Procedimento Comum Cível 0008121-11.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008121-11.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:31

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO DE MARTINS, NILTON DE MARTINS, FERNANDO PESSOA SANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO - SP148984 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) da transferência dos valores, conforme item 5 da decisão de ID 415467941 5. Noticiada a transferência, dê-se ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NIVALDO DE MARTINS, NILTON DE MARTINS, FERNANDO PESSOA SANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO - SP148984 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) da transferência dos valores, conforme item 5 da decisão de ID 415467941 5. Noticiada a transferência, dê-se ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:41

Mero expediente

10/11/2025, 19:21

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO DE MARTINS, NILTON DE MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO - SP148984, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Após o cumprimento da obrigação de fazer, foi iniciado o cumprimento de sentença do valor dos honorários advocatícios em face da CEF e do BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO. O BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO impugnou a execução e efetuou o depósito do valor incontroverso (id 334911058 e seguintes). A CEF efetuou depósito judicial (id 335199618). O exequente manifestou concordância com os valores depositados, requereu a extinção do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores (id 337430975 e 337440143). Considerando a concordância do exequente com os valores depositados, encontra-se superada a análise das questões suscitadas. Sucumbência Em razão do acolhimento da impugnação do BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, são devidos honorários pelo exequente. Os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, o valor apurado como devido na fase de cumprimento de sentença. Decisão 1.Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, no valor de R$ 7.054,51. Valor posicionado para 29/07/2024. 2. Condeno o exequente a pagar ao BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente para que informe o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. 4. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para transferência dos valores depositados nas contas n. 0265.005.86451500-9 e 0265.005.86451463-0 para a conta indicada no id 337440143. 5. Noticiada a transferência, dê-se ciência às partes. 6. Após, retornem conclusos para sentença de extinção. Int.

Retificação de Classe Processual

30/08/2025, 01:52

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:57

Acolhimento

29/08/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO DE MARTINS, NILTON DE MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO - SP148984, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E C I S Ã O Foi certificado o trânsito em julgado da sentença que acolheu o pedido dos autores para reconhecer "[...] o direito à cobertura residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais no contrato em questão, garantindo-lhe obter a respectiva quitação do financiamento habitacional e o cancelamento da hipoteca. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá utilizar os recursos do FCVS para a quitação do contrato que envolve os autores mutuários e o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após a efetivação da quitação, o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL deverá entregar a autorização para levantamento da hipoteca aos mutuários, para a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis competente". O BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu a juntada da cópia do Termo de Liberação da Hipoteca, pertinente ao imóvel objeto da demanda e sua respectiva vaga de garagem, bem como "[...] autorização para entrega em Cartório do competente Termo de liberação da hipoteca em sua via original, com firma reconhecida da assinatura e devidamente acompanhado da necessária cópia autêntica do instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a intimação pela imprensa oficial [...]" (nums. 268414126-268414480). Os exequentes requereram a intimação do BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para que "[...] apresente os protocolos dos pedidos de liberação das matrículas expedidos pelo CRI", bem como a intimação da CEF e do BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para pagamento dos honorários advocatícios". É o relatório. Procedo ao julgamento. A cumulação de execuções somente é possível desde que idêntico o procedimento (art. 780 do CPC), o que não é o caso. A sentença contém condenação de obrigação de fazer e de pagamento dos honorários advocatícios, que têm procedimentos incompatíveis. Neste processo será realizada a execução da obrigação de fazer, nos termos do art.536 do CPC. Para o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, o exequente deverá aguardar o final do cumprimento da obrigação de fazer, ou iniciar outro processo (execução em autos apartados somente com as peças processuais correspondentes). E, inclusive, incluir no polo ativo tanto a parte como o advogado e, se for o caso, juntar a documentação correspondente como, por exemplo, contrato social do escritório,etc.. Decisão 1. Dou por prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios neste momento processual. 