Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000142-65.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000142-65.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA, AGRO PECUARIA FURLAN S A, AGRO NOVA GERACAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 Advogado do(a) IMPETRANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 Advogado do(a) IMPETRANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-65.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela impetrante, sob o fundamento de omissão/contradição, vez que apenas tratou da restituição direta. Acolho os embargos de declaração, devendo ser incluídos os seguintes parágrafos: “Insta salientar a possibilidade de compensação na esfera administrativa dos valores recolhidos indevidamente. Por outro lado, a restituição deve ser autorizada apenas no âmbito judicial, conforme entendimento do nosso Tribunal, a seguir exposto: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JULGAMENTO DOS EDS NO RE 574.706. REPERCUSSÃO DA MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Prevalece o voto do relator originário no sentido de que “Em sede de preliminar, passo à análise do pedido de suspensão do feito, dada a possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Não assiste razão à apelante. Com efeito, não há como sobrestar o feito nesta fase processual, uma vez que os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, assim como pelo fato do julgamento de precedente pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral autorizar o imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. Ademais, como se verá adiante, os referidos embargos foram julgados pela Corte Suprema no dia 13 de maio de 2021. No mérito, a controvérsia envolvendo a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente ao ICMS não demanda maiores debates. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR - tema 69, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017) (...) Importante salientar que no julgamento do precedente qualificado (RE 574.706 - Tema 69/STF) o c. Supremo Tribunal Federal definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. A conclusão alcançada pela Ministra Relatora Carmen Lúcia espanca qualquer dúvida. Seu voto dispôs que o regime não cumulativo do ICMS (com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores) não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, possibilitando ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. (...) Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tal parcela. Trata-se, portanto, de critério material. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Assim sendo, considerando que na hipótese vertente a ação foi ajuizada em 13 de julho de 2017, reconheço o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, abrangendo apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Em relação ao pedido de compensação especificamente, o c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o c. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. In casu, por se tratar de julgamento em instância ordinária, não há o óbice atinente ao requisito do prequestionamento, no qual se fundamentou o c. STJ no precedente retro. Contudo, de igual forma, tenho por inviável a apreciação da compensação à luz da legislação superveniente, uma vez que o preenchimento ou não das exigências das normas posteriores não foi objeto da causa de pedir, tampouco de contraditório. Faz-se necessário frisar que a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. (...) Outrossim, embasado em alentada jurisprudência e, considerando a data do ajuizamento da ação em testilha, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Os créditos da parte autora devem ser atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 658/2020, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Insta salientar, que o termo inicial para incidência de juros de mora ocorrerá, necessariamente, quando já houver a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária.”. 2. Vencido o relator originário, no ponto destacado na declaração de voto, externando a convicção de que a consequência processual inerente a tal modulação é a reavaliação da sucumbência, pois fixada, antes da alteração do resultado e da extensão do pedido acolhido a favor do contribuinte, em 10% sobre o valor da causa, a cargo da ré, exclusivamente, e o relator votou para que o percentual seja fixado na liquidação de sentença. 3. Sucede, porém, que, no panorama em discussão, a modulação dos efeitos vinculantes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 ocasiona, nos casos afetados, sucumbência recíproca das partes (artigo 86 do CPC), na proporção do respectivo decaimento, considerada a tese principal de mérito em discussão, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS com sua repercussão econômica em termos de ressarcimento de indébito fiscal, enquanto expressão do valor da pretensão ou do proveito econômico discutido, vez que não se postulou, na espécie, provimento meramente declaratório sob valor estimativo, mas condenatório em montante identificado na inicial ou, quando não o seja, passível de liquidação, razão pela qual é, de fato, recíproca a sucumbência, adotado tal critério legal e que orientou, ademais, o próprio contribuinte na formulação da pretensão deduzida. 4. A sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com distribuição dos meses por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-21.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) “ Devem ser alterados os parágrafos dispositivo e o seguinte pelos acostados abaixo: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre: - quinze primeiros dias do afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como para assegurar a impetrante o direito à compensação na esfera administrativa e a restituição judicial, após o trânsito em julgado, nos termos e limites da fundamentação. Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, acolhendo-os na forma da fundamentação supra. PIRACICABA, 9 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA FURLAN S A em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGRO NOVA GERACAO S.A. em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Despacho em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)