Procedimento Comum Cível 5001018-52.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001018-52.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, BRUNA MARIA DE ANDRADE - SP396967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Ocorre que, melhor analisando os autos, revejo decisão anterior sobre o processamento do feito, pois entendo que não restou caracterizado o interesse de agir no presente caso. Com efeito, não é cabível a apreciação judicial de pedido de aposentadoria para quem sequer estar a parte autora inscrita no sistema previdenciário e nem tendo formalizado pedido do benefício ora pleiteado, de modo que a parte autora é carecedora da ação por lhe faltar interesse de agir. Como é cediço, o interesse processual emerge toda vez que há lide, qualificada por uma pretensão resistida, na clássica definição dos processualistas. Anote-se que não se está impedindo o acesso ao Judiciário, ao arrepio do preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tampouco se exigindo o esgotamento da via administrativa como pressuposto para submeter a questão ao Judiciário. Ao revés, está-se aplicando o mencionado princípio constitucional, porquanto não evidenciada a lesão ou ameaça a direito da parte autora, já que não houve resistência da Autarquia quanto à pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência que havia sido designada para esta data. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, BRUNA MARIA DE ANDRADE - SP396967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Alega o autor que as testemunhas são pessoas simples, com pouco traquejo no meio virtual, razão pela qual requer a expedição de carta precatória para realização das oitivas. Contudo, basta verificar a qualificação dos ex-empregadores do autor, quais sejam, engenheiro civil e empresária, para concluir que as testemunhas não se enquadram como excluídos digitais. Dessa forma, conforme decisão anterior, basta que o autor forneça o email das testemunhas para o fim de envio de link a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/03/2022 14:40, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal em Taubaté (Rua Mal. Arthur da Costa e Silva, n. 730, Centro, Taubaté-SP), oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da audiência, tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e testemunhas, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC. As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório. Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Fica facultado aos advogados das partes o comparecimento presencial ao Fórum ou a participação na audiência pelo meio virtual utilizando o sistema Microsoft Teams, devendo neste último caso informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição nos autos o seu endereço de email e número de telefone, de preferência com whatsapp, bem como o email da parte e os e-mails das testemunhas, a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual e, se necessário e solicitado, o email com demais orientações para o acesso. As partes devem juntar aos autos, se possível, cópia dos documentos de identidade das testemunhas. Fica desde já consignado que SE na data marcada para a audiência estiver vigente FASE EMERGENCIAL, VERMELHA ou DE TRANSIÇÃO do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo –, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), restará inviável a realização de audiências presenciais no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, de modo que as partes deverão, até 3 dias antes da data da audiência, mediante petição nos autos, confirmarem ou não a participação exclusivamente pelo meio virtual na audiência na data e hora já marcadas, informando email, etc., conforme detalhado acima. No caso de participação por videoconferência, o dispositivo escolhido (computador, telefone, etc.) deve estar conectado à internet com boa qualidade, preferencialmente com rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo, devendo ser evitado usar somente sinal de telefonia móvel. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. Ainda, considerando que é possível ocorrer eventual atraso no início da audiência, em razão de tempo de depoimentos em audiência anterior e/ou questões técnicas, saliento que as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link da audiência no horário marcado e, caso não seja autorizado o acesso imediato, devem aguardar, acompanhando a tela de espera do programa Microsoft Teams, até que a audiência inicie. Note-se, ainda, que as testemunhas são ouvidas uma a uma em sequência, de modo que também devem esperar, acompanhando a tela de espera, até que sejam autorizadas na reunião. Saliento que no caso de audiência por videoconferência as testemunhas deverão participar individualmente em locais separados, mediante link enviado, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, conforme detalhado a seguir. