Procedimento Comum Cível 0013720-23.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013720-23.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, BANCO GENIAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS - SP239584 EXECUTADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DESPACHO Considerando a informação de decretação de falência da parte executada e o requerimento formulado pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 defiro a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, onde tramita o processo de falência nº 1001546-03.2015.8.26.0405, para fins de ciência acerca da existência do presente crédito e eventual habilitação no juízo universal da falência. Consigne-se, ainda, que as futuras intimações deverão observar o patrono indicado na petição de id 426226783. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, BANCO GENIAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS - SP239584 EXECUTADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DESPACHO Considerando a informação de decretação de falência da parte executada e o requerimento formulado pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 defiro a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, onde tramita o processo de falência nº 1001546-03.2015.8.26.0405, para fins de ciência acerca da existência do presente crédito e eventual habilitação no juízo universal da falência. Consigne-se, ainda, que as futuras intimações deverão observar o patrono indicado na petição de id 426226783. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:35

Mero expediente

16/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 14:42

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

08/09/2025, 15:53

Execução frustrada

26/09/2024, 17:41

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, BANCO GENIAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640, RENATO DE OLIVEIRA HELUY CORREA - RJ234118 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640 EXECUTADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. D E S P A C H O ID - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil Os autos deverão permanecer no arquivo e somente serão desarquivados, mediante provocação da parte interessada. Int.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, BANCO GENIAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640, RENATO DE OLIVEIRA HELUY CORREA - RJ234118 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640 EXECUTADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. D E S P A C H O ID - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil Os autos deverão permanecer no arquivo e somente serão desarquivados, mediante provocação da parte interessada. Int.

10/04/2024, 00:00

Execução frustrada

08/04/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BANCO GENIAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640, LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MARTINS NETO - RJ159766, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ096640 EXECUTADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E D I T A L EDITAL PARA INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ANA LUCIA PETRI BETTO, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que perante este Juízo e respectiva Secretaria, se processa uma Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n.º 0013720-23.2015.4.03.6100, movida por PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CNPJ n.º 33.000.167/0108-40) e BRASIL PLURAL S.A. BANCO MÚLTIPLO (atual denominação de BANCO GENIAL S.A.) – (CNPJ n.º 45.246.410/0001-55) em face de RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 60.864.394/0001-58, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia de R$ 958.703,00, valor atualizado até maio/2021, devendo ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário naquele prazo, conforme disposto no artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré/executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expediu-se o presente Edital. CUMPRA-SE, na forma e sob penas de lei. Local de comparecimento: Fórum Federal Ministro PEDRO LESSA (Justiça Federal de Primeira Instância), localizado na Avenida Paulista, n.º 1682 – 3º Andar, São Paulo/SP. DADO E PASSADO neste Município de São Paulo-SP. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta (no exercício da titularidade) EDITAL PARA INTIMAÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ANA LUCIA PETRI BETTO, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que perante este Juízo e respectiva Secretaria, se processa uma Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n.º 0013720-23.2015.4.03.6100, movida por PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (CNPJ n.º 33.000.167/0108-40) e BRASIL PLURAL S.A. BANCO MÚLTIPLO (atual denominação de BANCO GENIAL S.A.) – (CNPJ n.º 45.246.410/0001-55) em face de RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 60.864.394/0001-58, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia de R$ 958.703,00, valor atualizado até maio/2021, devendo ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário naquele prazo, conforme disposto no artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré/executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expediu-se o presente Edital. CUMPRA-SE, na forma e sob penas de lei. Local de comparecimento: Fórum Federal Ministro PEDRO LESSA (Justiça Federal de Primeira Instância), localizado na Avenida Paulista, n.º 1682 – 3º Andar, São Paulo/SP. DADO E PASSADO neste Município de São Paulo-SP. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta (no exercício da titularidade) Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827-A, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A APELADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827-A, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A APELADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS - SP369827-A, MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES - RJ96640-A, CARLOS MARTINS NETO - RJ159766-A APELADO: RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão às apelantes, conforme será demonstrado. Do caráter subsidiário do § 8º do artigo 85 do CPC Estabelece o artigo 85, e seus parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, o quanto segue: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (grifos meus) De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes no caso concreto os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) No caso dos autos, verifico que existe condenação em valor certo, e que não é, de forma alguma, muito baixo. Lado outro, o proveito econômico obtido, por ser em montante certo, não se classifica como inestimável e, considerando que em 2015 o valor da condenação alcançava R$ 307.405,86 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), tampouco pode ser entendido como irrisório. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, devendo o arbitramento dos honorários de sucumbência se dar de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do mencionado artigo. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela ré, no montante de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Dispositivo Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS E OUTRO, em face da r. sentença que, ao julgar procedente a ação de cobrança de créditos, no montante de R$ 307.405,86 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos, atualizados até julho de 2015), ajuizada contra RETAM DIESEL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com espeque no art. 85, § 8º do CPC. O dispositivo da r. sentença ora recorrida assim dispôs: (...) III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$307.405,86 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), datado de 06/07/2015, devidamente atualizado até o pagamento, nos termos do contrato. Condeno o réu a reembolsar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 136354286), aduzem as apelantes a necessidade de arbitramento dos honorários de sucumbência de acordo com o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, pois ausentes os requisitos autorizadores da aplicação do § 8º do referido artigo, nos termos, inclusive, da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013720-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação das autoras, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o diploma processual civil, o critério norteador do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele previsto pelo § 2º do artigo 85. A apreciação equitativa prevista pelo § 8º somente é cabível subsidiariamente, e caso estejam presentes no caso concreto os requisitos estipulados pela norma processual: valor da causa muito baixo, ou proveito econômico inestimável ou irrisório. 2. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento, datado de 13/02/2019, do REsp 1.746.072/PR, por meio do qual restou consignado o caráter subsidiário do § 8º do art. 85 do CPC. 3. No caso dos autos, verifico que existe condenação em valor certo, e que não é, de forma alguma, muito baixo. Lado outro, o proveito econômico obtido, por ser em montante certo, não se classifica como inestimável e, considerando que em 2015 o valor da condenação alcançava R$ 307.405,86 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), tampouco pode ser entendido como irrisório. 4. Assim, não preenchidos os requisitos legais e considerado o seu caráter subsidiário, não há razões para a aplicação do regramento previsto pelo parágrafo 8º do artigo 85 do diploma processual, devendo o arbitramento dos honorários de sucumbência se dar de acordo com o regramento geral previsto pelo § 2º do mencionado artigo. 5. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença no ponto, para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela ré, no montante de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação das autoras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Execução frustrada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Todas as movimentações(106)