Procedimento Comum Cível 5022632-45.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022632-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 17:39

Trânsito em julgado

20/05/2024, 16:31

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A ID 311516592: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento dos ofícios requisitórios, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022632-45.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022632-45.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311516578, PG 1-2: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:01

Mero expediente

12/01/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022632-45.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, visando a obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, bem como que condene a requerida a proceder à restituição do valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. Narra a autora, em suma, ser operadora de planos privados de assistência à saúde, sendo regularmente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Afirma que a Lei nº 9.961/2000 criou a Taxa de Saúde Suplementar, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia da ANS. Alega que, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei n. 9.961/00, a Resolução RDC nº 10, de 03 de março de 2000, acabou por dispor acerca da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, ferindo, com isso, o quanto disposto no artigo 97 do CTN. Sustenta ser inexigível a Taxa de Saúde Suplementar porquanto a base de cálculo da exação em comento restou fixada por ato infra legal e não por lei nos termos do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a ANS ofertou contestação (ID 42016080) defendendo a regularidade da incidência da exação, isso porque a TSS se preta ao ressarcimento do custo de fiscalização e que, nesse sentido, a adoção do critério de número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde está diretamente ligada ao valor despendido pelo Estado para efetivar o seu poder de polícia. Aduz que a taxa desde que não haja confusão com a base de cálculo própria de imposto – ou outras formas de subversão dogmática pode, sim, considerar as condições pessoais do contribuinte ou do objeto que enseja a fiscalização. Por fim, defende a legalidade de sua base de cálculo, na medida em que esta se encontra prevista no art. 20, inciso I da Lei 9.961/00, bem assim a inexistência de ofensa à anterioridade tributária. Foi apresentada réplica (ID 43378065). Instadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 42627042 e 43378065 – pág. 17). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a presente demanda na análise da legalidade e, por conseguinte, da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei nº 9.961/2000, nos termos em que regulamentada pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 10/2000 da ANS (revogada) e, posteriormente, pelas Resoluções Normativas nº 7/2002 (revogada) e nº 89/2005 (atualmente vigente). Nesse sentido, deve ser avaliado se as referidas resoluções foram editadas em consonância com os limites do poder regulamentar, isto é, se obedeceram aos parâmetros legalmente estabelecidos pela Lei nº 9.961/2000 e pelo art. 97 do Código Tributário Nacional ou se os extrapolaram. Os artigos 18 e 20 da Lei 9.961/2000 dispõem, respectivamente, in verbis: Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. Art. 20. A taxa de saúde suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei; II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. Deles extrai-se, portanto, que a taxa de saúde suplementar – até mesmo por sua própria natureza de tributo vinculado - é devida pelo exercício do poder de polícia. O art. 3º RDC 10/2000, que iniciou a regulamentação da matéria quanto à base de cálculo, e do art. 4º da RN 89/2005, resolução atualmente em vigor, por sua vez, prescrevem: Art. 3º da RDC 10/00 - A taxa de saúde suplementar por plano de assistência à saúde será calculada pela média aritmética do número de usuários no último dia do mês dos 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento, de cada plano de assistência à saúde oferecido pelas operadoras, na forma do Anexo II. § 1º - Será considerado para cada mês o total de usuários aferido no último dia útil, devendo ser excluídos, para fins de base de cálculo, o total de usuários que completarem 60 anos no trimestre considerado. § 2º - As operadoras que disponham de usuários em mais de um plano de assistência à saúde deverão enviar a Tabela constante do Anexo III devidamente preenchida. § 3º - A Tabela mencionada no parágrafo anterior deverá ser enviada, em meio magnético (disquete de 3 ½"), em planilha eletrônica padrão Excell. § 4º - O disquete e a cópia da guia de recolhimento deverão ser enviados à ANS, localizada à Rua Augusto Severo, nº 84, 10º andar, Glória, CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro - RJ, no primeiro dia útil seguinte ao da data de recolhimento. § 5º - As informações prestadas pelas operadoras poderão ser auditadas a qualquer tempo pela ANS (destaquei) Art. 4º da RN 89/05 A Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde – TPS, tem como determinantes a quantidade de beneficiários, a cobertura e a área de abrangência geográfica dos planos de assistência à saúde, bem como a segmentação/classificação da Operadora, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 39, de 27 de outubro de 2000 (destaquei). Pois bem. No tocante à disciplina trazida pela RDC 10/2000, o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento no sentido de que a determinação de base de cálculo por meio de Resolução viola o princípio da legalidade estrita, consoante as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELO ART. 3º DA RESOLUÇÃO RDC N. 10/2000. