Embargos à Execução Fiscal 0021032-37.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2011

Valor da Causa

R$ 572.303,92

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP 163256·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MUSSI DA SILVA

OAB/SP 135089·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VOTORANTIM METAIS S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:54

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Juntada de certidão

15/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de certidão

16/06/2025, 20:15

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

08/08/2024, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:00

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:54

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Juntada de certidão

15/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 11:46

Decisão

•02/06/2025, 13:19

17/06/2025, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de certidão

16/06/2025, 20:15

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

08/08/2024, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:33

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2023, 13:53

Expedição de outros documentos

15/08/2023, 14:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/08/2023, 13:11

Juntada de ato ordinatório

15/08/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de apelação

20/07/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 23:47

Conclusos para despacho

12/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 18:28

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:17

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:51

Julgado improcedente o pedido

27/06/2023, 16:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 473/2023

22/06/2023, 10:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.473/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 07:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 09:22

Publicado Certidão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:10

Juntada de certidão

07/03/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 20:48

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:56

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:56

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2022, 09:49

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:26

Desentranhado o documento

01/06/2022, 14:24

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:50

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/05/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 11:27

Juntada de certidão

15/05/2022, 11:20

Juntada de certidão

11/04/2022, 10:58

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2022, 16:53

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 19:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 04:18

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/01/2022, 00:31

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 13:47

Expedido alvará de levantamento

20/01/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VOTORANTIM METAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - SP302217-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial apresentado nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Expeça-se alvará de levantamento no valor de 50% dos valores depositados nos autos em favor da expert. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021032-37.2011.4.03.6182

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 23:47

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:21

Juntada de Petição de laudo pericial

04/07/2021, 13:13

Juntada de Petição de laudo pericial

04/07/2021, 12:03

Decorrido prazo de VOTORANTIM METAIS S.A. em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:19

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:18

Publicado Despacho em 18/05/2021.

19/05/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:42

Conclusos para despacho

11/05/2021, 23:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 17:57

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 20:15

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:04

Juntada de certidão

03/03/2021, 16:39

Juntada de certidão

27/02/2021, 04:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 14:23

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 02:30

Conclusos para despacho

05/12/2020, 06:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:06

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:27

Conclusos para despacho

18/05/2020, 19:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/04/2020, 13:54

Juntada de certidão

06/04/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/10/2019, 17:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2019, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: metadados Complemento Livre:

21/10/2019, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2019, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330003059 Complemento Livre: PERITO

05/09/2019, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO DO PERITO POR CORREIO ELETRONICO Complemento Livre:

19/08/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2019, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2018, 18:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADA Complemento Livre:

08/08/2018, 17:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2018, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/06/2018, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

18/06/2018, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 200/201

14/05/2018, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nesta data, em umprimento ao disposto no 2º, do art. 161, do Provimento CORE n.64/2005, proedi a atualização do nome do advogado da parte exeutada, promovendo ainda impressão de nova etiqueta identifiadora da apa dos autos.

13/03/2017, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000029077 Complemento Livre: Requerimento e juntada de substabeleimento pelo embargante.

13/03/2017, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2016, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820163932 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/12/2016, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2016, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/209

02/08/2016, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2016, 05:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2015, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000088505 Complemento Livre:

01/06/2015, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REALIZADO TRASLADO Complemento Livre:

13/05/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2014, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2014, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2012, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/10/2012, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2012, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2012, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000161043 Complemento Livre: 201261000161043

01/08/2012, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2012, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2012, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2012, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/06/2012, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2012, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2012, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2012, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 08:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

06/05/2011, 11:34

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:24

Decisão

•13/07/2024, 16:24

Acórdão

•11/04/2024, 15:34

Despacho

•04/09/2023, 17:33

Ofício de transferência eletrônica

•15/08/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:11

Despacho

•12/07/2023, 23:47

Sentença

•27/06/2023, 16:51

Despacho

•24/01/2023, 20:48

Ofício de transferência eletrônica

•17/05/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 17:17

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 15:03

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2022, 16:53

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/07/2025, 11:46

Decisão

•02/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:24

Decisão

•13/07/2024, 16:24

Acórdão

•11/04/2024, 15:34

Despacho

•04/09/2023, 17:33

Ofício de transferência eletrônica

•15/08/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:11

Despacho

•12/07/2023, 23:47

Sentença

•27/06/2023, 16:51

Despacho

•24/01/2023, 20:48

Ofício de transferência eletrônica

•17/05/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 17:17

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 15:03

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:53

Ofício de transferência eletrônica

•21/01/2022, 00:31

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 00:31

Despacho

•12/01/2022, 23:47

Despacho

•14/05/2021, 19:42

Despacho

•05/03/2021, 20:15

Despacho

•08/12/2020, 02:30

Despacho

•12/06/2020, 14:50

Despacho

•19/05/2020, 15:27