Procedimento Comum Cível 0004512-72.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004512-72.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOSE ACAUI GUEDES - SP203652 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006668-03.2025.4.03.0000, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de sobrestamento. Int. SãO PAULO, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004512-72.2006.4.03.6183

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:16

Mero expediente

23/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:50

Por decisão judicial

13/04/2026, 17:22

Julgamento em Diligência

13/04/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOSE ACAUI GUEDES - SP203652 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado, notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004512-72.2006.4.03.6183

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:26

Mero expediente

04/03/2026, 18:34

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDEMIR FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOSE ACAUI GUEDES - SP203652, PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004512-72.2006.4.03.6183 Vistos, em decisão. Processo redistribuída da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo em razão de extinção. A questão pendente neste processo diz respeito a juros de mora em continuação sobre honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento, no valor de R$11.736,19, e embargos à execução na quantia de R$2.22148, para 03/2022 (docs. 257256236-257256435). Após a apresentação de discordância pelo INSS (docs. 269172698-269172699), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos nos montantes de R$7.615,65 e R$2.417,99 para 03/2022 (doc. 275797076). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 277988612); ao passo que o INSS não concordou (docs. 281070361-281070362, 302020914 e 328675419-328675420). É o relatório. Decido. Conforme consta do processo, a Contadoria Judicial apresentou cálculos dos juros de mora em continuação com a informação de que (doc. 275797076): O INSS discordou desses cálculos, inicialmente com alegação de anatocismo (doc. 281070361) e, posteriormente aos esclarecimentos da contadoria ao doc. 316078702, alegou que a contadoria (doc. 328675419): "[...] atualizou o RPV tendo como indexadores o IPCA-E até 12/2021 e após tendo como fator de atualização a SELIC até a data do pagamento do RPV em 24/03/2022, enquanto a autarquia atualizou o RPV tendo como indexadores o IPCA-E até 12/2021, a taxa SELIC até a data da expedição do ofício requisitório do RPV (14/02/2022), em razão da EC nº 113/2021, e após, entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do pagamento do RPV atualizou o saldo devedor pela taxa SELIC, de acordo com a LDO 2022". Os índices que o INSS descreveu que a contadoria aplicou na conta são exatamente os mesmos que ele utilizou, não foi a correção monetária ou Taxa Selic que gerou a divergência entre os cálculos. O índice que a contadoria utilizou e que não foi utilizado pelo INSS foram os juros de mora no percentual de 0,5% sobre o valor principal dos honorários advocatícios, foi esse percentual que gerou a diferença entre as contas. Em relação à alegação de anatocismo, no caso concreto constata-se a existência de duas situações distintas relativas aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento e aos fixados nos embargos à execução. Sobre o cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento não há anatocismo porque a contadoria separou a parcela do valor principal de R$11.241,96 que compôs os honorários advocatícios de R$18.556,89, conforme cálculo acolhidos nos embargos à execução (doc. 39311623 - Pág. 30). A contadoria incluiu juros de mora somente sobre o valor atualizado de R$11.241,96 (doc. 275797076). Os juros de mora não foram incluídos sobre esses honorários advocatícios, em razão da forma como o ofício requisitório foi preenchido pelo Juízo originário deste processo (doc. 245588517). Nota-se que o valor principal e juros não foram indicados em seus campos específicos, tendo sido preenchido como valor principal o mesmo montante do valor total do ofício de R$18.556,89, assim como foi anotado "Juros de Mora: Não se aplica O valor solicitado é tributário e deverá ser atualizado pelo índice SELIC? Não preenchido". Em que pese os advogados tenham sido intimados do teor do ofício requisitório para manifestação, tendo quedado-se inertes em 24/01/2022, o ofício requisitório não atendeu ao disposto pelo artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF, vigente na data da transmissão do ofício, por não ter sido indicado o valor principal e os juros, em seus campos específicos, o que importou na falta de pagamento dos juros de mora sobre a quantia principal. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo, com acréscimo da respectiva correção monetária e juros de mora conforme a legislação em vigor. Assim, o cálculo da contadoria atende à legislação em vigor e deve ser acolhido em relação à diferença de juros de mora dos honorários advocatícios da fase de conhecimento do processo. No entanto, o mesmo não ocorre com os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, uma vez que não foi individualizado o valor principal e juros de mora que compuseram o montante total. Ao doc. 275797076 - Pág. 2, a contadoria calculou 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução (doc. 39311623 - Pág. 8), porém, este valor também foi composto por juros (doc. 39311623 - Págs. 12-15). Desse modo, procede a alegação de anatocismo alegada pelo INSS, em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. Para esses casos em que não houve a individualização do valor principal e juros de mora no cálculos dos honorários advocatícios, vem entendendo a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE JÁ COMPUTA A PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se afigura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 586/e-STJ) "não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros". 3. O acórdão recorrido está, pois, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema: sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios, sob pena de bis in idem ocasionador de enriquecimento sem causa. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010;REsp 1.001.792/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 16.4.2008; AgRg no REsp 1.505.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.571.884/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.)" Conclui-se que não são devidos juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS para reconhecer que não são devidos juros de mora complementares sobre os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 275797076 - Pág. 2), no valor de R$7.615,65 para 03/2022, referente aos juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Tratando-se de requisitório complementar à execução iniciada, nos termos do artigo 730 do CPC, bem como por se tratar de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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