Execução Fiscal 0006774-69.2005.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006774-69.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/02/2025, 17:39

Publicação

15/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VANDERLEI JULIANO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA MIEKO OKUSHIGUE - SP314583, JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN - SP67375 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006774-69.2005.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 18, par. 1º da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, deixo de condenar a executada ao pagamento das custas em aberto, devido ao seu valor inferior a R$ 100,00 (cem reis). Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 11:54

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VANDERLEI JULIANO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA MIEKO OKUSHIGUE - SP314583, JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN - SP67375 D E S P A C H O Proceda-se à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio da petição de ID 311374986. Deverá a instituição financeira comprovar tal operação nestes autos. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006774-69.2005.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

24/04/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 17:42

Expedida/certificada

12/12/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VANDERLEI JULIANO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINA MIEKO OKUSHIGUE - SP314583, JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN - SP67375 DESPACHO 1. No ID 246659176, a parte executada informou que pretende realizar o pagamento do saldo remanescente; alegou dificuldades para a sua realização; requereu a intimação da parte exequente para que apresente o valor atualizado do saldo remanescente e a expedição da competente guia de recolhimento pela Secretaria. 2. No ID 246448243, a parte exequente informou o valor do saldo remanescente; requereu a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3. No ID 38270041, a parte executada foi intimada em 08 setembro de 2020 para o pagamento do saldo remanescente (1ª vez); no ID 45752096, a parte exequente juntou em 18 de fevereiro de 2021 o valor atualizado do saldo remanescente para aquela data e no ID 45752097 juntou a Guia de Recolhimento da União (GRU); a parte executada foi intimada, porém não efetuou o pagamento de referido valor; no ID 47926731, a parte executada foi intimada em 10 de agosto de 2021 para proceder ao pagamento do saldo remanescente (2ª vez), devendo buscar o seu valor atualizado perante a parte exequente; a parte executada novamente quedou-se inerte. 4. 3ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO 0006774-69.2005.4.03.6105 INDEFIRO a intimação da parte exequente para que apresente o valor atualizado do saldo remanescente, porque não se justifica que até a presente data a parte executada não tenha efetuado o pagamento do saldo remanescente, quase 2 (dois) anos após a sua 1ª intimação para esse fim; se pretendesse efetivamente fazê-lo, já teria liquidado o saldo remanescente. 5. DEFIRO a penhora do valor do saldo remanescente. Proceda-se à penhora, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (CPC, 854) em nome da parte executada. 6. Se penhorados valores de natureza alimentar, caberá à parte executada demonstrar tal circunstância, mediante requerimento ao juízo acompanhado de prova da natureza dos valores constritos, inclusive contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio (CPC, 833, IV). Formulado requerimento neste sentido, venham os autos conclusos para deliberação. 7. Penhorado valor suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para a conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (CPC, 854, § 1º) e INTIME-SE a parte executada (CPC, 854, § 2º; Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º). 8. Caso infrutífera a medida determinada no item “5”, proceda-se à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 9. Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, deverá a Secretaria consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos a listagem do patrimônio da parte executada (CPC, 772, III). 10. Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte executada, quer por manifestação nos autos, quer por resultado advindos dos bancos de dados públicos; INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que de direito em 30 (trinta) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. 11. Apresentado requerimento de diligências executivas pela parte exequente, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 12. Se a parte exequente requisitar a penhora e intimação mediante expedição de Carta Precatória, mas não tiver promovido o recolhimento das custas judiciais para tanto; proceda a Secretaria à intimação da parte exequente para recolher as custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado e comprovar o recolhimento em ambos os Juízos (deprecante e deprecado) no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Ausente a comprovação, vão os autos ao arquivo sobrestado, por aplicação extensiva do CPC, 485, III. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 13. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 14. Decorrido o prazo do item “13” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 15. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto (item “12”); ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada nos itens “12” ou “14”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Independentemente de nova intimação para tanto, nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 16. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 17. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 18. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação da(s) parte(s) executada(s), anexando-se a ela cópia da contrafé. 19. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

20/04/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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