Execução de Título Extrajudicial 5000693-76.2021.4.03.6131 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000693-76.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 14:46

Trânsito em julgado

06/03/2023, 14:43

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOTEL CHAILLOT LTDA - EPP, CLEIDE LOPES SCHINCARIOL Advogados do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939, RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406 TIPO B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000693-76.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HOTEL CHAILLOT LTDA EPP, fundada nos documentos anexados com a petição inicial. Após regular processamento do feito, a exequente informou que as partes realizaram acordo extrajudicial para o pagamento do débito, requerendo a extinção do processo (Id. 268399917) É o relatório. DECIDO. O pagamento do débito discutido nestes autos, conforme reconhecimento da própria exequente, impõe a extinção do feito, dispensadas maiores dilações contextuais. Posto isso, julgo EXTINTO a fase do cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Custas na forma da lei. Decorrido “in albis” o prazo recursal, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P. I. C. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 17 de novembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 18:49

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 14:52

Expedida/certificada

06/10/2022, 17:47

Mero expediente

22/08/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 14:38

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOTEL CHAILLOT LTDA - EPP, CLEIDE LOPES SCHINCARIOL Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406, NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406, NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000693-76.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Manifestações de Id. 247360952 e 254322060: Requer a exequente/CEF a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e pesquisa de declarações de bens junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD. Considerando-se o tempo decorrido desde a última pesquisa realizada, o disposto no art. 1º, § único, da Resolução nº 524 (28/09/2006) do CJF que estabelece a precedência do requerido sobre outras modalidades de constrição e a ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC (para as Execuções Diversas), determino que, via Sistema SISBAJUD, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores de ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (id. 70024782), num total de R$ 119.971,96, atualizado para 27/07/2021. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou pessoalmente, caso não seja constituído advogado, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação, promova-se a transferência dos montantes bloqueados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal (agência 3109). Faculto à exequente/CEF a indicação do código/assunto para transferência para conta judicial, via SISBAJUD, de valores eventualmente restritos. Caso silente, promova-se a transferência suprarreferida sob código “geral”. Em não sendo constatada a existência de valores, ou sendo insuficiente o numerário para saldar o débito, defiro, ainda, a pesquisa de veículos automotores, via Sistema RENAJUD, em nome das executadas, bem como a inserção de restrição para transferência nos veículos, eventualmente localizados, desde que não conste alienação fiduciária no(s) mesmo(s). Constatada a existência de veículos automotores em nome das executadas, dê-se vista à exequente para que manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, interesse na restrição efetivada. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa da ÚLTIMA declaração de bens junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD. Observo que o prazo em favor da CEF terá início a partir da publicação desta decisão. Por fim, com as informações da Receita Federal e sendo constatadas Declarações de IRPF e/ou IRPJ, determino que o feito transcorra sob segredo de justiça, com fulcro disposição do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202 do Decreto-Lei nº 5844/1943 e artigos 998, §§ 2º e 3º do Decreto 3.000, de 26/3/1999. Cumpra-se e intime-se. BOTUCATU, 11 de julho de 2022.