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da AUDIÊNCIA realizada presencialmente: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de 18 anos; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, os participantes deverão comparecer ao fórum apenas 15 minutos antes do horário da audiência agendada; d) autores, réus ou testemunhas que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à audiência no fórum, devendo informar este fato. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que as audiências deste Juízo vem sendo realizadas por meio virtual, através do sistema Microsoft Teams, a expedição de Carta Precatória somente se justifica nos casos em que as testemunhas arroladas, por serem excluídas digitalmente, necessitem comparecer ao Fórum do Juízo Deprecado para que sejam viabilizadas as oitivas. Ora, é fato que as testemunhas arroladas pela autora, seus ex-empregadores, a princípio não se enquadram como excluídos digitais, razão pela qual basta que a autora forneça o email das testemunhas para envio de link da audiência a ser designada. Dessa forma, reconsidero a decisão anterior e determino que o setor competente solicite ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória expedida nos presentes autos, independente de cumprimento. Determino a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento e a posterior intimação das partes. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC. As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório. Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Fica facultado aos advogados das partes o comparecimento presencial ao Fórum ou a participação na audiência pelo meio virtual utilizando o sistema Microsoft Teams, devendo neste último caso informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição nos autos o seu endereço de email e número de telefone, de preferência com whatsapp, bem como o email da parte e os e-mails das testemunhas, a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual e, se necessário e solicitado, o email com demais orientações para o acesso. As partes devem juntar aos autos, se possível, cópia dos documentos de identidade das testemunhas. Fica desde já consignado que SE na data marcada para a audiência estiver vigente FASE EMERGENCIAL ou VERMELHA do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo –, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), restará inviável a realização de audiências presenciais no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, de modo que as partes deverão, até 3 dias antes da data da audiência, mediante petição nos autos, confirmarem ou não a participação exclusivamente pelo meio virtual na audiência na data e hora já marcadas, informando email, etc., conforme detalhado acima. No caso de participação por videoconferência, o dispositivo escolhido (computador, telefone, etc.) deve estar conectado à internet com boa qualidade, preferencialmente com rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo, devendo ser evitado usar somente sinal de telefonia móvel. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. Ainda, considerando que é possível ocorrer eventual atraso no início da audiência, em razão de tempo de depoimentos em audiência anterior e/ou questões técnicas, saliento que as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link da audiência no horário marcado e, caso não seja autorizado o acesso imediato, devem aguardar, acompanhando a tela de espera do programa Microsoft Teams, até que a audiência inicie. Note-se, ainda, que as testemunhas são ouvidas uma a uma em sequência, de modo que também devem esperar, acompanhando a tela de espera, até que sejam autorizadas na reunião. Saliento que no caso de audiência por videoconferência as testemunhas deverão participar individualmente em locais separados, mediante link enviado, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, conforme detalhado a seguir. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da AUDIÊNCIA realizada presencialmente: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de 18 anos; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, os participantes deverão comparecer ao fórum apenas 15 minutos antes do horário da audiência agendada; d) autores, réus ou testemunhas que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à audiência no fórum, devendo informar este fato. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da parte autora, providencie o setor competente o agendamento de audiência para oitiva das testemunhas Marcos Xavier da Silveira e Maria Amélia Vidigal Xavier da Silveira por videoconferência, conforme carta precatória já expedida, bem como para colheita do depoimento da autora, de forma presencial. Saliento que as testemunhas deverão comparecer na data a ser marcada no Fórum da Justiça Federal de sua cidade para serem ouvidas por este Juízo mediante videoconferência. Int. TAUBATÉ, 22 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

