Execução Fiscal 0001380-05.2016.4.03.6135 - TRF3

Execução Fiscal 0001380-05.2016.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 09:24

Trânsito em julgado

31/08/2023, 09:24

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: REGINALDO AVELINO BORGES DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE FARIA PEREIRA SANTOS - SP414890 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001380-05.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de execução fiscal, cuja CDA informa a cobrança de anuidades devidas à exequente em relação aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. O réu foi citado por AR em abril de 2017 (id. 16017239 – pág. 16). Em petição id. 240028927, datada de janeiro de 2022, informa que em meados de 2017 procurou a Autarquia exequente e parcelou o débito das anuidades em atraso, tendo pago a anuidade de 2016 integralmente, e proporcionalmente a de 2017, pois requereu o cancelamento de seu registro. Trouxe documentos. Pede a liberação dos bens bloqueados, e, por entender indevido o bloqueo de sua aplicação financeira, pede sua devolução em dobro. Intimada a parte exequente a se manifestar, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte executada comprovam o pagamento das anuidades inseridas em dívida ativa ao tempo do requerimento do parcelamento em 2017. Portanto, entendo pago o débito aqui cobrado, em que pese o silêncio do exequente quando instado a se manifestar. Quanto a alegação de cobrança indevida, não acolho o pedido do executado. Trata-se de execução iniciada em 2016, com citação do executado em 2017. Somente após a citação o executado procurou parcelar o débito, e, em nenhum momento informou no processo. Assim, verifica-se que a execução iniciou-se com justa causa, e que o pagamento somente se deu em seu curso. Não há que se falar em cobrança indevida, portanto, a legitimar eventual devolução em dobro de pagamento. De mais a mais, o Código de Processo Civil determina que, havendo bloqueio de valores de forma indevida, será procedida a sua liberação, não se determinando qualquer devolução em dobro. Isto posto, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por pagamento. Liberem-se as constrições existentes. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 23 de junho de 2023.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 14:30

Ato ordinatório

23/05/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 19:15

Mero expediente

20/07/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 13:12

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: REGINALDO AVELINO BORGES DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DE FARIA PEREIRA SANTOS - SP414890 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001380-05.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de execução fiscal, cuja CDA informa a cobrança de anuidades devidas à exequente em relação aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. O réu foi citado por AR em abril de 2017 (id. 16017239 – pág. 16). Em petição id. 240028927, datada de janeiro de 2022, informa que em meados de 2017 procurou a Autarquia exequente e parcelou o débito das anuidades em atraso, tendo pago a anuidade de 2016 integralmente, e proporcionalmente a de 2017, pois requereu o cancelamento de seu registro. Trouxe documentos. Pede a liberação dos bens bloqueados, e, por entender indevido o bloqueo de sua aplicação financeira, pede sua devolução em dobro. Intimada a parte exequente a se manifestar, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte executada comprovam o pagamento das anuidades inseridas em dívida ativa ao tempo do requerimento do parcelamento em 2017. Portanto, entendo pago o débito aqui cobrado, em que pese o silêncio do exequente quando instado a se manifestar. Quanto a alegação de cobrança indevida, não acolho o pedido do executado. Trata-se de execução iniciada em 2016, com citação do executado em 2017. Somente após a citação o executado procurou parcelar o débito, e, em nenhum momento informou no processo. Assim, verifica-se que a execução iniciou-se com justa causa, e que o pagamento somente se deu em seu curso. Não há que se falar em cobrança indevida, portanto, a legitimar eventual devolução em dobro de pagamento. De mais a mais, o Código de Processo Civil determina que, havendo bloqueio de valores de forma indevida, será procedida a sua liberação, não se determinando qualquer devolução em dobro. Isto posto, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por pagamento. Liberem-se as constrições existentes. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 23 de junho de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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