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, Lei n. 9.961/2000, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN). III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido” (AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017 - negritei). “TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC N. 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei n. 9.961/2000, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução nº 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1.503.785/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2015 - negritei) Assim, restou assentado que, embora a Lei 9.961/2000 fizesse referência ao número médio de usuários, a RDC nº 10/2000 acabou por atribuir a perspectiva objetivamente mensurável ao cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, criando (e não regulamentando), dessa forma, a sua base de cálculo. Embora a RDC nº 10/2000, como já afirmado, tenha sido revogada, entendo que o substrato jurídico permanece inalterado. Explico. A previsão trazida na Lei 9.961/2000 é demasiadamente genérica quanto à forma de cálculo da Taxa de Saúde Complementar e, por conseguinte, a sua efetivação – isto é, quantificação – depende de complementação que, por previsão do art. 97 do Código Tributário Nacional, à vista de tratar-se de criação da base de cálculo do próprio tributo, depende de lei em sentido formal. Assim, na medida em que a regulamentação persiste por ato infralegal (in casu a Resolução Normativa nº 89/2005), deve ser afastada a exigibilidade da Taxa de Saúde Complementar – TSS, tal como requerido pela parte autora. E, em igual sentido, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO RDC N. 10/2000. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. A princípio, deixo de conhecer de parte da apelação, no que tange à prescrição, porquanto nos exatos termos da r. sentença combatida. 2. A Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituiu a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, "cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído" (art. 18). 3. À luz do artigo 19 da referida lei, são sujeitos passivos da taxa supracitada, "as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica". 4. Não obstante a dicção do inciso IV, do artigo 97, do Código Tributário Nacional, determine que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 3 de março de 2000, em seu artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei nº 9.961/00, acabou por dispor acerca da base de cálculo da exação em comento, tornando-a inexigível por ofensa ao princípio da estrita legalidade. Precedentes do STJ. 5. Insta salientar que o fato da RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e esta pela RN nº 89/2005, em nada altera a situação dos autos, na medida em que a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar continua sendo definida por ato infralegal. 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Remessa oficial não provida.” (TRF3, Apelação Cível nº 0016031-2014.403.6100, Rel. Des. Federal NERY JUNIOR, j. 07/02/2018, D.E. 19/02/2018 - negritei). TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE 1. A Lei nº 9.961/2000, que criou a agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (artigo 1º) e instituiu a taxa de saúde suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído (artigo 18). 2. Consoante a dicção do artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, a base de cálculo da taxa de saúde suplementar corresponderá ao "número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Não obstante a dicção do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, determinar que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 3 de março de 2000, no § 3º, do artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei nº 9.961/00, acabou por dispor acerca da base de cálculo da exação em comento, tornando-a inexigível por ofensa ao princípio da estrita legalidade. 3. O artigo 3º da Resolução RDC nº 10/2000 extrapolou sua competência normativa, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, sendo referida taxa inexigível. 4. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TRF3, Apelação Cível nº 5003251-47.2017.403.6100, Rel. Des. Federal MARCELO SARAIVA j. 13/10/2020, D.E. 19/10/2020 - negritei). Desse modo, reconhecida a inexigibilidade, é manifesto o direito da autora à restituição dos valores pagos indevidamente a tal título, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Isso posto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que obrigue a autora a recolher a Taxa de Saúde Complementar prevista no art. 20, inciso I da Lei 9.961/2000, na base de cálculo prevista no art. 3º da RDC 10/2000 e seguintes. b) CONDENAR a União Federal à restituição dos valores indevidamente pagos a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação. A correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento indevido, com a aplicação apenas da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que inclui a correção monetária e os juros. A apuração do valor devido será realizada em fase de cumprimento de sentença. Em atenção aos princípios da sucumbência, CONDENO União Federal à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, sobre o valor do proveito econômico obtido art. 85, §4º, III, CPC), a tabela progressiva de percentuais, observados os patamares mínimos, prevista no art. 85, §§3º e 4º do CPC. P.I. 6102 SÃO PAULO, 18 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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