2. Estabeleço que neste processo será realizada a execução da obrigação de fazer. 3. Autorizo o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL a entregar ao Oficial do Registro de Imóveis o Termo de liberação da hipoteca, instruído com os documentos necessários. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL a comprovar o protocolo do pedido de liberação da matrículas no Cartório de Registro de Imóveis. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, dê vista à exequente. Prazo: 15 dias. 6. Na sequência, retorne à conclusão. Int.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, NILTON DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723-A, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, NILTON DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723-A, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, NILTON DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723-A, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A V O T O A argumentação apresentada pela CEF em sede de agravo interno representa mera reiteração das teses já apresentadas e enfrentadas no julgamento da apelação, razão pela qual reitera-se o teor da decisão monocrática impugnada. A assunção de dívida, em regra, exige o consentimento do credor para ter validade nos termos do art. 299 do CC. Nas ações que discutem o direito do devedor "gaveteiro" a obter cobertura de saldo residual pelo FCVS, no entanto, deve-se observar o teor do art. 22 da Lei 10.150/00. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o dispositivo, proferiu julgamento de recurso especial pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, nos seguintes termos RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013) Desta forma, no âmbito de mútuos para aquisição de imóvel garantidos pelo FCVS, se os chamados "contratos de gaveta" foram avençados até 25/10/96 sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, precisamente a hipótese dos autos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldos devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, nos seguintes termos: Art. 3º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No caso dos autos, a assinatura do contrato de mútuo original deu-se em 28/06/1985 (ID 254380865, 66 de 219) e o contrato de assunção de dívida, "de gaveta", foi assinado em 06/10/1989 (ID 254380865, 31 de 219), antes das datas limite fixadas no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990 e 25 de outubro de 1996, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese que permite a cobertura do saldo residual pelo FCVS. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores. A CEF protesta que a efetivação da cobertura residual deve ser feita por meio de procedimento administrativo próprio. Eventual divergência entre as instituições financeiras, que figuram como fornecedoras na relação entabulada com a parte Autora, ou mesmo com a União, deverá ser discutida em ação própria, não servindo de óbice ao seu pleito. Com efeito, caberia às corrés observar o princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A pretensão de transformar o cumprimento de sentença em procedimento administrativo, sujeito a recusas não discutidas judicialmente, fragilizaria o julgamento do mérito da ação. Qualquer óbice ao cumprimento da condenação deverá ser apresentado ao juízo que conduzir o cumprimento da decisão. O pleito da apelante, desta forma, atenta contra os princípios da duração razoável do processo, da boa-fé e da cooperação entre as partes, positivados nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. Honorários já majorados nos termos já relatados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV do CPC, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios destina-se exclusivamente à CEF. OLGA MAIJOLINO DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS e NILTON DE MARTINS ajuizaram ação ordinária em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, cujo objeto é Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS de Sistema Financeiro da Habitação. Narraram os autores que, em 1989, por meio de contrato de gaveta, adquiriram o imóvel, financiado em 1985, pelos mutuários FRANCISCO JAVIER SEBASTIAN MENDIZABAL ALVAREZ e FÁTIMA DA SILVA MARQUES que possuíam financiamento com a CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NACIONAL, que teria sido incorporada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Apesar do término do pagamento das prestações, o primeiro réu recusou-se a emitir o documento de liberação da hipoteca, sob o fundamento da existência de multiplicidade de financiamentos com cobertura de FCVS do mutuário original. Requereram a procedência da ação "(...) com a declaração da validade do contrato de cessão realizado com a declaração do direito dos Autores à cobertura do FCVS do contrato de financiamento referente ao imóvel com a declaração de quitação do saldo residual e por consequência, determinar que os Réus liberem o ônus hipotecário existente em favor do Réu Unibanco, atual Itaú (...)". Citados, os réus apresentaram contestação, com preliminares; no mérito, argumentaram que o Fundo já arcou com o pagamento do saldo devedor quando da quitação do primeiro contrato; o saldo devedor dos demais financiamentos deve ser pago pelo mutuário. Havendo multiplicidade de financiamentos, o Fundo somente pode ser utilizado uma única vez. Pediram a improcedência do pedido da autora. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A União pediu seu ingresso na qualidade de assistente simples da ré. Foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito e determinou a inclusão da União como assistente simples da CEF. Em Segunda Instância, foi dado provimento à apelação dos autores para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito. Após diligências, foi proferida sentença que acolheu o pedido dos autores e reconheceu o direito à cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais no contrato discutido nos autos, garantindo-lhe obter a respectiva quitação do financiamento habitacional e o cancelamento da hipoteca. Assentou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá utilizar os recursos do FCVS para a quitação do contrato que envolve os autores mutuários e o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após a efetivação da quitação, o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL deverá entregar a autorização para levantamento da hipoteca aos mutuários, para a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. A resolução do mérito deu-se nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a gratuidade da justiça aos autores. Condenou os réus BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagarem ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo devido metade por cada réu. Condenou os autores a pagarem ao réu ITAÚ UNIBANCO as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Obrigações decorrentes de sua sucumbência da autora sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Em razões de apelação, a CEF sustentou, em síntese, que a cobertura do saldo residual é indevida diante da multiplicidade de financiamentos em nome do mutuário originário. Referiu que o contrato de gaveta discutido nos autos não preenche os requisitos da Lei 10.150/00. Destacou que o FCVS cobra tão somente o saldo residual, e não a fração saldo devedor inadimplido inicialmente contratado. Por essa razão, se faz necessária a depuração do contrato mediante a habilitação, análise e validação nos termos da legislação que rege o FCVS. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferida a decisão ora impugnada. Em agravo interno, a CEF sustenta, em síntese, que caso seja mantida a decisão conforme proferida, se estabelecerá odioso privilégio ao agente financeiro corréu nesta ação, em detrimento de todos os demais agentes financeiros que se submetem aos procedimentos e prazos regulamentares para quitação do contrato. Assenta que, de fato, não cabe ao mutuário aguardar a solução da relação jurídica havida entre CAIXA/FCVS e agente financeiro, pois se trata de relação estranha àquela existente entre mutuário e agente financeiro. Refere que não há fundamento jurídico para se condicionar a expedição de quitação e baixa da hipoteca pelo agente financeiro ao efetivo pagamento pelo FCVS, haja vista que se trata de relações jurídicas distintas. Aponta que a justificativa legal que impede, por ora, a quitação perante o Banco Nacional em espécie pelo FCVS, se deve justamente à submissão dos agentes financeiros, em condições de igualdade, às fases do procedimento de novação da dívida. Argumenta que não há, portanto, qualquer intenção de burlar os princípios da boa-fé, duração razoável do processo e da cooperação entre as partes, nem de transformar o cumprimento de sentença em procedimento administrativo. Busca-se, apenas, que seja observada a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. A parte Autora e o Banco Nacional ofereceram contraminuta ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV DO CPC EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRISA. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL PELO FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA "CONTRATO DE GAVETA". PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A argumentação apresentada pela CEF em sede de agravo interno representa mera reiteração das teses já apresentadas e enfrentadas no julgamento da apelação, razão pela qual reitera-se o teor da decisão monocrática impugnada. II - A assunção de dívida, em regra, exige o consentimento do credor para ter validade nos termos do art. 299 do CC. Nas ações que discutem o direito do devedor "gaveteiro" a obter cobertura de saldo residual pelo FCVS, no entanto, deve-se observar o teor do art. 22 da Lei 10.150/00. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o dispositivo, proferiu julgamento de recurso especial pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/73 (REsp 1.150.429/CE). III - Desta forma, no âmbito de mútuos para aquisição de imóvel garantidos pelo FCVS, se os chamados "contratos de gaveta" foram avençados até 25/10/96 sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, precisamente a hipótese dos autos. IV - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. V - A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha que o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. VI - A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldos devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. VII - Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, para destacar que o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. VIII - Deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1.133.769/RN). IX - Caso em que a assinatura do contrato de mútuo original deu-se em 28/06/1985 e o contrato de assunção de dívida, "de gaveta", foi assinado em 06/10/1989, antes das datas limite fixadas no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990 e 25 de outubro de 1996, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese que permite a cobertura do saldo residual pelo FCVS. