Petição Cível 5004106-58.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5004106-58.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

01/06/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 08:18

Publicação

07/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE SOARES - PR60527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 Vistos em Inspeção. Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2026, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 15:36

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 09:31

Publicação

08/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE SOARES - PR60527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca dos valores pagos em precatório. A Instituição Financeira depositária está indicada no extrato de pagamento, cuja consulta poderá ser efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira indicada, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação dos documentos de identificação e comprovante de residência atualizado. Em dez (10) dias a parte exequente deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/04/2026, 18:08

Mero expediente

06/04/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:02

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357, TATIANE SOARES - PR60527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O(a) advogado(a) da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)” (destaque nosso) O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para a) juntar aos autos a cópia do contrato de honorários e b) comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias), COM FIRMA RECONHECIDA. Decorrido o prazo sem atendimento integral à determinação, supra, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, expeça-se requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357-A, TATIANE SOARES - PR60527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357-A, TATIANE SOARES - PR60527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357-A, TATIANE SOARES - PR60527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. De pronto, indefiro o pedido formulado pela parte autora, em petição anexada aos autos em 13/01/2024 (ID 284334032 e 284334033), por intempestivo. Registre-se, neste ponto, que as intimações de pauta do PJE são feitas pelo próprio sistema e não por Diário Eletrônico/DJEN, nos termos da Resolução 482/2021 que trata das normas do PJE (“Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. § 1. º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2. º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (...))”. Deste modo, ausente comprovação de irregularidade na intimação da pauta e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca de eventual interesse em realizar sustentação oral, nos termos do art. 3º, III, da Resolução nº 9/2016 – GACO, mantenho o julgamento do feito nesta sessão virtual e, em consequência, inviável a sustentação oral pleiteada. 2. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. 3. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Relatório dispensado. Decido. O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho. Essa incompetência não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. Ao contrário, o restabelecimento do auxílio-acidente, bem como a concessão ou revisão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, quando decorrentes de acidente de trabalho, são matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual. Obviamente, a definição da natureza do benefício – previdenciário ou acidentário – não é uma escolha da parte autora, mas sim um dado objetivo, passível de controle jurisdicional. A propósito, vale a transcrição: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado. (CC 38.337/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 214) No caso em tela, pleiteia a parte autora pelo restabelecimento do auxílio-doença e/ou concessão do auxílio-acidente, alegando incapacidade de retorno ao trabalho decorrente de acidente. Inquestionável, pois, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Aplicando o Enunciado nº 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se”. 4. Recurso da parte autora: aduz que recebeu do INSS os benefícios por incapacidade temporária, ambos caracterizados pela espécie 31, NB 627268490-1, nos períodos de (DER) 21/03/2019 a 06/06/2019 e NB 632717124-2, de (DER) 08/10/2020 até 10/02/2021. Na perícia médica judicial, restou constatado que trata-se de doença incapacitante caracterizada pelo desgaste na cartilagem que ocorre naturalmente com o aumentar da idade, ou secundariamente devido, por exemplo, ao excesso de peso, desvios no eixo do joelho ou traumatismo com fratura ou lesão de ligamentos. Em resposta ao quesito nº 3.1 o médico Perito foi claro ao dizer que a doença não tem relação com o trabalho. Portanto, não há que se falar em doença oriunda de acidente de trabalho, sendo correto afirmar que a Justiça Federal é sim competente para julgar o caso em apreço, tendo em vista as considerações periciais judiciais. Dessa forma, o Recorrente reitera seu pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 632717124-2 desde sua DCB (10/02/2021), espécie 31, tendo em vista a constatação médico pericial de se tratar de doença de natureza comum e não oriunda de acidente de trabalho. 5. Em princípio, consigne-se que o documento anexado em sede recursal (laudo pericial trabalhista), após, inclusive, a interposição do recurso inominado pela parte autora, não pode ser analisado nesta fase processual, ante a preclusão probatória e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Ademais, a despeito do disposto no artigo 435 do CPC, não é o caso de documento novo destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (435, “caput”, CPC). Ainda, mesmo que se considere tratar-se de documento formado após a petição inicial ou a contestação, ou que se tornou conhecido, acessível ou disponível após esses atos (parágrafo único, do art. 435, CPC), caberia à parte autora comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, o que, porém, não restou demonstrado. Desta forma, deveria a parte autora ter anexado o documento com a inicial, nos termos do artigo 434, CPC, ou, ao menos, durante a instrução processual, anteriormente, pois, à prolação da sentença. 6. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 7. Laudo pericial médico: A parte autora (48 anos - pedreiro). Consta do laudo: “(...) V. Análise e Discussão dos resultados De acordo com os dados obtidos o periciado apresenta quadro de Artropatia em joelho esquerdo (M17), que no momento o afeta significativamente, lhe ocasionando comorbidades que levem à incapacidade ao trabalho. Deverá continuar a acompanhar e tratar a patologia. Considerando-se: a idade do periciando, sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, as limitações inerentes às mesmas e as exigências da atividade exercida, foi caracterizada situação de incapacidade parcial e temporária para exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção do seu sustento. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessita de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. VI. Conclusões Do acima exposto e discutido, com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: - Foi caracterizada situação de incapacidade laborativa parcial e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento. Oportuno considerar período de 24 meses para tratamento e reabilitação (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? - Resposta: Sim; Artropatia em joelho esquerdo (M17). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. - Resposta: Sim; e a doença não tem relação com seu trabalho ou atividade habitual. (...) 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? - Resposta: sim, em agosto de 2016, conforme o relatório emitido pelo médico especialista Dr. Arnaldo Florence de Mello Aguiar (CRM: 91742-SP). 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. A doença incapacitante compromete a articulação do joelho, é caracterizada pelo desgaste na cartilagem que ocorre naturalmente com o aumentar da idade, ou secundariamente devido, por exemplo, ao excesso de peso, desvios no eixo do joelho ou traumatismo com fratura ou lesão de ligamentos. Este desgaste pode resultar em mudanças que afetam não só tecidos intracapsulares, mas também periarticulares como ligamentos, tendões e músculos. Como consequência pode causar incapacidade funcional devido à presença de dor intensa, diminuição no espaço articular, gerando diminuição da força muscular, limitação de mobilidade com a redução da amplitude de movimentos, assim como risco de acidente devido à instabilidade física estática e dinâmica, interferindo nas atividades da vida diária; o tratamento inclui abordagens clínicas medicamentosas, fisioterápicas e cirúrgicas. 6.1. Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). - Resposta: D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? - Resposta: Decorreu de agravamento de lesão. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? - Resposta: Sim; em 24/02/2021, conforme o relatório emitido pelo médico especialista Dr. Fábio Ribeiro Baião (CRM: 25455-MG) em 24/02/2021, há indicação de condutas restritivas ao labor ao paciente. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - Resposta: Sim; em 24/02/2021, conforme o relatório emitido pelo médico especialista Dr. Fábio Ribeiro Baião (CRM: 25455-MG) em 24/02/2021, há indicação de condutas restritivas ao labor ao paciente. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? - Resposta: Impede parcialmente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. - Resposta: Está incapacitado para qualquer atividade laborativa que exija esforço físico moderado, ou que necessitem de manutenção de postura ortostática prolongada; as atividades de vida diária, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não estão comprometidas. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. - Resposta: O periciando teve redução de sua capacidade de trabalho, devido a limitação motora, está incapacitado para qualquer atividade laborativa que exija esforço físico moderado, ou que necessitem de manutenção de postura ortostática prolongada; o periciando teve sua agilidade, equilíbrio e força atribuídas ao membro submetido a procedimento cirúrgico prejudicados. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? - Resposta: Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? - Resposta: Não. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? - Resposta: prejudicada, pois não caracterizada situação de incapacidade total. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? - Resposta: São necessários procedimentos cirúrgico que requerem repouso e acompanhamento rigoroso para reabilitação, considerando oportuno período de 24 meses para a reabilitação e restabelecimento adequados. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? - Resposta: prejudicada, não é o caso de incapacidade permanente. (...)” 