoria judicial, para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade os valores relativos ao auxílio-acidente foram incluídos nos respectivos salários-de-contribuição, conforme determina o artigo 31 da Lei n. 8.213/1991. Sendo assim, caso mantido o pagamento do auxílio-acidente, implicaria em um enriquecimento sem causa da parte autora, a qual se beneficiaria de sua manutenção e inclusão no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Não importa que o título executivo judicial nada tenha dito acerca da necessidade de desconto e cessação do auxílio-acidente. Tal determinação decorre da própria lei. Aliás, o título nem poderia ter se manifestado, na medida em que não foi objetivo do pedido a manutenção do auxílio-acidente concomitantemente à aposentadoria por idade. No que toca ao tempo de contribuição, a sentença não o fixou. A apelação interposta pela parte autora requereu sua fixação expressa, o que não ocorreu em grau de recurso. No recurso interposto apreciou-se tão-somente o vínculo com o SESI. Logo, há de ser adotado o tempo apurado pelo INSS, administrativamente, acrescido daquele reconhecido judicialmente. Logo, correto o procedimento adotado pela contadoria judicial. O valor apurado pela contadoria judicial é inferior ao valor apurado por ambas as contas. Contudo, no caso de cumprimento de sentença, deve prevalecer o valor efetivamente devido conforme o título executivo e legislação em vigor, não havendo que se falar em sentença ultra ou extra petita. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não caracteriza julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados pela contadoria judicial, ainda que maior do que aquele apresentado pelo credor, uma vez que os cálculos apresentados refletem o que consta no título executivo judicial. Precedentes. 3. O recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201502499200, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2016..DTPB:.) Isto posto, acolho a impugnação apresentada para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 130.767,84, a título de valor principal, R$ 3.074,32, a título de indenização por danos morais, totalizando R$133.842,16, valores atualizados até junho de 2020 (ID 54118707). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da sucumbência (valor pleiteado por ele subtraído daquele ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, contudo, o previsto no artigo 98, § 3º, do CP, tendo em vista a gratuidade judicial que lhe foi concedida. Informe o exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e na ausência de recurso, providencie-se o pagamento do valor devido. Quanto aos honorários da ação de conhecimento, considerando o tempo decorrido, a existência de recurso de apelação e o valor apurado pela contadoria judicial, fixo-o em quinze por cento do valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 18 de novembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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