Execução de Título Extrajudicial 5002677-52.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002677-52.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 18:42

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/12/2025, 19:15

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 16:37

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/01/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAIZ DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS, ARTESANATO E ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA - ME, MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO, MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS, VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAUJO D E S P A C H O Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002677-52.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido de suspensão do feito, conforme preconizado pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, ficando a cargo da exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. SANTO ANDRé, 7 de dezembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAIZ DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS, ARTESANATO E ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA - ME, MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO, MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS, VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAUJO D E S P A C H O Proceda-se a busca de informações sobre veículos automotores de propriedade do(s) executado(s) por meio do sistema Renajud, conforme requerido pelo exequente. Sendo positiva a diligência, desde já determino o seu bloqueio. Sem prejuízo, solicitem-se as duas últimas declarações de imposto de renda através do sistema Infojud. Restando positiva a diligência, decreto o sigilo dos documentos, podendo ter acesso aos mesmos somente as partes e seus procuradores devidamente constituídos. SANTO ANDRé, 11 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002677-52.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

22/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAIZ DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS, ARTESANATO E ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA - ME, MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO, MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS, VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAUJO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002677-52.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS, MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO, VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAÚJO e RAIZ DE MINAS COMÉRCIO DE MÓVEIS, ARTESANATO E ACESSÓRIOS PARA DECORAÇÃO LTDA - ME, mediante a atuação da DPU como curador especial, em face da CEF, na qual se argui (a) a aplicação do CDC e a necessária inversão dos ônus da prova; (b) a descaracterização da mora e; (c) a impossibilidade de cobrança de honorários e despesas de cobrança, A CEF se manifesta no ID 247455861 defendendo a regularidade da cobrança. É o relatório. Decido. Considerando-se que os devedores sustentam a presença de nulidades, matéria que pode ser analisada de ofício pelo juiz, cabível o julgamento dos pontos suscitados na via da exceção. Defendem os devedores a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O contrato de crédito bancário e a Cédula de Crédito Bancário foram entabulados pela pessoa jurídica, figurando seu sócio como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Dessa forma, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOAJURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise dos contratos entabulados permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos excipientes em face da CEF. Logo, não há motivo para a aplicação do CDC na análise da controvérsia. O fato de serem as cláusulas unilateralmente estabelecidas não é capaz de gerar, por si só, desequilíbrio contratual. Veja-se que as cláusulas impugnadas foram redigidas de forma clara, tendo a parte aderido a seus termos de forma livre e espontânea. Dessa forma, vai rejeitado o pleito para afastamento dos encargos de mora. A impugnação em face da cobrança de honorários advocatícios e despesas de cobrança há de ser rejeitada. As planilhas dos IDS 3269395 e 3269397 evidenciam que a CEF exige juros de mora de 1% ao mês, os juros remuneratórios contratados e a multa contratual de 2%, tão somente. Vai, a insurgência nesse ponto rejeitada, portanto. Ainda que exista pedido em face da alegada cobrança de juros sobre juros, não existe fundamentação a amparar tal insurgência. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SANTO ANDRé, 18 de abril de 2022.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAIZ DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS, ARTESANATO E ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA - ME, MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO, MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS, VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAUJO E D I T A L PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora KARINA LIZIE HOLLER, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER ao(s) EXECUTADO(S) RAIZ DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS, ARTESANATO E ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA - ME - CNPJ: 16.552.368/0001-00; MARTINHO CORREA DE GOIS SOBRINHO - CPF: 030.624.995-24; MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO GOIS - CPF: 049.741.484-86 e VICENTE MARIO SAMPAIO DE ARAUJO - CPF: 011.305.838-13, o(s) qual (is) não foi(foram) localizado(s) ou se encontra(m) em local incerto e não sabido, conforme noticiado nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, de que terão 03 (três) dias contados a partir do prazo do presente edital para que pague a dívida no valor de R$130.093,29 (31/01/2017), mais acréscimos legais, diretamente à exequente, com endereço à av. Pereira Barreto, 1299 – 1º Andar - PAB - Caixa Econômica Federal – Centro - Santo André/SP, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios ou, no prazo de 15 dias, oponha embargos, nos termos do art. 915, do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN, sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo. Santo André, 25 de janeiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002677-52.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

27/01/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)

legal