Execução Fiscal 0048915-22.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048915-22.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade apresentada às fls. 25/39 (Id 57333027), a empresa executada alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos das regras estabelecidas no REsp 1.340.553/RS. Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações e requereu o prosseguimento do feito mediante a pesquisa e bloqueio eletrônico dos ativos da empresa executada (Id 91846901). É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente encontra fundamento quando o processo permanece paralisado por mais de seis anos por inércia do exequente, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. No caso, entretanto, não se verifica paralisação do processo que tenha dado causa à prescrição intercorrente alegada. Ocorre que a empresa executada aderiu a parcelamento em 29/08/2014, o qual esteve vigente até 15/06/2021 (Id 91846902). O parcelamento administrativo de débitos traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. 1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação". (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgado em 12/3/2013, DJe 21/3/2013) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.073.180/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2017, DJe 15/09/2017) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição (precedentes do STJ e deste Tribunal). 4. Assim, constatada a adesão da executada ao Parcelamento Simples Nacional em 27/01/2015, com a rescisão em 05/07/2015, e que não restou ultrapassado o prazo prescricional entre a referida rescisão e a prolação da sentença em 30/11/2018, deve ser reformada a sentença, com o consequente o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA de n.º 80.4.05.040088-06. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA de n.º 80.4.05.040088-06. (TRF3, ApCiv 0001109-23.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Denise Aparecida Avelar, 3ª Turma, j. 04/12/2020, e-DJF3 10/12/2020) Nesse exato contexto, considerando ainda o ajuizamento do feito em 19/09/2012 e o despacho que determinou a citação da executada em 11/01/2013, denota-se que em nenhum momento foi verificado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048915-22.2012.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual mediante a apresentação dos documentos constitutivos dos poderes outorgados aos subscritores dos substabelecimentos de fls. 38/39 (Id 57333027). Após, intime-se a exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 295/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.295/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(78)

legal