Execução Fiscal 0021611-87.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021611-87.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:43

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: MARCIO REGINE MORAES DESPACHO Reconsidero a decisão de fls. 32/34 (ID 57980939). Com efeito, no que tange aos Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo 8º, estabeleceu o valor mínimo de 04 (quatro) anuidades para o ajuizamento de execução fiscal. E tal norma tem caráter especial, afastando, assim, a aplicação da norma geral. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021611-87.2008.4.03.6182 Diante do exposto, reconsidero a decisão de 32/34 (ID 57980939). No mais, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, junte o exequente o valor atualizado da dívida. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 23:16

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:45

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 19:21

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 23:16

Despacho

•30/09/2021, 19:21

—

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/10/2021 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(20)

legal