8. Outrossim, conforme CNIS anexado aos autos (ID 279938560), o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário nos períodos de 21/03/2019 a 06/06/2019 (NB 31/6272684901) e de 08/10/2020 a 10/02/2021 (NB 31/6327171242). Ainda, as perícias administrativas, realizadas em 22/10/2020, 10/02/2021 e 07/04/2021 (ID 279938517), atestam o diagnóstico de deformidade congênita do joelho. Por fim, o perito médico judicial, nestes autos, concluiu que a incapacidade constatada é decorrente de Artropatia em joelho esquerdo (M17) e não possui relação com o trabalho ou atividade habitual da parte autora. Segundo o perito, a doença incapacitante compromete a articulação do joelho, é caracterizada pelo desgaste na cartilagem que ocorre naturalmente com o aumentar da idade, ou secundariamente devido, por exemplo, ao excesso de peso, desvios no eixo do joelho ou traumatismo com fratura ou lesão de ligamentos. Logo, a despeito do entendimento veiculado na sentença, não há que se falar em incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho e, em consequência, resta caracterizada a competência da Justiça Federal. Passo, assim, à análise do mérito, ante o disposto no artigo 1013 do CPC. 9. De acordo com o laudo pericial elaborado nestes autos, o autor apresenta incapacidade laborativa, em razão de limitação motora e risco de acidente devido à instabilidade estática e dinâmica. Segundo o perito, o autor está incapacitado para qualquer atividade laborativa que exija esforço físico moderado, ou que necessite de manutenção de postura ortostática prolongada. Ainda, conforme o laudo, autor apresenta quadro de Artropatia em joelho esquerdo (M17), que no momento o afeta significativamente, lhe ocasionando comorbidades que levem à incapacidade ao trabalho. Deste modo, apesar de o perito atestar a existência de “redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, considerando a atividade habitual do autor, a natureza das patologias informadas no laudo pericial, os documentos anexados aos autos e as conclusões do perito, não há como entender-se pela mera parcialidade da incapacidade para sua atividade habitual como pedreiro. Entendo-a assim como total. Assim, diante da existência de incapacidade laborativa total para a atividade habitual da parte autora, de rigor a concessão do benefício de auxílio doença. Por outro lado, considerando que o perito afirma que a referida incapacidade é temporária e não impede totalmente o exercício de outras atividades laborais, reputo precoce a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez ausentes seus requisitos legais (Súmula 47/TNU). 10. No que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Logo, ante a DII fixada pelo perito médico (24/02/2021), de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 10/02/2021, considerando não ser razoável o entendimento de que o autor tenha permanecido capacitado apenas no interregno de 11/02/2021 a 24/02/2021. No mais, tendo em vista a concessão do benefício na via administrativa, presentes os requisitos de qualidade de segurado e carência. 11. Ainda, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457/2017: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). ” Anote-se que referido dispositivo legal não determina a cessação automática do benefício, posto que permite que o segurado requeira sua prorrogação perante o INSS. A TNU já decidiu, acerca da questão, no TEMA 164, nos seguintes termos: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Neste passo, o perito médico judicial estimou o prazo de 24 meses, a contar da data da realização da perícia, para que a parte autora tenha sua capacidade laborativa reavaliada. Logo, fixo a DCB em 10/10/2024. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde sua cessação, em 10/02/2021, com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. Fixo a DCB em 10/10/2024. A parte autora fica ciente de que, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação retro fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357, TATIANE SOARES - PR60527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Vistos em inspeção. A parte autora opôs embargos de declaração fundados em suposto vício na sentença. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistente o vício apontado. A pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como consequência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, conforme julgamento do REsp 677520/PR, que “caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data da movimentação processual.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357, TATIANE SOARES - PR60527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Relatório dispensado. Decido. O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho. Essa incompetência não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. Ao contrário, o restabelecimento do auxílio-acidente, bem como a concessão ou revisão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, quando decorrentes de acidente de trabalho, são matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual. Obviamente, a definição da natureza do benefício – previdenciário ou acidentário – não é uma escolha da parte autora, mas sim um dado objetivo, passível de controle jurisdicional. A propósito, vale a transcrição: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado. (CC 38.337/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 214) No caso em tela, pleiteia a parte autora pelo restabelecimento do auxílio-doença e/ou concessão do auxílio-acidente, alegando incapacidade de retorno ao trabalho decorrente de acidente. Inquestionável, pois, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Aplicando o Enunciado nº 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44º Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 - Tamboré, CEP 06460-030 T. (11) 4568-9015 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357, TATIANE SOARES - PR60527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 10/10/2022 às 18h00min - LUZANTONIO CASSIANO RIBEIRO - Clínico Geral - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 20 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADSON CLEBER PEREIRA ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA DE LIMA - PR106357, TATIANE SOARES - PR60527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004106-58.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)