Execução Fiscal 5026571-44.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026571-44.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 08:19

Transitado em Julgado em 14/03/2022

16/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA POLIDO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:43

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ANA PAULA POLIDO S E N T E N Ç A O exequente pleiteia a satisfação de crédito referente a anuidade(s) representada(s) por certidão de dívida ativa acostada aos autos. As informações presentes no título executivo juntado à inicial, entretanto, denota a impossibilidade da cobrança, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195/2021, pois o total de anuidades é inferior ao limite estabelecido pela lei: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026571-44.2021.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 23:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:44

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 16:06

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 07:57

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 23:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA POLIDO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)