23/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 07:00

Mero expediente

30/03/2020, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 17:10

Desarquivamento

30/03/2020, 17:10

Baixa Definitiva

29/07/2019, 15:47

Remessa (outros motivos)

29/07/2019, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2019, 07:00

Mero expediente

28/06/2019, 11:53

Conclusão (para decisão)

26/06/2019, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2019, 07:00

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022, BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES - SP397632, BRUNA MARIA DE ANDRADE - SP396967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Alega o autor que as testemunhas são pessoas simples, com pouco traquejo no meio virtual, razão pela qual requer a expedição de carta precatória para realização das oitivas. Contudo, basta verificar a qualificação dos ex-empregadores do autor, quais sejam, engenheiro civil e empresária, para concluir que as testemunhas não se enquadram como excluídos digitais. Dessa forma, conforme decisão anterior, basta que o autor forneça o email das testemunhas para o fim de envio de link a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/03/2022 14:40, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal em Taubaté (Rua Mal. Arthur da Costa e Silva, n. 730, Centro, Taubaté-SP), oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da audiência, tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e testemunhas, destaco o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (que entrará em vigor em 07/01/2022), que disciplina a questão: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (d.m.) Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC. As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório. Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Fica facultado aos advogados das partes o comparecimento presencial ao Fórum ou a participação na audiência pelo meio virtual utilizando o sistema Microsoft Teams, devendo neste último caso informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição nos autos o seu endereço de email e número de telefone, de preferência com whatsapp, bem como o email da parte e os e-mails das testemunhas, a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual e, se necessário e solicitado, o email com demais orientações para o acesso. As partes devem juntar aos autos, se possível, cópia dos documentos de identidade das testemunhas. Fica desde já consignado que SE na data marcada para a audiência estiver vigente FASE EMERGENCIAL, VERMELHA ou DE TRANSIÇÃO do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo –, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), restará inviável a realização de audiências presenciais no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, de modo que as partes deverão, até 3 dias antes da data da audiência, mediante petição nos autos, confirmarem ou não a participação exclusivamente pelo meio virtual na audiência na data e hora já marcadas, informando email, etc., conforme detalhado acima. No caso de participação por videoconferência, o dispositivo escolhido (computador, telefone, etc.) deve estar conectado à internet com boa qualidade, preferencialmente com rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo, devendo ser evitado usar somente sinal de telefonia móvel. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. Ainda, considerando que é possível ocorrer eventual atraso no início da audiência, em razão de tempo de depoimentos em audiência anterior e/ou questões técnicas, saliento que as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link da audiência no horário marcado e, caso não seja autorizado o acesso imediato, devem aguardar, acompanhando a tela de espera do programa Microsoft Teams, até que a audiência inicie. Note-se, ainda, que as testemunhas são ouvidas uma a uma em sequência, de modo que também devem esperar, acompanhando a tela de espera, até que sejam autorizadas na reunião. Saliento que no caso de audiência por videoconferência as testemunhas deverão participar individualmente em locais separados, mediante link enviado, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, conforme detalhado a seguir. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da AUDIÊNCIA realizada presencialmente: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de 18 anos; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, os participantes deverão comparecer ao fórum apenas 15 minutos antes do horário da audiência agendada; d) autores, réus ou testemunhas que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à audiência no fórum, devendo informar este fato. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DULCINEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA ALVES - SP248022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que as audiências deste Juízo vem sendo realizadas por meio virtual, através do sistema Microsoft Teams, a expedição de Carta Precatória somente se justifica nos casos em que as testemunhas arroladas, por serem excluídas digitalmente, necessitem comparecer ao Fórum do Juízo Deprecado para que sejam viabilizadas as oitivas. Ora, é fato que as testemunhas arroladas pela autora, seus ex-empregadores, a princípio não se enquadram como excluídos digitais, razão pela qual basta que a autora forneça o email das testemunhas para envio de link da audiência a ser designada. Dessa forma, reconsidero a decisão anterior e determino que o setor competente solicite ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória expedida nos presentes autos, independente de cumprimento. Determino a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento e a posterior intimação das partes. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4.º do CPC. As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, cabendo ao advogado das partes proceder à intimação da referida testemunha, por meio de carta de aviso de recebimento, observando o prazo máximo de 3 dias que antecede a data da audiência para juntada do comprovante nos autos, tudo nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Vale registrar que é indispensável que a testemunha, ainda que seja trazida independentemente de intimação, seja arrolada com antecedência e devidamente qualificada, de forma completa, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF e endereço completo, a fim de possibilitar que a parte contrária verifique qualquer impedimento ou suspeição para o testemunho ou colha as informações necessárias para o exercício do contraditório. Se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Fica facultado aos advogados das partes o comparecimento presencial ao Fórum ou a participação na audiência pelo meio virtual utilizando o sistema Microsoft Teams, devendo neste último caso informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição nos autos o seu endereço de email e número de telefone, de preferência com whatsapp, bem como o email da parte e os e-mails das testemunhas, a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual e, se necessário e solicitado, o email com demais orientações para o acesso. As partes devem juntar aos autos, se possível, cópia dos documentos de identidade das testemunhas. Fica desde já consignado que SE na data marcada para a audiência estiver vigente FASE EMERGENCIAL ou VERMELHA do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo –, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), restará inviável a realização de audiências presenciais no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, de modo que as partes deverão, até 3 dias antes da data da audiência, mediante petição nos autos, confirmarem ou não a participação exclusivamente pelo meio virtual na audiência na data e hora já marcadas, informando email, etc., conforme detalhado acima. No caso de participação por videoconferência, o dispositivo escolhido (computador, telefone, etc.) deve estar conectado à internet com boa qualidade, preferencialmente com rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo, devendo ser evitado usar somente sinal de telefonia móvel. Todos os participantes devem ter em mãos documento de identificação com foto ou carteira profissional, para devida qualificação. Ainda, considerando que é possível ocorrer eventual atraso no início da audiência, em razão de tempo de depoimentos em audiência anterior e/ou questões técnicas, saliento que as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link da audiência no horário marcado e, caso não seja autorizado o acesso imediato, devem aguardar, acompanhando a tela de espera do programa Microsoft Teams, até que a audiência inicie. Note-se, ainda, que as testemunhas são ouvidas uma a uma em sequência, de modo que também devem esperar, acompanhando a tela de espera, até que sejam autorizadas na reunião. Saliento que no caso de audiência por videoconferência as testemunhas deverão participar individualmente em locais separados, mediante link enviado, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, conforme detalhado a seguir. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da AUDIÊNCIA realizada presencialmente: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de 18 anos; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, os participantes deverão comparecer ao fórum apenas 15 minutos antes do horário da audiência agendada; d) autores, réus ou testemunhas que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à audiência no fórum, devendo informar este fato. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-52.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(19)