Execução Fiscal 5009100-61.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5009100-61.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 17:54

Execução frustrada

22/05/2024, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326, RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5009100-61.2021.4.03.6102 Vistos em inspeção. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:26

Mero expediente

20/05/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326, RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 D E S P A C H O Reconsidero a decisão ID nº 250653023 na parte que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1079, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria aventada exige a revisão do lançamento tributário e, em consequência, provável dilação probatória, sendo passível, em tese, de discussão em sede de embargos à execução, não se justificando o sobrestamento do processo de execução fiscal. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se no aguardo de provocação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009100-61.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 17:14

Mero expediente

17/04/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogado do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 D E S P A C H O Considerando o julgamento do tema 1079 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, manifestem-se as partes em 15 (quinz) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009100-61.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 14:37

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogado do(a) EXECUTADO: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009100-61.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em Inspeção Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pugna pela suspensão da execução fiscal, com a suspensão de medidas restritivas à empresa, em face da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão aqui tratada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A Fazenda Nacional, apesar de devidamente intimada, não apresentou impugnação nos autos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs que cobram as contribuições parafiscais, de números 17.167.154-6, 17.190.831-7, 18.457.170-7, 17.270.492-8, 18.374.543-4, 18.239.450-6, 17.284.153-4, 17.339.409-4, 18.056.919-8, nas quais há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro no presente feito, outras CDAS, que se referem a cobrança de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada neste feito, entendo que a execução fiscal deverá ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a Fazenda Nacional optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

18/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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