Execução Fiscal 0021268-72.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021268-72.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MJP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, IDINEU ONHA, ANTONIO OLAIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021268-72.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu a condenação do(a) Exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 133/135, ID nº 242460773). O(A) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID nº 286389942. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80(...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Ficam liberadas as penhoras de bens móveis efetivadas nos autos, bem como o depositário do respectivo encargo. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)

legal