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 13:16

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 01:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOTEL CHAILLOT LTDA - EPP, CLEIDE LOPES SCHINCARIOL Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406, NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406, NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000693-76.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de exceção de pré-executividade fundada em alegação de inépcia da petição inicial da execução ora instaurada e de carência de ação executiva (falta de interesse processual) em decorrência de ausência de título apto a amparar a pretensão satisfativa deduzida na inicial. Intimada, a excepta apresenta a sua impugnação, por meio da qual refuta a ocorrência de quaisquer nulidades, sustenta a validade da exigência de todos os encargos e acessórios sobre o débito em aberto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, insta salientar que a alegação de inépcia da petição inicial da execução aqui em curso se confunde com a de ausência de interesse processual da excepta, na medida em que, ao atirar à inicial a pecha de inepta, a excipiente o faz ao argumento de que não há liquidez e certeza a amparar o título executivo, fundamento que é, essência, a base do argumento que substancia a alegação de ausência de interesse de agir. Por se tratar, em suma, de alegações idênticas serão analisadas conjuntamente. Não prospera o incidente. E isto porque, em primeiro lugar, mostra-se absolutamente superada a tese de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário – CCB, por suposta infringência aos ditames normativos previsto na Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF. Isto porque, segundo orientação jurisprudencial mais abalizada, a mera circunstância de uma lei não observar as diretrizes normativas relativas ao seu próprio processo de elaboração não lhe infirma a eficácia, razão pela qual tem-se reconhecido a constitucionalidade do diploma legal aqui em epígrafe. Nesse exato sentido, precedente específico do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO: AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTÂNEO - OP183. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS E ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. “1 - Não se conhece do agravo retido interposto, por ausência de reiteração, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04 em violação à Lei Complementar nº 95/98, sem razão a apelante. A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 3 - O fato de uma lei não observar referidas disposições normativas não tem o poder de refutar sua aplicabilidade, permanecendo seu cumprimento conforme estabelecido. Assim, é de ser reconhecida a validade da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 4 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em “Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183” (fls. 33/52), acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida (fls. 56/57). 5 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6 - Tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 7 - No caso dos autos, o contrato foi firmado em 04/03/2011 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que a taxa especificada importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 8 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 9 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 10 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 11 - No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 13 - Não há como acolher a pretensão do embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença. 14 - Agravo retido não conhecido e apelação improvida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – 2068685 - ApCiv 0005163-12.2013.4.03.6102; PROCESSO_ANTIGO: 201361020051630; PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.02.005163-0; TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016]. Não há, portanto, falar-se em iliquidez do título executivo por este motivo (inconstitucionalidade da legislação que o instituiu no direito nacional). Por outro lado, também não há por onde cogitar de ausência de liquidez do título executivo, com base na Súmula n. 233 do C. STJ. O título que embasa a pretensão executória não é um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mas, sim, uma cédula de crédito bancário decorrente de renegociação de crédito comercial de pessoa jurídica (cf. id n. 70024778 – p. 1), em razão do que não se acha presente a identidade de premissas de fato a autorizar a incidência, nesse caso concreto, da orientação contida no verbete sumular indicado pelo devedor. Na hipótese, a liquidez do débito decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela contida, que, aperfeiçoada pela apresentação da planilha de cálculo dos débitos, perfaz todos os requisitos necessários à exequibilidade do título, até porque, cediço que não é a necessidade de se apurar o quantum debeatur através da confecção de cálculos aritméticos que retira a liquidez do título, nos termos de iterativa jurisprudência de nossos Tribunais. Aliás, é a jurisprudência do próprio C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ quem orienta nesse sentido, conforme precedente que indico na sequência: AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA.SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. “1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido” (g.n.). [AgRg no REsp n. 599609/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. em 15/12/2009, DJe 08/03/2010]. Veja-se, nesse particular, que a análise dos documentos encartados com a inicial demonstra que a credora a instruiu com o título constitutivo da obrigação, subscrito pela parte aqui excipiente, acompanhado dos extratos evolutivos do débito, bem assim o seu demonstrativo atualizado, o que se mostra necessário e suficiente a formar a base documental necessário ao manejo da via executiva. Inviável sustentar a iliquidez do título pela falta de subscrição da cártula por duas testemunhas, uma vez que o quirógrafo em apreço prescinde desta formalidade, já que a força executiva lhe é conferida por força do que dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/04 c/c o art. 784, XII, do CPC, que dispensam essa exigência. Nesse sentido, precedente específico do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENTES NOS DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATOS E PLANILHAS DE CÁLCULO NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença para extinguir a execução com base na ausência de exequibilidade do título e na falta de documentos indispensáveis, bem como para reconhecer o excesso de execução. 2. As cédulas de crédito bancário independem da assinatura de duas testemunhas para caracterizarem-se como título executivo, uma vez que esta qualidade lhes é atribuída por força dos arts. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c 784, XII, do CPC, que não fazem tal exigência. Os termos de renegociação e contrato de crédito consignado, por sua vez, cumpriram o requisito do art. 784, III, da lei processual, não havendo que se falar em inexequibilidade por tal razão. 3. Os contratos executados e respectivas planilhas de cálculo constam do processo executivo nos IDs 2561609 a 2561612. Presentes os documentos necessários ao regular trâmite da execução, não há que se falar em extinção total ou parcial da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do CDC aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência da norma consumerista, contudo, não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Na espécie, não se verifica a necessária verossimilhança das alegações, uma vez que o apelante não apresentou quaisquer razões específicas pelas quais haveria excesso de execução. Nesse caso, a arguição é meramente genérica, não sendo possível sua admissão (art. 917, §§ 2º a 4º, do CPC). 6. Apelação não provida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000523-53.2019.4.03.6106; TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/05/2021]. Por tais razões é que, também nesse ponto, não se há de falar, seja de inépcia da petição, seja de carência de ação de execução, por ausência de interesse processual, o que confirma a plena higidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a presente execução. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga a exequente em termos de prosseguimento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de maio de 2022.

06/06/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

Mero expediente

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