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores. X - A CEF protesta que a efetivação da cobertura residual deve ser feita por meio de procedimento administrativo próprio. Eventual divergência entre as instituições financeiras, que figuram como fornecedoras na relação entabulada com a parte Autora, ou mesmo com a União, deverá ser discutida em ação própria, não servindo de óbice ao seu pleito. XI - Com efeito, caberia às corrés observar o princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. XII - A pretensão de transformar o cumprimento de sentença em procedimento administrativo, sujeito a recusas não discutidas judicialmente, fragilizaria o julgamento do mérito da ação. Qualquer óbice ao cumprimento da condenação deverá ser apresentado ao juízo que conduzir o cumprimento da decisão. O pleito da apelante, desta forma, atenta contra os princípios da duração razoável do processo, da boa-fé e da cooperação entre as partes, positivados nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. XIII - Honorários já majorados pela decisão monocrática impugnada. XIV - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, NILTON DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723-A, ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido dos autores e reconheceu o direito à cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais no contrato discutido nos autos, garantindo-lhe obter a respectiva quitação do financiamento habitacional e o cancelamento da hipoteca. Assentou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá utilizar os recursos do FCVS para a quitação do contrato que envolve os autores mutuários e o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após a efetivação da quitação, o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL deverá entregar a autorização para levantamento da hipoteca aos mutuários, para a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. A resolução do mérito deu-se nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a gratuidade da justiça aos autores. Condenou os réus BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagarem ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo devido metade por cada réu. Condenou os autores a pagarem ao réu ITAÚ UNIBANCO as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Obrigações decorrentes de sua sucumbência da autora sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. OLGA MAIJOLINO DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS e NILTON DE MARTINS ajuizaram ação ordinária em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, cujo objeto é Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS de Sistema Financeiro da Habitação. Narraram os autores que, em 1989, por meio de contrato de gaveta, adquiriram o imóvel, financiado em 1985, pelos mutuários FRANCISCO JAVIER SEBASTIAN MENDIZABAL ALVAREZ e FÁTIMA DA SILVA MARQUES que possuíam financiamento com a CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NACIONAL, que teria sido incorporada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Apesar do término do pagamento das prestações, o primeiro réu recusou-se a emitir o documento de liberação da hipoteca, sob o fundamento da existência de multiplicidade de financiamentos com cobertura de FCVS do mutuário original. Requereram a procedência da ação "(...) com a declaração da validade do contrato de cessão realizado com a declaração do direito dos Autores à cobertura do FCVS do contrato de financiamento referente ao imóvel com a declaração de quitação do saldo residual e por consequência, determinar que os Réus liberem o ônus hipotecário existente em favor do Réu Unibanco, atual Itaú (...)". Citados, os réus apresentaram contestação, com preliminares; no mérito, argumentaram que o Fundo já arcou com o pagamento do saldo devedor quando da quitação do primeiro contrato; o saldo devedor dos demais financiamentos deve ser pago pelo mutuário. Havendo multiplicidade de financiamentos, o Fundo somente pode ser utilizado uma única vez. Pediram a improcedência do pedido da autora. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A União pediu seu ingresso na qualidade de assistente simples da ré. Foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito e determinou a inclusão da União como assistente simples da CEF. Em Segunda Instância, foi dado provimento à apelação dos autores para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito. Após diligências, foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a cobertura do saldo residual é indevida diante da multiplicidade de financiamentos em nome do mutuário originário. Refere que o contrato de gaveta discutido nos autos não preenche os requisitos da Lei 10.150/00. Destaca que o FCVS cobra tão somente o saldo residual, e não a fração saldo devedor inadimplido inicialmente contratado. Por essa razão, se faz necessária a depuração do contrato mediante a habilitação, análise e validação nos termos da legislação que rege o FCVS. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. A assunção de dívida, em regra, exige o consentimento do credor para ter validade nos termos do art. 299 do CC. Nas ações que discutem o direito do devedor "gaveteiro" a obter cobertura de saldo residual pelo FCVS, no entanto, deve-se observar o teor do art. 22 da Lei 10.150/00. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o dispositivo, proferiu julgamento de recurso especial pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, nos seguintes termos RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013) Desta forma, no âmbito de mútuos para aquisição de imóvel garantidos pelo FCVS, se os chamados "contratos de gaveta" foram avençados até 25/10/96 sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, precisamente a hipótese dos autos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A respeito da legislação aplicável ao FCVS, a redação original do artigo 3º da Lei 8.100/90 dispunha: Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A despeito da redação ser expressa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldos devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Cabe ressaltar que a quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, nos seguintes termos: Art. 3º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Ademais, deve-se acrescentar que, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Nesse sentido, corroborando os entendimentos supracitados, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial pelo rito do artigo 543-C do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No caso dos autos, a assinatura do contrato de mútuo original deu-se em 28/06/1985 (ID 254380865, 66 de 219) e o contrato de assunção de dívida, "de gaveta", foi assinado em 06/10/1989 (ID 254380865, 31 de 219), antes das datas limite fixadas no texto legal acima transcrito, 5 de dezembro de 1990 e 25 de outubro de 1996, demonstrando, portanto, o enquadramento na hipótese que permite a cobertura do saldo residual pelo FCVS. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores. A CEF protesta que a efetivação da cobertura residual deve ser feita por meio de procedimento administrativo próprio. Eventual divergência entre as instituições financeiras, que figuram como fornecedoras na relação entabulada com a parte Autora, ou mesmo com a União, deverá ser discutida em ação própria, não servindo de óbice ao seu pleito. Com efeito, caberia às corrés observar o princípio da concentração, nos termos positivados pelo art. 336 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A pretensão de transformar o cumprimento de sentença em procedimento administrativo, sujeito a recusas não discutidas judicialmente, fragilizaria o julgamento do mérito da ação. Qualquer óbice ao cumprimento da condenação deverá ser apresentado ao juízo que conduzir o cumprimento da decisão. O pleito da apelante, desta forma, atenta contra os princípios da duração razoável do processo, da boa-fé e da cooperação entre as partes, positivados nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV do novo Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO DE MARTINS, NILTON DE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PESSOA SANTIN - SP125125 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogados do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO - SP148984 Advogados do(a) REU: ERICO MARQUES LOIOLA - SP350619, ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA - SP78723 Sentença (Tipo A) OLGA MAIJOLINO DE MARTINS, NIVALDO DE MARTINS e NILTON DE MARTINS ajuizaram ação ordinária em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, cujo objeto é Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS de Sistema Financeiro da Habitação. Narraram os autores que, em 1989, por meio de contrato de gaveta, adquiriram o imóvel, financiado em 1985, pelos mutuários FRANCISCO JAVIER SEBASTIAN MENDIZABAL ALVAREZ e FÁTIMA DA SILVA MARQUES que possuíam financiamento com a CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NACIONAL, que teria sido incorporada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Apesar do término do pagamento das prestações, o primeiro réu recusou-se a emitir o documento de liberação da hipoteca, sob o fundamento da existência de multiplicidade de financiamentos com cobertura de FCVS do mutuário original. Requereram a procedência da ação "[...] com a declaração da validade do contrato de cessão realizado com a declaração do direito dos Autores à cobertura do FCVS do contrato de financiamento referente ao imóvel com a declaração de quitação do saldo residual e por consequência, determinar que os Réus liberem o ônus hipotecário existente em favor do Réu Unibanco, atual Itaú [...]". Citados, os réus apresentaram contestação, com preliminares; no mérito, argumentaram que o Fundo já arcou com o pagamento do saldo devedor quando da quitação do primeiro contrato; o saldo devedor dos demais financiamentos deve ser pago pelo mutuário. Havendo multiplicidade de financiamentos, o Fundo somente pode ser utilizado uma única vez. Pediram a improcedência do pedido da autora. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A União pediu seu ingresso na qualidade de assistente simples da ré. Foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito e determinou a inclusão da União como assistente simples da CEF (num. 13430421 – Págs. 41-45). Em Segunda Instância, foi dado provimento à apelação dos autores para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito (num. 13430421 – Págs. 96-100). Foi proferida decisão que facultou à autora a substituição do réu Itaú Unibanco (num. 13430421 – Pág. 111). Os autores informaram o falecimento da autora Olga Maijolino de Martins e requereram a intimação do Banco Itaú e do Banco Nacional para informar, com a juntada de documentos, quem é o responsável pelo contrato (num. 13430421 – Págs. 113-120). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido dos autores de intimação do Itaú Unibanco e do Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial, mas acolheu o pedido subsidiário dos autores de inclusão do Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial, no polo passivo, e determinou a exclusão da autora OLGA MAIJOLINO DE MARTINS falecida. O Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial não se opôs ao pedido inicial, alegou ser necessária a intimação da CEF para habilitar o contrato e, requereu não ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da ilegitimidade dos autores para figurar no polo ativo da ação. Em Segunda Instância a sentença foi anulada. Conforme constou no acórdão (num. 13430421 – Pág. 99): "No caso dos autos o contrato de gaveta foi assinado em 28/06/1985, antes de 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do adquirente "gaveteiro" como se fosse o próprio mutuário original. " Portanto, o pedido de reconhecimento dos autores como mutuários finais já foi solucionado pelo acórdão. A negativa da cobertura do FCVS ocorreu pela multiplicidade de financiamentos com cobertura de FCVS. Da análise dos documentos verifica-se que, o contrato de venda e compra e mútuo (contrato de financiamento), firmado em 28/06/1985, prevê o pagamento do F.C.V.S. (num. 13430433 – pág. 62), o qual é destinado à cobertura de eventual resíduo persistente ao final do contrato. A Lei n. 8.100, de 05 de dezembro de 1990, com redação atual conferida pela Lei 10.150/2000, permite a dupla utilização do FCVS, pelo mesmo mutuário para quitação de saldo devedor, desde que o contrato tenha sido firmado até 5 de dezembro de 1990. Dispõe o artigo 3º da referida Lei: "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. " Observa-se, portanto, que somente para os contratos firmados em data posterior a 05 de dezembro de 1990 existe a proibição de dupla utilização do FCVS, pelo mesmo mutuário, para quitação de saldo devedor. A Lei n. 8.100/90 não se aplica aos contratos que se encontravam em curso quando de sua edição, mas somente aos contratos firmados a partir de 05/12/1990, nos termos da Lei n. 10.150/2000. Da análise dos documentos verifica-se que, o contrato de venda e compra e mútuo (contrato de financiamento), firmado em 28/06/1985, anteriormente à Lei n. 8.100/90, prevê o pagamento do FCVS, o qual é destinado à cobertura de eventual resíduo persistente ao final do contrato. Desse modo, os mutuários têm direito à cobertura pelo FCVS e, após a quitação, à liberação da hipoteca. Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a gratuidade da justiça. O pedido ainda não havia sido apreciado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008121-11.2012.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Os elementos já trazidos ao processo sinalizam que a situação do requerente o caracteriza como hipossuficiente e, por este motivo, faz jus à gratuidade da justiça. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em relação ao réu ITAÚ UNIBANCO, que fez pedido de nomeação à autoria ao Banco Nacional S/A - em Liquidação Extrajudicial, foi facultada à parte autora a alteração da petição inicial para substituição do corréu, nos termos do artigo 338 do CPC. Os autores formularam pedido de inclusão do Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial. O artigo 338, parágrafo único, do CPC realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 3% (três por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Cabe ressalvar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão 1. Diante do exposto, acolho o pedido dos autores e reconheço o direito à cobertura residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais no contrato em questão, garantindo-lhe obter a respectiva quitação do financiamento habitacional e o cancelamento da hipoteca. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá utilizar os recursos do FCVS para a quitação do contrato que envolve os autores mutuários e o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após a efetivação da quitação, o BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL deverá entregar a autorização para levantamento da hipoteca aos mutuários, para a respectiva baixa perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. 3. Condeno os réus BANCO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagarem ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo devido metade por cada réu. Condeno os autores a pagarem ao réu ITAÚ UNIBANCO as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)